85 Do Valor Das Perdas Por Fraudes Em Empresas Ocorre De

sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio pelas obrigações da sociedade é restrita ao valor não integralizado de suas quotas, como prevê o art. 1.052 do Código Civil, embora todos sejam solidariamente responsáveis pela integralização total do capital social; assim, se um sócio já integralizou suas quotas, mas há sócios que ainda não o fizeram, todos poderão ser solidariamente demandados por esse valor em aberto. Mas quando todo o capital social realizado, finda-se a…

vista a globalização, e a tendência para a especialização, a terceirização se tornou a modalidade mais crescente de contratação de mão-de-obra. Ela permite que as empresas possam exercer apenas a atividade em que se aprimoram, delegando a terceiros a execução de serviços que não são de sua especialidade, gerando novos empregos e novas empresas. É uma forma de gerar melhores resultados para a economia e em conseqüência para a área social, tanto que o poder Judiciário laboral acabou…

Comissão de Licitação, ora defendente em razão de ter este fraudado licitação em favor da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx LTDA, durante o período de 2002/2003, violando, assim, o artigo 10, Inciso VIII, bem como ao art. 11 do mesmo diploma legal. Todavia, não relata a conduta do defendente, positivando a forma que, em tese, teria conduzida a ação fraudulenta. Durante a redação exordial, o autor afirma que a empresa não possui no endereço demandado sua sede ou registro junto a JUCERJA,…

pelas ações tomadas. Atualmente a governança corporativa tem sido foco de vários tipos de pesquisas e estudos, tanto em âmbito nacional quanto internacional. Acabou sendo amplamente reconhecida como um fator de extrema importância para o acesso de empresas ao mercado aberto, fato este confirmado por uma das definições do Professor Arnold Wald que diz “governança corporativa é o estabelecimento do Estado de Direito na sociedade anônima”, de fato, assegura a prevalência do interesse…

CONCEITO DE “RISCO” Existem inúmeras formas de se conceituar o que é risco: • Um evento indesejado que pode ou não ocorrer; • A causa de um evento indesejado que pode ou não ocorrer; • A probabilidade de ocorrência de um evento indesejado; • O valor esperado (estatístico) de um evento indesejado. CONCEITO DE “RISCO” Uma definição alternativa e mais formal busca distinguir risco de incerteza: • Incerteza: ignorância acerca de resultados futuros; • Risco: quantificação (qualquer) de…

............................................. 1.4.3.3 Teoria Subjetiva............................................................ 1.4.4 Abuso de Direito e Ato Ilícito...................................................... 1.4.2 Abuso de Direito e Fraude............................................................ 1.4.2 A crise da personalidade jurídica................................................. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS COTISTAS E A INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA…

extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial. 4. Revogação parcial: derrogação. Revogação total: ab-rogação. Lembre-se da dica: revogação total, absoluta = ab-rogação. 5. Repristinação: retorno da vigência da uma lei em virtude da perda de vigência da sua norma revogadora. Pode ser expressa ou tácita, sendo certo que no ordenamento jurídico brasileiro apenas é admitida a repristinação expressa. 6. O art. 2.035, CC, contempla a teoria da retroatividade mínima,…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 19 13.1. CONCEITO 19 13.2. CITAÇÃO 19 13.3. PENHORA 20 13.4. INTIMAÇÃO DA PENHORA 21 13.5. ARREMATAÇÃO 21 13.6. ADJUDICAÇÃO 22 13.7. REMIÇÃO 23 13.8. DO USUFRUTO DE IMÓVEL OU DE EMPRESA 23 14. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 24 15. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 24 16. DEFESA DO DEVEDOR EM JUÍZO 25 16.1. OBJEÇÕES E EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 25 16.2. AÇÕES DE CONHECIMENTO AUTÔNOMAS 26 16.3.…

Arts. 5º a 6º - disposições gerais comuns à recuperação judicial e à falência Arts. 21 a 34 - administrador judicial e comité de credores Arts. 35 a 46 - assembléia-geral de credores Arts. 108 a 114 arrecadação e da custódia de bens Arts. 85 a 93 - pedido de restituição Arts. 7º a 20 - verificação e habilitação de créditos Arts. 83 e 84 classificação dos créditos Arts. 129 a 138 - ineficácia e revogação de atos anteriores à quebra Arts. 139 a 148 - realização do ativo Arts. 149

em dado momento, para fins de tomada de decisões. Para isso as empresas devem evidenciar todas as informações que contribuem para adequada avaliação de sua situação patrimonial, e as informações que ao estiverem explicitas devem constar em Notas Explicativas. Além disso, a contabilidade deve seguir a essência e não a forma. Exemplo: Uma empresa faz a venda de um ativo, assumindo o compromisso de efetuar sua recompra por certo valor em determinada data. Deve-se então registrar na…