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jurisdição, ou seja. têm o poder de solucionar litígios, aplicando a lei aos casos concretos. Entretanto, por questão organizacional relativa à divisão do trabalho, o legislador, levando em conta alguns critérios, distribuiu esse poder (ou função estatal) entre vários órgãos. A essa limitação da atuação de cada órgão jurisdicional, foro, vara, tribunal, dá-se o nome de competência. Competência é a demarcação dos limites em. que cada juízo pode atuar. Competência é a medida da…

1. INTRODUÇÃO Trataremos neste trabalho a respeito da Jurisdição e Competência no ramo do Processo Penal, abordaremos assuntos como, as variadas formas como se apresenta e outros pontos a respeito do mesmo. A princípio, a competência refere-se à demarcação da área de atuação de cada juiz enquanto a função jurisdicional é a vontade concreta da lei, ou posso dizer que a função jurisdicional substitui a vontade das partes, pondo fim aos conflitos. De maneira geral, a competência é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE xxxx -xxxx. Reclamante, devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado da Reclamatória Trabalhista, que move em desfavor de RECLAMADA igualmente qualificado, por sua advogada, que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, apresentar as impugnações à CONTESTAÇÃO, na forma seguinte:

Faete – Direito – Tarde Prof: Taís Reis Aluno: Charles Noronha Direito Processual do Trabalho Quem Paga os honorários do perito no processo do trabalho? Dispõe o artigo 790-B, da CLT: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Já a remuneração dos assistentes técnicos é a da responsabilidade da parte que os nomeou, conforme dispõe a Súmula 341, do C. TST, “in…

arrecadação estadual mínima de Cr$ 8.000.000,00; IV - média de 450 feitos ajuizados no triênio anterior. Art. 10 - Os índices previstos para a criação, instalação e elevação das comarcas orientarão o desdobramento de juízes ou a criação de novas varas. Art. 11 - A comarca poderá ser extinta ou rebaixada, desde que, no biênio anterior, não tenha apresentado os índices exigidos para a sua permanência como comarca ou na entrância em que se acha classificada. Parágrafo único - Somente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DÉCIMA SEXTA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA- DF Processo nº 00302-2003-016-10-00-0 Reclamante: Nivaldo Alves Batista CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, autarquia federal, instituído pela Lei nº 8.884/94, com sede nesta Capital, no SCN, Quadra 2, projeção C, vem com respeito à presença de Vossa Excelência, por meio de seu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA FLORÍPEDES DA SILVA, brasileiro, solteiro, vendedor ambulante, portador da cédula de identidade nº XXXXXXX-X, expedida pela SSP/BA e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Avenida São Geraldo, 40, Centro, nesta Cidade, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Avenida São Geraldo, nº 540, Centro, CEP 45.20.700, onde…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE (NOME DA CRIANÇA), portador da Cédula de Identidade/RG nº...., residente e domiciliado na Cidade de...., na Rua ...., neste ato ASSISTIDO por sua mãe ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG ...., residente e domiciliada na Rua ..........., por intermédio de sua procuradora judicial infra-assinada (cfr. procuração em anexo, doc. ....), com endereço profissional adiante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL/PB. “Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais. E seria de desejar fosse o Juiz capaz de reviver em si, para os compreender, cada um desses sentimentos.”(M.P. Pimentel, in Revista do Direito Penal, v. 24, p. 91) FULANO, brasileiro, casado, CPF:, RG:, Residente e…

Introdução – 2. A alienação parental – 3. O assistente social jurídico e a síndrome de alienação parental – 3.1 Os estágios da síndrome de alienação parental – 4. O papel do assistente social face à síndrome de alienação parental – 4.1 A fragilidade do trabalho do assistente social no judiciário frente à síndrome de alienação parental – 5. O assistente social do poder judiciário e o dever de cuidado dos pais – 6. O assistente social do poder judiciário na proteção dos direitos das…