Ação Cominatória De Obrigação De Não Fazer

residente e domiciliado na Rua 42 número, 80, Parque Continental, SÃO VICENTE, Estado de São Paulo, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS em face de BANCO ITAULEASING S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.925.225/0001-48, com sede na Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias CEP 08.557-105 , Poá/SP,…

busca da tutela jurisdicional dos direitos cuja proteção depende da implementação de deveres de fazer e de não fazer. Trata-se de um meio que visa a pressionar o réu para que este cumpra mandamento judicial, sendo a pressão exercida através de ameaça em seu patrimônio, consubstanciada em multa periódica a incidir em caso de descumprimento. Como a multa não restringe diretamente a liberdade, bem como não fere a dignidade da pessoa humana, ela foi adotada por diversos países, os quais…

EXECELENTICIMO. SENHO (A). DOUTOR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARMELEIRO, ESTADO DO PARANÁ qualificação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR em face de qualificação 1.DOS FATOS Em data de 14 de agosto de 2009, o Requerente celebrou, CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, referente a um imovel rural Lote rural 93, com área de

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com…

da PUC-GO, onde deverá receber as intimações e notificações pertinentes ao presente processo, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 287, 461 e 644, todos do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de REFORMADORA DE MÓVEIS ANHANGUERA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita do CNPJ – xxx, localizada na Rua Senador Jaime Guimarães, n. 101, Setor Primavera, CEP xxx, nesta capital, ante os…

intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional no rodapé da presente peça, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR em face de NELSON TADATAKA KAJIHARA, Brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade n° 437928…

Advogada ora subscrita (procuração anexa), com Endereço na Rua ............nº ...,bairro...... da cidade de .........., vem perante este Juízo apresentar, nos termos dos artigos 585, II, e 632 e seguintes do Código de Processo Civil, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de: CICLANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº ............SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº .................., residente e domiciliado na Rua .............,…

Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 07/11//2011 - RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. VOTAÇÃO UNÂNIME. (VER: COMPETÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR) PESQUISA DE INTEIRO TEOR ENUNCIADO – ATO TJ Nº SN12 ENUNCIADO 1 - O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É FACULTATIVO PARA O AUTOR. ENUNCIADO 3 - LEI LOCAL NÃO…

responsabilidade pela resolução dos conflitos intersubjetivos. Desta forma, pode-se afirmar que o Poder Judiciário contemporâneo tem como ofício basilar a solução efetiva e célere das lides diariamente opostas perante o mesmo, visando garantir à parte não somente o acesso à justiça, mas também êxito em sua pretensão. Ocorre que, levando-se em conta o exorbitante número de demandas judiciais já em trâmite junto aos órgãos jurisdicionados, o legislador viu-se obrigado a criar mecanismos…

presente AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS em face do ESTADO DE XXXXXXXXXXX, com seu Centro Administrativo sito a Rodovia XXXXX, km 5, n° 4.600, bairro Saco Grande II, CEP XXXXXXX, cidade de Florianópolis – SC, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e ao final requerer: 1. DOS FATOS O requerente apresenta degeneração macular (CID: 10 – H35.3) relacionado a idade em ambos os olhos. Desta forma, a visão do autor encontra-se bastante prejudicada, devendo…