Ação de Alvará Judicial

sob o Nº XXXXX (documentos 01 e 02), por si e assistindo sua filha menor púbere XXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade N° XXXX SSP-CE e inscrita no CPF/MF sob o Nº XXXX (documentos 03 e 04), e XXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade Nº XXXX SSP-CE e inscrita no CPF/MF sob o Nº XXXX (documentos 05 e 06), domiciliadas e residentes na Vila XXXX, Nº 86 – bairro XXXX, cidade XXXXX/CE, CEP: 00000-000 (documento 07), por seu Advogado, que esta subscreve, mandato incluso (documento 08), vem, respeitosamente, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei Nº 6.858, de 24 de novembro 1980, e no Decreto Nº 85.845, de 26 de março de 1981, ajuizar AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL observando-se o rito previsto nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I. DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1. Requerem as Autoras que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, em virtude de serem pessoas pobres na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seus próprios sustentos e da subsistência da família, juntando, para tanto, declaração de estado de pobreza (documento 09), com arrimo no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e na Lei Nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950.

do CPF n° xxxxx por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc....) e ao final assinado, com escritório profissional à Melvin Torres, 320 – Centro – Dourados -MS – CEP: 79.803-010, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.103 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858, de 24-11-1980, requerer o ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe: A Requerente é viúva desde…

800-00; neste ato representada por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, costureira, inscrita no RG n. xxxxxxxx, CPF n° xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada no endereço acima indicado; vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra firmado (procuração inclusa), requer o deferimento de ALVARÁ JUDICIAL, nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus procuradores, infra-assinados, mandatos em anexo, vem à presença de V. Exa. requerer a concessão de, ALVARÁ JUDICIAL, com fulcro nos arts. 1.784 , II e 1.774, ambos do Código Civil e pelos fatos que passamos a expor: 1- Em primeiro lugar, cumpre-nos trazer a este Juízo que, a Requerente é CURADORA de seu irmão, fulano de tal, conforme demonstramos com certidão expedida pela 2° Vara Cível desta comarca, (proc. n° 2851-3) o que corrobora…

presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.103 e 1.104 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos de direito que expõe a seguir: 1. PRELIMINARMENTE 1.1. JUSTIÇA GRATUITA Os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, c/c com os artigos 3º e 4º da Lei nº. 1.060 de 05.02.50, tendo em vista não poderem arcar com as despesas…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS Fulano de tal, brasileiro, convivente, inventariante, portador do RG nº. (XXXXXXXX) e inscrito no CPF sob o n°(XXXXXXX), residente e domiciliado na Rua(XXXXXX) , Porto Alegre/RS, vem respeitosamente por essa procuradora que subscreve, com mandato incluso, à presença de Vossa Excelência, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, observando o rito previsto nos artigos 1.103 e…

Lei n. 1.060/50 ___________________________________________________________________________ EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D______ COMARCA DE ________ / ESTADO MARIA ROSELENE CORREIA SILVA, brasileiro(a), casada, portador(a) da RG n. 702271 - SEDS/AL, inscrito(a) no CPF/MF sob n° 484.662.204-53, residentes e domiciliada na Rua São Francisco, n. 315, Centro, Pão de Açúcar/AL, CEP 57.400-000, por seu advogado que esta subscreve (Procuração…

APELAÇÃO CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. Possibilidade de conversão do pleito de alvará em ação de inventário. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70058654146 (N° CNJ: 0057977-52.2014.8.21.7000) Comarca de Sapiranga AMANDA DE CASTRO DA SILVA, APELANTE; FABRICIO CASTRO DA SILVA, APELADO; LUANA CASTRO DA SILVA, APELADo; CAMILA CASTRO DA SILVA, APELADO; VANESSA CASTRO DA SILVA, …

TAL, brasileira, solteira, profissão, inscrita no CPF nº 000.000.000-00 e no RG nº 00.000.000-00 SSP/BA, residente e domiciliada na Avenida X, numero tal, CEP: 40000-000, Salvador/BA, devidamente representada por sua advogada infrafirmada, regularmente constituídas através de instrumento procuratório em anexo (Doc. 1), com as qualificações e endereço para fins do art. 39, I, do CPC, com escritório situado no endereço constante ao final desta página, devendo as publicações / intimações…

Processo / ação: (no latim procedere é verbo que indica a ação de avançar, ir para frente (pro+cedere)). O processo judicial obedece um caminho um rito obrigatório que deve ser seguido desde o início até o fim, não existindo como pular partes deste rito. Se qualquer parte do rito processual não for obedecido o processo poderá ser anulado. As ações de associados do CPERS/SINDICATO são ajuizadas nas Varas da Fazenda em POA, dependem de sorteio eletrônico, não podemos escolher quem vai…