Seminário ii – suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário Recife, 11 de agosto de 2012 Nome: MARÍLIA SANTOS BASTOS SEMINÁRIO II – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (vide anexo I) As hipóteses do art. 151 do CTN formam um rol exaustivo, pois, conforme afirma o art. 141 do CTN, o crédito tributário regularmente constituído somente tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no próprio Código – o texto legal fala nos casos previstos nesta Lei. A taxatividade da lista é reforçada pelo art. 111, I, do CTN, que determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre suspensão do crédito tributário[1]. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente podem ser disciplinadas em lei complementar, havendo que se reconhecer a inconstitucionalidade da lei ordinária que instituir requisito não previsto na lei complementar, consoante os termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal. Nessa senda, importante observar que foi Lei Complementar que incluiu na lista o inciso VI, do art. 151, a previsão da hipótese…

infraconstitucional como a existente no art. 7º da lei 12.016/09 , desse modo se a própria carta magna nada dispôs sobre condições de deferimento , não é competência do legislador ordinário fazer . 8-Você foi procurado por um cliente que teve apreendida, no porto de Santos, mercadoria perecível por suposta divergência na classificação fiscal apontada na Declaração de Importação e a que o Fisco entende ser a correta. Ciente de que a Lei Federal n. 12. 016/2009 veda expressamente a…

quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. No entanto, em se tratando de um mandado de segurança preventivo, o juiz não poderá solicitar a caução. Mas, se os requisitos estão presentes para a concessão de liminar, ela pode ser concedida para proteger o direito do impetrante. 8 – Você foi procurado por um cliente que teve apreendida no porto de Santos, mercadoria perecível por suposta divergência na classificação fiscal apontada na Declaração de…

utiliza esta prerrogativa conferida pela Lei nº 12.016/2009, a caução tem natureza de pressuposto, condição para concessão da liminar. Entendo que no caso de Mandado de Segurança preventivo, o juiz, ao estabelecer que o impetrante realize a caução, deve determinar que este último apure o valor aproximado do crédito tributário que será cobrado posteriormente. 8) Você foi procurado por um cliente que teve apreendida, no porto de Santos, mercadoria perecível por suposta divergência de…

na hipótese de mandado de segurança preventivo, considerando que a toda ação deverá ser atribuído um valor, deverá considerar o valor da causa estabelecido pelo contribuinte. 8) Você foi procurado por um cliente que teve apreendida, no porto de Santos, mercadoria perecível por suposta divergência na classificação fiscal apontada na Declaração de Importação e a que o Fisco entende ser a correta. Ciente de que a Lei Federal nº 12.016/2009 veda expressamente a concessão de…

os riscos e prejuízos ao Estado, arbitrando o valor da caução a ser prestada. 8) Você foi procurado por um cliente que teve apreendida, no porto de Santos, mercadoria perecível por suposta divergência na classificação fiscal apontada na Declaração de Importação e a que o Fisco entende ser a correta. Ciente de que a Lei Federal n.12.016/2009 veda expressamente a concessão de liminar para a liberação de mercadoria (art. 7º, parágrafo 2º), como advogado, qual estratégia você iria sugerir…

crédito tributário constituído? A caução tem natureza jurídica de garantia, no sentido de minimizar possíveis danos à parte contrário. É pacífico o entendimento de que a liminar deve ser concedida sempre que previstos os requisitos que a autorizam. A exigência de caução necessita de fundamentação que demonstre o risco de dano à parte contrária, caso deferida. Em caso de Mandado de Segurança preventivo, a caução deverá 8. Você foi procurado por um cliente que teve…

de Mandado de Segurança preventivo, entretanto, possível exigência de calção seria abusiva e ilegal, uma vez que, como não há crédito tributário, não há obrigação tributária exigível. . 8. Você foi procurado por um cliente que teve apreendida, no porto de Santos, mercadoria perecível por suposta divergência na classificação fiscal apontada na Declaração de Importação e a que o Fisco entende ser a correta. Ciente de que a Lei Federal nº 12.016/2009 veda expressamente a concessão de…

que em certos casos não se pode presumir valor econômico ao pedido, visto que deveria restar afastada tal condição. QUESTÃO 08 Você foi procurado por um cliente que teve apreendida, no porto de Santos, mercadoria perecível por suposta divergência na classificação fiscal apontada na Declaração de Importação e a que o Fisco entende ser a correta. Ciente de que a Lei Federal nº 12.016/2009 veda expressamente a concessão de liminar para a liberação de mercadoria (art. 7º, parágrafo…

mandado de segurança preventivo, como deverá o juiz proceder ao determinar a caução, já que não há crédito tributário constituído? A caução tem natureza jurídica de depósito judicial. Sem crédito tributário constituído não é possível determinar a caução com a necessária precisão, o valor terá apenas que ter uma relação com a capacidade econômica do contribuinte e no momento do lançamento o valor da caução terá que ser revisado/corrigido. 8) Você foi procurado por um cliente que…