8213 Lei De Cotas

cursos profissionalizantes para adolescentes e seus pais, apoio a entidades sociais de atendimento a adolescentes. REPRESSIVA: Procedimentos Preparatórios/Inquérito Civil, Recomendações, TACs afastamento do trabalho, políticas públicas, cumprimento cota aprendizagem, ACPs O DIREITO DO TRABALHO NO MUNDO SOCIEDADE PRÉ-INDUSTRIAL - não havia direitos trabalhistas. Escravidão - trabalhador = coisa; Servidão - trabalhador tinha certa liberdade = ganhava proteção militar e política dos…

necessita se locomover na cidade de São Paulo. Segundo o Decreto nº 5.296/04 que regulamenta a Lei nº 10.048/00 (Cap.II – Artigo 8º) Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência e a Lei nº 10.098/00 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Cabendo ainda, ressaltar que a Lei nº 7.853/89 regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99, que dispõe sobre a…

possíveis obstáculos encontrados nesse tipo de contratação. Hipóteses - Existem Vantagens para as empresas, em contratar PPD’s. - Os PPD’s tem capacitação para o exercício das funções - As empresas contratam apenas para o cumprimento da Lei de Cotas 2. CARACTERISTICAS DA EMPRESA CONTRATADA 2.1 Dados Cadastrais Razão Social: Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência CNPJ: 43.337.682/0007-20 Numero de Filiais em SP: 17 Numero de Colaboradores:…

..................................................... 05 1. A visão empresarial referente inclusão de deficientes em suas empresas: Desafios e dificuldades................................................................................... 05 2. As Leis mais conhecidas tendo o deficiente como foco................................. 06 3. As quatro razões mínimas para se implantar um projeto de inclusão de deficientes na empresa........................................................................

PARA QUE HAJA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA É NECESSÁRIO QUE O TRABALHO PRESTADO TENHA CARÁTER DE PERMANÊNCIA, NÃO SE QUALIFICANDO COMO TRABALHO ESPORÁDICO. A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO (ANTÍTESE À EVENTUALIDADE) É, INCLUSIVE, EXPRESSÃO ACOLHIDA PELA LEI 5.859/72 (LEI DO TRABALHO DOMÉSTICO), QUE SE REFERE A SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA. SÉRGIO PINTO MARTINS AO DESCREVER OS REQUISITOS, MENCIONA O REQUISITO DA CONTINUIDADE COMO SENDO UM DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. O CONCEITO

Material para traba01/06/2012 - 19:21 Projeto de Lei garante direitos para deficientes visuais O projeto poderá beneficiar até 6,5 milhões de brasileiros | PL garante acessibilidade para deficientes visuais (Foto: Arquivo Portal Infonet) | Com o objetivo de garantir acessibilidade para pessoas com deficiência visual, um projeto de lei, apresentado nesta semana, estabelece que 5% dos computadores e aparelhos de telefonia – tantos fixa como móvel – fabricados no Brasil deverão…

Cristina da Silva Domingos 5 Prefácio Ações pautadas nos direitos humanos são propostas que respeitam as diferenças e promovem equidade a todas as pessoas independentemente de condições e diferenças. Compreender o intuito de documentos como a Lei de Acessibilidade - 10.098(2000), que garante ao indivíduo estar nos espaços de maneira equânime ou a Carta para o terceiro milênio (1999), que convida a humanidade a entrar em ação na tentativa de eliminar barreiras, inclusive…

1988, onde a pessoa portadora de deficiência passou a ser vista como ela é, ou seja, um grupo de pessoas que necessita de tratamento desigual para se obter a igualdade de que tanto fala o Princípio da Igualdade. Com o advento da Carta Magna, algumas leis foram criadas em benefício dos portadores de deficiência em prol a aumentar a sua inclusão social e integração social, assegurando-lhes o direito ao emprego, lazer, saúde, educação e todos aqueles direitos ditos fundamentais. A…

PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO CONTEXTO JURÍDICO 2.1 Previsão na Constituição Federal de 1988 2.2 Previsão nas Constituições Estaduais 2.3 Previsão na leglslação infraconstitucional 2.3.1 Lei n. 7.853/89 2.3.2 Lei n. 8.112/90 2.3.3 Lei n. 8.213/91 – “lei de cotas” 2.3.4 Lei n. 8.742/93 – lei orgânica da assistência social 2.3.5 Decreto n. 3.298/99 2.3.6 Decreto n. 5.296/04 2.4. OIT e Convenções Internacionais 2.4.1 Convenção Internacional de Direitos…

afirma Ghiraldelli (2009), já não sabemos mais onde e por que queremos incluir tudo e todos. O verdadeiro conceito de inclusão dificilmente é utilizado. O que geralmente ocorre é que a maioria acredita ser ela uma forma de prêmio como, por exemplo, as cotas nas universidades, e com isso os excluídos acabam por se conformar e achar que estão incluídos. Grande parte dos programas de inclusão social (para não dizer todos) criados pelo governo não tem outra intenção senão a de manter seus…