8213 Lei De Cotas

mercado de trabalho. A Lei 8.213/91, no Art. 93, da Constituição Federal garante a pessoa portadora de deficiência sua inclusão, porém na prática o problema é muito complexo, pois existe a falta de qualificação dos trabalhadores, e as oportunidades são diferentes para o deficiente mental, pois esse dificilmente é inserido no mercado, devido a sua inadequação ao perfil da empresa. A generalidade da lei não faz um recorte nas deficiências, permitindo aos empregadores cumprirem a cota da…

ridicularizados. Os Hebreus, Romanos e Gregos, civilizações clássicas na época de Cristo, respeitavam as pessoas concernentes a sua força produtiva. Segundo o escritor Rubens Valtecides Alves a pessoa portadora de um defeito físico, na Lei Rabínica poderia até autorizar a anulação de um contrato de casamento. No Código de Hamurabi com rigorismo exacerbado, que nomeava com o termo equidade, punindo com extrema crueldade as pessoas, comprometendo a…

organização adquiram maior sensibilidade, atenuando o preconceito, o que proporciona maior equidade e coesão cultural. d. Uma das medidas legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso das chamadas minorias ao mercado de trabalho seria uma lei que proíbe recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou gravidez. e. A segregação ocupacional por sexo amplia as possibilidades de formação da mão de obra feminina.…

qualificação de pessoas de diferentes nichos sociais, as empresas estão voltando os olhos para os profissionais com deficiências. Apesar de ser um assunto recorrente, só agora o mundo corporativo está, efetivamente, contratando sem pensar somente na Lei de Cotas e está começando a enxergar as pessoas com deficiência como colaboradores, que mesmo diferentes, são tão competentes e talentosos quanto os demais funcionários. Especialistas da área dizem que as instituições estão começando a mudar de

deficiência. 3 Fundamentos jurídicos. 3.1 Princípio da dignidade humana. 3.2 Princípio da igualdade. 3.3 Garantia de assistência social. 3.4 Combate às barreiras arquitetônicas. 3.5 Ações afirmativas. 4 Acesso ao mercado de trabalho. 4.1 Aspectos gerais da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social n. 8.213, de 24 de julho de 1991. 4.2 Aposentadoria diferenciada para pessoas portadoras de deficiência. 5 Considerações finais. 6 Referências. RESUMO: O objetivo do presente…

AUXÍLIO-DOENÇA O auxilio – doença é beneficio não – programado, decorrente da incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual. Somente será devido se a incapacidade for superior a 15 (quinze) dias consecutivos. O tema e tratado na Lei nº 8.213/91, arts. 59 a 63 e no RPS arts. 71 a 80. O risco coberto é a incapacidade para o trabalho, oriunda de doenças ou mesmo acidentes. A doença por si só, não garante o beneficio, podendo o segurado ter uma doença, como miopia, mas…

com esta questão começou a se estender para o âmbito empresarial somente a partir da aprovação de leis específicas que procuram assegurar esse direito. No Brasil, a legislação sobre acesso de PNE’s ao mercado de trabalho entrou em vigor há mais de 20 anos, como exemplo, tem-se as Leis; nº 8.112/90, que define até 20% o percentual de vagas em concursos públicos, e a de nº 8.213/91, que determina cota de vagas para a pessoa portadora de necessidades especiais; variando de 2 a 5%, junto às empresas

inovações para o Direito da Seguridade Social porque se preocupou com a proteção ao trabalhador. Ate então o Estado não intervia de nenhuma forma na previdência social, era só a sociedade que tinha questão de um ajudar o outro. No século XVII foi editado a Lei dos Pobres que veio a pouca intervenção estatal. Existia uma contribuição para o Estado para que ele pudesse amparar os pobres, não era em caso de acidente, mas quem era pobre mesmo, como é hoje o bolsa família. Posteriormente,…

também leis trabalhistas. Após as análises, observou-se que houve um acréscimo de 16% no número total de trabalhadores. Dentre as novas contratações o numero de mulheres variou de 9.193 (2009) para 10.927 (2010) totalizando 19%, já o número de negros variou de 5.044 (2009) para 5.872 (2010) (acréscimo de 16,41 %). Nos dados relacionados com a etnia há a predominância de brancos, seguido de pardos, pretos, amarelos e indígenas. Visando adequar-se com a LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE…

penalidade para a empresa que não comunicar o acidente do trabalho no prazo previsto ? • A pena é de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar no prazo previsto pela lei. DO ACIDENTE DO TRABALHO Quem aplica e cobra a multa à empresa que não comunicar o acidente de trabalho no prazo previsto ? • A multa é aplicada e cobrada pela Previdência Social, podendo os sindicatos e entidades…