8 Vara Cível Curitiba Gustavo

determinado Estado proceder a renimcia de suas receitas nao outorga, jamais, sua competéncia tributaria aos demais pela prOpria caracteristica de indelegabilidade da competéncia tributdria. 0 Estado de Sao Paulo, reproduzindo o dispositivo do art. 8°, I, da LC n°24/1975, que prevé que a inobservcincia da lei acarretara a nulidade do ato e a ineficacia do credito fiscal atribuido ao estabelecimento recebedor da mercadoria, editou o Comunicado CAT n°36/2004 esclarecendo sobre a…

........11 • LAVAGEM DE DINHEIRO E ADVOCACIA: UMA PROBLEMÁTICA DAS AÇÕES NEUTRAS Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi....................................................13 • O COAF E AS MUDANÇAS NA LEI 9.613/1998 Antonio Gustavo Rodrigues.............................14 • DUPLA INCRIMINAÇÃO NA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL Ana Maria de Souza Belotto, Antenor Madruga e Mariana Tumbiolo Tosi........................................15 • A CIÊNCIA DA INFRAÇÃO

Entre outros princípios que orientam a proteção, destacamos o da dignidade humana; o princípio da igualdade / isonomia; e o princípio da integração / inclusão. Em 1990 foi sancionada a Lei n. 8. 112 que veio garantir o acesso do portador de deficiência em concursos públicos e em 1991 foi elaborada a Lei n. 8. 213 que tornou obrigatório a contratação dos deficientes pela empresas de acordo com o número de empregados. No ano de 1999 foi sancionado o Decreto n. 3.298 para confirmar a…

individuais aos gerais, ou seja os interesses gerais da empresa devem sobrepor-se aos interesses particulares das pessoas; 7.Remuneração do pessoal, concernente na justa e garantida satisfação para os empregados e para a organização em termos de retribuição; 8.Centralização, referente a concentração da autoridade no topo da hierarquia da organização; 9.Cadeia escalar, compreendida como a linha de autoridade que vai do escalão mais alto ao mais baixo em função do princípio do comando;…

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CURITIBA 2009 PAOLA NERY FERRARI A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS JURISDICIONAIS COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre, área de concentração em Direito do Estado, da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho CURITIBA 2009 TERMO DE APROVAÇÃO

e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e Perda Atualizações realizadas por Carla Mendonça Dias Modificado por Wanessa F. S. Lima em 10.2004 Atualizado e modificado por Danielle M. Peixoto, em dezembro de 2006 Atualizado e alterado por Gustavo de Paiva Gadelha, em jan/2008. Atualizado e modificado por Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho, em outubro de 2010. Atualizado e modificado por José Flávio F. de Oliveira, em agosto de 2012. 1. Regime Geral de Previdência Social Para…

destas informações (indicando as fontes de dados, técnicas de coleta e operacionalização e análise de dados). É importante frisar que a escolha da metodologia depende fundamentalmente da natureza e escopo do problema de pesquisa. FGV DIREITO RIO 8 METODOLOGIA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) I. PLANO DE EXPOSIÇÃO O plano de exposição nada mais é do que a previsão de sumário que o trabalho de curso irá seguir. Nesse tópico o aluno apresenta uma estrutura…

education of their children. Keywords: Affiliate links. Affectivity. Emotional distance. Liability. Monetization of affection. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................... 8 2 DO VÍNCULO JURÍDICO NAS RELAÇÕES DE FILIAÇÃO ..................... 11 2.1 VISÃO HISTÓRICA ................................................................................... 12 2.2 DAS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DOS VÍNCULOS DE…

posição de destaque no civil law”.10 1.1 O controle difuso de constitucionalidade O controle difuso de constitucionalidade tem suas raízes no sistema americano, precisamente em um precedente estadunidense de 1803 – Marbury v. Madison – onde a 5 6 7 8 9 10 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 28ª ed. São Paulo: Atlas 2012. OLIVEIRA, Aline Lima de. A limitação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade no Brasil: uma análise da influência dos modelos…

TRIBUNAL FEDERAL SAUL TOURINHO LEAL Orientador: Prof. Dr. Luiz Moreira Gomes Júnior, Docente do IDP Banca Examinadora: Prof. Dr. Gilmar Ferreira Mendes | Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Prof. Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco | Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Prof. Dr. Bruno Amaral Machado | Professor da Universidade de Brasília - UnB viii À Francini, fonte inesgotável de inspiração. viiii À advogada…