83 Vara Do Trabalho

Exposição sumária do fato e o pedido, relação das provas que serão produzidas, com o oferecimento, desde logo, de rol de testemunhas e documentos, nos termos do art.156, do ECA. b) AUTO DE INFRAÇÃO: Legitimados Ativos: Servidor efetivo ou voluntário da Vara da Infância e da Juventude, credenciado pelo Juízo, através de portaria3. Na prática, os agentes de proteção desempenham tal função. São selecionados pelo Juízo da Infância e da Juventude com base em rigorosos critérios,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA __ª DO TRABALHO DE .... NOME...........brasileiro, união estável, ajudante geral, portador do RG ........ e inscrito no CPF/MF ....., residente e domiciliado na Rua .... n. ..., Centro, ......, Cep: .....opor contra .... (EMPRESA), empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n: ....., estabelecida na Rua ..., a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, na forma dos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA SITUAÇÃO FÁTICA O Reclamante

§1º - PRIMEIRA EXCEÇÃO: cobranças, se for em rito ordinário em líquido a deberar não vale porque não se tem o valor. Em tese todos os credores tema mesmo pólo jurídico guardando o que diz o art. 83. Somente as ações que são de cara líquidas. Quadro de elaboração geral de credores tem seu ápice no art. 83 mas começa nas mãos do administrador art. 6, § 2º, especialmente na falência que o juiz vai mandar pagar os credores. Este rol é taxativo e dividido em categorias, significa que quem…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que

PROCESSO CONSTITUCIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTRODUÇÃO. O direito do trabalho regula as relações empregatícias sendo na ordem individual ou coletiva, o direito Individual do Trabalho regula o contrato de emprego, fixando direitos, obrigações e deveres das partes, já o direito coletivo regula as relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores, sendo as relações sindicais por exemplo. Considerando a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar e…

DE FORMAÇÃO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2013/2014 DOCUMENTO DE TRABALHO NORMAS FUNDAMENTAIS (incluindo normas processuais para a determinação da competência dos tribunais, quer da jurisdição dos tribunais judiciais quer da jurisdição administrativa) Artigos 2.º, 110.º, 202.º e 209.º a 224.º da Constituição da República Portuguesa Artigos 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, números 1 e 2, 19.º, 21.º e 22.º, 62.º, 78.º, 79.º, 83.º, 85.º, 89.º, 90.º, 91.º e 113.º da LOFTJ, aprovada pela…

Alienação Parental; Criança/adolescente; advogado. Sumário: 1. Introdução – 2. A alienação parental –3. Os estágios da síndrome de alienação parental – 4. O papel multidisciplinar do advogado face à síndrome da alienação parental – 5. A fragilidade do trabalho do advogado frente à síndrome da alienação parental – 6. O dever de cuidado dos pais – 7. Conclusão – 8. Referências bibliográficas. 1. Introdução A Alienação Parental é uma questão social muito atual e presente em diversos…

tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? “Jornada de Trabalho é o lapso temporal diário Em que o empregado se coloca à disposição do Empregador em virtude do respectivo contrato de trabalho. É desse modo, a medida principal do tempo diário de Disponibilidade do obreiro em face de seu empregador Como resultado do cumprimento de trabalho que os vincula.” Maurício Godinho Delgado em sua obra Curso de Direito do Trabalho, da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP XXXXXXX, brasileira, casada, nascida aos 09.06.1958, filha de XXXXXXX, portadora do documento de identidade R.G. n.º XXXXXXX SSP-SP, devidamente inscrita no C.P.F./M.F. sob o n.º XXXXXXX, C.T.P.S. n.º XXXXXXX, série n.º XXXXXXX, cadastrada no P.I.S. sob o n.º 1 XXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, n.º XXXXXXX, Pantanal, São Paulo-SP, CEP.: XXXXXXX, por sua advogada e…

197 e lei 6024/76 , consórcios pela lei 6024/01 e 4278/65. 6) Procedimento processual falimentar 7) Características e finalidades do procedimento falimentar; a) Por conditio creditorum (igualdade entre credores, as preferencias são as legais art 83 LF) b) Satisfação do credor ( é um principio, c) Saneamento econômico (art 163) d) Principio de preservação da empresa(64 em regra , quando é decretada a falência é nomeado um administrador, pode o empresário acompanhar. e) Art 95,…