8213 Lei De Cotas

local de trabalho; • Acidentes que acontecem em viagens a serviço da empresa; • Acidentes que ocorram no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa. Vamos encontrar a definição de acidente do trabalho, na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). Os artigos 161 e 162 do Capitulo II do Titulo V deste diploma legal estabelecem que: "Acidente do Trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou…

a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (P A S) Seguridade social significa que o cidadão brasileiro terá acesso a; previdência, assistência e saúde. Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e…

de seguridade. Como se pode observar do Título VIII da Constituição Federal, que trata Da Ordem Social, a previdência é apenas uma das seções da seguridade social (tratada em todo o Capítulo II desse mesmo Título). Segundo essas disposições da Lei Maior, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social (artigo 194,…

mais distanciando o capitalista, dono dos meios de produção, do trabalhador detentor da força de trabalho. A luta dos trabalhadores por melhores condições de vida levou a criação de normas protetivas de caráter assistencialista, a exemplo da lei Poor Refictact (leis dos pobres) criada na Inglaterra em 1601. Já o que diz respeito ao caráter assistencialista o primeiro ordenamento legal foi o editado na Alemanha por Otto Von Bismarck, com a instituição do seguro doença. Em seguida, em 1889…

Previdenciário Frederico Amado normas jurídica do ordenamento. Logo, as leis e demais atos jurídicos normativos não poderão existir validamente se incompatíveis com alguma norma constitucional. Assim, a infringência das normas constitucionais, quer formal ou materialmente, culminará na invalidação do enunciado normativo inferior, exceto se este puder ser interpretado conforme a Constituição. 2º) Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias – Estes atos…

ESPECIAIS A contratação será feita conforme a LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de Deficientes nas Empresas. Lei 8213/91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais. Entramos na cota de 2% no número de funcionários,como nossa empresa se inicia com o quadro de funcionários composto de 50, nossa cota será de apenas 1…

temos a Lei de Cotas (8213/1991), que impõe a obrigatoriedade às empresas com mais de 100 empregados de terem de dois a cinco por cento de pessoas com deficiência no quadro de funcionários, conforme o número total de colaboradores. A área de Gestão deve evitar que a contratação seja apenas um mero cumprimento da Lei de Cotas, deixando o profissional excluído ou sendo tratado com desigualdade. O ideal seria que essa prática se tornasse tão constante, para que no futuro não fosse…

AVANÇO TECNOLÓGICO SOBRE DEFICIÊNCIAS NEUROLÓGICAS Maria das Dores Costa Orientadores: 1 - Eduardo Bhering; 2 - Vinícius Rosa Cota costamdc@yahoo.com.br; bhering@unipac.br; vrcota@yahoo.com.br Universidade Presidente Antônio Carlos Faculdade de Tecnologia de Conselheiro Lafaiete – FATEC BR 482 – Gigante: Conselheiro Lafaiete – MG Resumo: Neste artigo será citado algumas patologias relacionadas ao sistema nervoso central ou periférico, a identificação de tecnologias…

os portadores de necessidades especiais sofreram diversas discriminações na educação e este quadro se reflete no mercado de trabalho. As empresas, apesar do conhecimento acerca da legislação atual, realizaram as contratações apenas para cumprir a lei, e as realizam sem a preocupação de dar assistência adequada para que eles desenvolvam seu trabalho com qualidade. A partir daí, surgiu à necessidade do estudo. O estudo exploratório e quantitativo procura mostrar e demonstrar as empresas e…

Compete privativamente (exclusivamente) á União legislar sobre: Inciso I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Tendo como principal o Decreto Lei 5.452, de 01/05/1943. (CLT) Como exemplo atual a nova lei sobre aviso prévio, Lei 12506 de 11/10/2011. Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por disposição legal (art. 200, da CLT), edita as Normas Regulamentadoras (NR) a…