70 Questões De Direito Previdenciario

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Tribunal Federal dê uma decisão final sobre tal pendência judicial. Os servidores não efetivos da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais já são segurados do INSS. Municípios sem previdência - em muitos municípios não existe sistema previdenciário próprio. Nessas localidades, os servidores não efetivos e também os servidores efetivos são segurados obrigatórios do INSS. Uma polêmica nesse caso é quanto aos servidores efetivos, já que para eles o artigo 40 da Constituição…

obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processo do Trabalho exigido pelo Curso de Pós-graduação Lato Sensu Especialização em Direito do Trabalho, Previdenciário e Processual do Trabalho da Universidade Feevale. ORIENTADOR: Enrique Feldens Rodrigues Novo Hamburgo 2010 A DESAPOSENTAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS Saionara Fachinetto1 RESUMO A aposentadoria é um direito constitucional. Trata-se de direito patrimonial e disponível …

GUIA DE ESTUDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (Apostila 05 de 2015) Prof.ª Ms. Brígida Paiva 1- FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DA SEGURIDADE SOCIAL Todo o processo se inicia na Constituição. O povo, reunido em Assembléia Nacional, por intermédio de seus representantes, estabelece diretrizes para a explicitação de sua vontade. Compõe-se a chamada superestrutura do…

percorridos ao longo do século XX para estruturação da Proteção Social Especial, no Brasil. Através de Políticas de Assistência Social e de Seguridade Social. Com dois marcos, dividindo os horizontes. Advindos de 1923 pela Lei Eloy Chaves, resenhando os direitos políticos e sociais. Discorremos em uma grande insatisfação da classe trabalhadora, com mobilizações para melhores condições de vida e de trabalho. Situações estas em que trabalhadores em beira a riscos do desemprego e…

ORIGEM DO DIREITO TRABALHISTA E DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Alunos: Ariel Abreu Silva (201308144407) Emily Manhães (201308190281) Gisele Baptista (201307245916) Turma: 3019. Professor: Bento Ribeiro. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 1 A ORIGEM GERAL DO DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO 01 1.1 O Início do Trabalho 01 1.2 A Escravidão e a antiga seguridade 01 1.3 O Feudalismo

pode achar que eu estou exagerando, mas não estou, sei muito bem o que estou falando. Digo isso porque as provas de algumas disciplinas do AFRF/2005 foram atípicas e difíceis, especialmente as de Contabilidade, Estatística, Matemática Financeira e Direito Tributário. Lembro-me bem que no meu concurso, de 1996, o Marcelo Alexandrino fez 264 pontos e, à época, já foi uma marca invejável, muito à frente da maioria dos demais aprovados (de mim, por exemplo, nem me lembro mais exatamente…

de Administração Financeira da Previdência Social – responsável pela arrecadação e fiscalização das contribuições), INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – área médica) e o INPS (para pagamneto dos benefícios previdenciários), e outros (FUNABEM, DATAPREV). - Os trabalhadores rurais passam a comprova a Previdência Social Rural (Lei Complementar 11/71 – FUNRURAL). - Veio posteriormente a Consolidação da Legislação da Previdência Social através de…

sobreviver. Na década de 1920, no Brasil, a exploração sobre a classe trabalhadora se torna abusiva, o proletariado industrial vivia em condições degradantes de trabalho e existência, e isto acarretou na organização da classe operária em busca de direitos sociais para obter melhores condições de vida e de trabalho. É nesse contexto que surge a “questão social”, e que se tornará mais evidente para o país através dos movimentos sociais da classe trabalhadora, se constituindo a partir daí…

A MM. Vara julgou a ação procedente em parte, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, adicional por acúmulo de função e reflexos, honorários advocatícios. Juros e correção monetária na forma da lei. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo que as cotas fazendárias deverão observar a progressividade do tributo, deduzindo-se as quotas já recolhidas ao fisco. Atribuiu à condenação o valor de R$ 73.000,00 (custas: R$ 1.460,00). Da referida decisão a recorrente