8213 Lei De Cotas

obtenção de dados acerca do conhecimento da população sobre o assunto. Como resultado, observou-se que a sociedade desconhece a existência do benefício, ficando, muitas vezes, indignada com o seu pagamento, mas tudo isso por não ter conhecimento das leis e suas particularidades Palavras-Chave: Auxílio reclusão. Proteção social. Concessão. Qualidade de vida. Proteção social. ABSTRACT The aid seclusion represents a social security benefit, to ensure a decent existence for dependents…

curso e ou apresentem históricos de cursos extracurriculares. Dentro do planejamento será adotada a política de COTAS PARA DEFICIENTES, vendo um ato de inclusão e com vantagens; alem de social, fará com que a imagem da empresa tenha um olhar positivo junto a sua clientela. LEI º 8.213, D E 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de Deficientes nas Empresas. Lei 8213/91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá…

que é de inteira responsabilidade do autor a emissão dos conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização do Instituto IOB. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Sumário Capítulo 1. Teoria Geral do Direito Previdenciário, 7 1. Teoria Geral do Direito Previdenciário – Origem e Evolução da Seguridade Social, 7 2. Teoria Geral do Direito…

mulheres nos Parlamentos tem aumentado. Em pouco mais de uma década, o índice de representação feminina cresceu de 8 para 15,5%. As cotas Entre 1990 e 2003, 12 dos 18 países da América Latina criaram leis de cotas que, de uma forma geral, requerem que entre 20 e 40% dos lugares nas listas partidárias sejam reservados para as mulheres. LEI 9.504 de 30 de dezembro de 1997: Art.10, § 3º: Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou…

AUTUAO O presente auto de infrao foi lavrado o fundamento de que a empresa deixou de preencher de 2 a 5 dos seus cargos, com beneficirios reabilitados ou pessoas com deficincia fsicas, habilitadas. A autuao fora fundamentada nos termos do artigo 93, da Lei 8.213/1991 Art. 93.A empresa com 100 (cem) ou mais empregados est obrigada a preencher de 2 (dois por cento) a 5 (cinco por cento) dos seus cargos com beneficirios reabilitados ou pessoas portadoras de deficincia, habilitadas, na…

PARECER DOS CANDIDATOS: 3.9.DEFINIÇÃO DO CANDIDATO SELECIONADO JUNTO AO GESTOR 3.10. RETORNO AOS CANDIDATOS NÃO APROVADOS 3.11. ADMISSÃO 3.12. INTEGRAÇÃO 3.13 ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL 3.14 SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIO: COMO FUNCIONA; 3.15. LEI DE COTAS 3.15.1 JOVEM APRENDIZ 3.15.2 PESSOA COM DEFICIÊNCIA 3.16. ENTREVISTA DE DESLIGAMENTO CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS 4 5 6 8 10 10 10 11 13 13 13 14 14 14 15 16 16 17 18 18 19 20 20…

RESUMO O tema inclusão social do portador de deficiência vem sendo discutido desde a antiguidade na busca de promover meios para que sejam incluídos na sociedade. Atualmente em conformidade com Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei n. 7.853/89 estabelece as regras gerais para a integração social do portador de deficiência. Também a Constituição apresenta diversos dispositivos que preceituam o direito de proteção ao portador de deficiência em diversos setores da…

NORMATIVO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA – artigo 3º. E artigo 5º., “caput”- da CF (Constituição Federal- “todos são iguais perante a lei....”) mas esta não se limitou a enunciar um direito geral de igualdade, estabelecendo, ao longo do seu texto, uma série de dispositivos impositivos de um tratamento efetivamente igualitário, visando a não discriminação, como por exemplo:…

ou CLT? Sempre o mais benéfico. Artigo 7º, inciso VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; 19/02/2010 Revisitação ao princípio protetor O que é princípio? O princípio é mais maleável que a lei, ele tem um espaço a ser preenchido. Ex. se não tem tinta branca pinta de amarelo. Canotilio diz que princípios são normas de otimização, que se faça algo da melhor forma possível. Tem que ser cumprido de acordo com a realidade fática e…

dúvidas, novas demandas e novos fatos a serem analisados que podem surpreender até os próprios funcionários que são os responsáveis pela concessão dos benefícios. Podemos citar como uma dessas demandas a desaposentação que não possui previsão em lei, mas, gera inúmeras solicitações por parte dos segurados. Estes por sua vez, devem estar aposentados no momento da solicitação e requererem a reversão do benefício. Muitas dúvidas surgem acerca da possibilidade de reajustar o valor da…