70 Questões De Direito Previdenciario

garantia e viabilização dos direitos sociais previdenciários, garantidos pela Constituição de 1988. A Previdência Social Brasileira esta organizada em dois regimes jurídicos, de natureza publica, previstos nos arts. 201 e 40 da Constituição de 1988, sendo - o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (INSS) (art.201) para os trabalhadores do setor privado, sob-regime das leis trabalhistas (CLT) e demais modalidades previstas na Lei n. 8.212/1991. E o regime previdenciário dos servidores…

implementadas pelo Estado visando garantir que o trabalho, base da organização social e direito humano fundamental, seja realizado em condições que contribuam para a melhoria da qualidade de vida, a realização pessoal e social dos trabalhadores, sem prejuízo para sua saúde, integridade física e mental. Influem aqui aspectos gerais, como a garantia de trabalho, a natureza e relações de trabalho, a distribuição da renda, as questões diretamente relacionadas às condições e ambientes de…

INTRODUÇÃO Desde a criação do primeiro sistema de previdência social desenvolvido por Otto Von Bismarch, o Direito Previdenciário tem se mostrado como solução para combater a imprevisibilidade dos acidentes de trabalho, bem como a incapacidade em razão da idade do trabalhador. Os segurados depositam no sistema previdenciário não só as suas contribuições previdenciárias, como também a sua esperança de que diante de uma enfermidade, um acidente, ou então diante de incapacidade…

pâmela adrízia de morais araújo Histórico da Previdência Social no Brasil, Direitos Presidenciais Atuais Histórico da Previdência Social no Brasil, Direitos Presidenciais Atuais Caruaru 2013 Caruaru 2013 PÂMELA ADRÍZIA DE MORAIS ARAÚJO PÂMELA ADRÍZIA DE MORAIS ARAÚJO Histórico da Previdência Social no Brasil, Direitos Presidenciais Atuais Histórico da Previdência Social no Brasil, Direitos Presidenciais Atuais Produção Textual Individual – 6º…

hipóteses: a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) atividades empresariais de caráter transitório e; c) contrato de experiência. 4.Quais os casos excepcionais, que o princípio do “jus variandi” gera direito ao empregador de alterar unilateralmente as condições de trabalho? -Dispensa da função de confiança que exercia com retorno à função anterior; -Mudança de horário; -Modificação da seção ou departamento; -Transferência do…

IGREJAS QUESTÕES 1-Qual a etimologia ou origem da palavra “Direito”? Etimologicamente provém do latim “Directu”, qualidade do reto sem curvatura, alinhado reto, complexo de leis ou normas que regem as relações entre homens. 2-O que é direito objetivo e subjetivo? O direito objetivo é aquele direito estabelecido pela norma jurídica, ou seja, a norma estabelece requisitos para que o indivíduo possa vir e gozar de determinado direito. É o conjunto de normas e o Estado mantém em…

jurisprudência. Para a manutenção do sistema previdenciário há a necessidade de contribuição dos seus filiados, que devem arcar com as prestações até que obtenham o beneficio correspondente a sua modalidade de cobertura. Porém, em muitos casos, o já aposentado retorna ao seu trabalho, fator que implica em novas contribuições, que são também destinadas para a manutenção do sistema, bem como segundo a doutrina acabam resultando ao contribuinte o direito de requerer futuramente nova…

hipóteses: a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) atividades empresariais de caráter transitório e; c) contrato de experiência. 4.Quais os casos excepcionais, que o princípio do “jus variandi” gera direito ao empregador de alterar unilateralmente as condições de trabalho? -Dispensa da função de confiança que exercia com retorno à função anterior; -Mudança de horário; -Modificação da seção ou departamento; -Transferência do…

Vossa Excelência, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, entidade Autárquica Federal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: 1. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO Alega o Instituto Previdenciário, em síntese: a) preliminarmente a ocorrência de prescrição de eventuais parcelas vencidas. b) que o autor não comprovou o desempenho de atividades prejudiciais, bem como sua exposição a agentes nocivos à saúde. c) que a…

Vigilância Epidemiológica tem o papel de coordenar e fortalecer a articulação dos serviços com a rede de Saúde e as demais políticas públicas do município. Os objetivos da Vigilância Epidemiológica estão pautados no compromisso com a garantia dos direitos a saúde dos cidadãos, a saber: A promoção do desenvolvimento de ações programáticas do modelo de atenção à saúde; Fornecer e assegurar suporte técnico para o desenvolvimento das ações; Implementar/implantar ações de promoção, prevenção…