8213 Lei De Cotas

Catarina REsp. Recurso Especial Ap. Cív. Apelação Cível CC Código Civil CPC Código de Processo Civil CP Código Penal CPP Código de Processo Penal UNIVALI Universidade do Vale do Itajaí CLT Consolidação das Leis do Trabalho viii ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Deficiência Toda perda ou anormalidade de uma estrutura…

importância do trabalho para a inclusão social das pessoas com deficiência e a necessidade de iniciar desde cedo à preparação das crianças para a aceitação das diferenças, que não impedem o ingresso de ninguém ao mercado de trabalho. 1. Primeira Lei de Integração dos PNES. A proteção legal das pessoas com deficiência no Brasil tem início em 17 de outubro de 1978 com a Emenda Constitucional número 12, de autoria do então deputado federal Thales Ramalho, que, a despeito de suas…

de Administração de Empresas, e agora está prestes a ingressar em uma indústria que oferece vagas para o cumprimento da Lei de Cotas para pessoas com deficiência (Lei nº 8213/91) e de aprendizes (Lei nº 10.097/00). Essa legislação imputou às empresas, com 100 (cem) ou mais empregados, o dever de contratar reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas, no sistema de cotas, que variam de 2% a 5% do total do quadro de funcionários. A inclusão de Fernando no ambiente de trabalho exige…

pessoas no seu dia-a-dia fazendo-a limitar-se em um pequeno contexto da vida. No Capítulo II: A Realidade do Deficiente Físico no Cotidiano Social, nos Estados Democráticos Modernos, as pessoas portadoras de deficiência física têm proteção garantida por Lei que visa à inclusão nos mais variados segmentos sociais, seja na acessibilidade, na educação, no mercado de trabalho, dentre outros. No Capítulo III: Aspectos da Proteção Legal, que procura estabelecer a valorização das normas que…

escrito. ACORDO TÁCITO: que não é expresso - advém da continuidade da prestação de serviços por parte do empregado, sem oposição do empregador. REGRA GERAL: pacto de adesão – empregado adere às cláusulas sem discussão. NÃO PODE CONTRARIAR A LEI, DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM CONVENÇÕES COLETIVAS E DECISÕES DAS AUTORIDADES COMPETENTES (ART. 444 – CLT). CARACTERÍSTICAS: - é um ajuste de duração, exige uma continuidade e envolve prestações sucessivas; - é oneroso, pois não é…

ou até mesmo impedirá seu progresso? Os Autores RESUMO Pela Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, toda empresa que possui a partir de cem funcionários, tem por obrigação reservar determinada porcentagem de vagas de acordo com Art. 93 da mesma, para portadores de necessidades especiais (PNE). Há, porém, um déficit no cumprimento desta Lei, alguns aspectos como a inadequação dos espaços físicos da empresa, a falta de treinamento e…

brasileiro aprovou o texto da Convenção Interamericana por meio do Decreto legislativo nº 198, de 13 de junho de 2001 e a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 14 de setembro de 2001, nos termos do parágrafo 3, de seu artigo VIII. O Decreto Lei 3298/1999, traz em seu artigo 4º, incisos I a V, modificado através do Decreto 5296/2004, quem são as pessoas com deficiência, com uma riqueza de definição sobre cada espécie de deficiência existente: Artigo 4o: É considerada pessoa…

ESTUDO PARA A PROVA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA Encontra-se disciplinado nos arts. 59 a 64 da Lei n. 8.213/91. É um benefício devido ao contribuinte portador de incapacidade. Essa incapacidade pode ser em razão de moléstia comum, profissional ou acidente de trabalho. Geralmente, esse benefício antecede a aposentadoria por invalidez (antes de conceder a aposentadoria por invalidez, o INSS concede o auxílio-doença). O auxílio-doença é concedido quando a pessoa está…

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Introdução A aposentadoria por invalidez é um benefício de prestação continuada cujas regras para concessão foram instituídas pela Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, bem como pelo artigo 475 da CLT. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e sem condições de se submeter a programa de reabilitação profissional que lhe permita…

“Seguridade provém do latim securitate (m), decorrente de securitas, não se trata, portanto, de castelhanismo, mas palavra que caiu em desuso e foi agora empregada na Constituição”. Se formos analisar a sua gênese, encontraremos seus primeiros marcos com a Lei dos Pobres, editada na Inglaterra em 1.601, que instituiu a contribuição social obrigatória para fins sociais, daí a maioria dos autores consagrarem, neste ponto, o surgimento da assistência social. Quanto à Previdência Social, o…