83 Vara Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Autos nº: 0016707-80.2011.815.2001 MIGUEL DIRCEU TORTORELLO FILHO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional no Parque Solón de Lucena, nº 510, Sala 500, Centro, nesta Capital, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar: CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Interposta por JORNAL HOJE EM DIA EDIMINAS LTDA, também…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara do Rio de Janeiro / RJ MARIA DOS SANTOS, brasileira, Solteira, empregada domestica, inscrita no CPF nº147.987.368-09, cédula de identidade nº 80616483-8, expedida pela SSP/RJ, residente no estado do RJ, com domicílio à Rua Pulo , N° 50, Moura, Campo Grande, Rio De Janeiro, CEP; 23890-000, ex empregada de Silvia. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de SILVIA GIMENES, residente no estado do…

do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da melhora do sistema carcerário. “O Estado, que não tem políticas de educações e saúde, de lazer, que inclui o desporto, que não possui uma política de entrada deste adolescente no mercado do de trabalho [...] não tem sistema para reeducar, possui a legitimidade para diminuir a maioridade penal? E tratar os menores de 16 como adultos?”, questionou. No mesmo sentido, a procuradora da República Raquel Dodge, também alertou os senadores…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Rio Grande da Serra do Estado de São Paulo. Autos Nº: ... Distribuidora de Gêneros Alimentícios Água na Boca Ltda., Sociedade Empresarial, inscrita no CNPJ sob o nº..., situada à Rua..., nº..., Bairro..., Cidade Rio Grande da Serra, Cep...., no Estado de São Paulo, por seu procurador adiante firmado, advogado com escritório profissional na Rua..., nº..., Cidade..., Estado..., onde recebem intimações e…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG. FRANCISCO FULANO DE TAL, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e CASSIA FULANA DE TAL, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representados por suas advogadas infra-assinadas, vem perante Vossa Excelência, com os costumes de sempre, apresentar: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL prevista no art. 226, § 6º, da Carta Magna, bem como na Lei nº 6.515/77, com base nos…

TRABALHO DIREITO TRABALHISTA Professor: JORGE MEDINA Tema: Exigência de apresentação de Certidões e declarações; Introdução: Embora a Lei trabalhista seja muito criteriosa em relação ao acesso ou solicitação de informações…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ DA TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF. NOME DA RECLAMANTE, brasileira, casada, doméstica, portadora do RG n. 123456, CPF n. 111.222.333-01, CTPS nº. 10.010, série 0050/DF, residente e domiciliada na Qr. 202, Conjunto 05, casa 14, Samambaia Sul – DF, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sue advogado abaixo assinado, com escritório profissional localizado, localizado na CNB 14, Lote 10, Lojas

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM VARA DE TRABALHO DE SALVADOR/BA XXXXX, CPF No. XXXX, RG No. XXXX, nascido em 12.04.1973, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado no XXXXX, Alameda 52, casa XXX, Santo Inácio, Salvador/Ba, CEP XXXXXX, por seu advogado infra-firmado na forma constante do anexo instrumento de mandato anexo, (doc 01), que para fins do inciso I do art. 39 do CPC, poderá receber notificações e intimações no endereço indicado, vem ajuizar…

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Tendo a causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se insere dentre aquelas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Exegese do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Devido o pagamento das diferenças mensais relativas ao valor da bolsa-auxílio…

seria solucionado apenas com a criação de numerosos Orgãos Jurisdicionais. Do contrário, eles julgariam toda e qualquer controvérsia que surgisse em qualquer ponto do território nacional. 0 Estado, pois, partindo das vantagens que a divisão do trabalho proporciona, limitou o Poder Jurisdicional desses órgãos. Todos eles exercem o Poder Jurisdicional, mas dentro de certos limites delineados em lei, daí derivando o conceito de competência, que se define como "medida dajurisdição", para…