7 Que Caracteriza As Denominadas Sanções Políticas Cujo

QUESTÕES SEMINÁRIO VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) Tributo; O conceito de Tributo está muito bem definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ii) Ilícito Tributário, …

produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. 2. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (Vide anexo I). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança da taxa de poder de polícia? (Vide anexos II e III). 3. Que diferencia taxa de preço público? (Vide voto do…

de Ética, providenciar sua divulgação, esclarecer dúvidas sobre seu conteúdo e analisar as infrações éticas cometidas por funcionários, infrações que constituem violação do Código de Ética. Tem-se, pois, de um lado, o Código de Ética instituindo políticas e procedimentos, ou seja, criando um processo ético. De outro, tem-se o Comitê de Ética, com sua composição e atribuições, como a estrutura encarregada de operar esse processo. Pode-se, então, dizer que o Código de Ética e o Comitê de…

permitindo identificar as comunidades políticas em cujo âmbito de validade o exercício do poder ocorre, de modo centralizado ou descentralizado. Pode ser: a) Estado Unitário: quando existir um único centro dotado de capacidade legislativa, administrativa e política, do qual emanam todos os comandos normativos e no qual se concentram todas as competências constitucionais, ocorre a FORMA UNITÁRIA de ESTADO. b) Estado Federal: quando as capacidades políticas, legislativas e administrativas…

Tributo 5.3.3. Tipo Novo e Prisão por Dívida 5.3.4. Contribuição Previdenciária e Sistema de Informações 5.3.5. Inexigibilidade de outra Conduta 6. Sanção Administrativa e Sanção Penal 7. A questão da Responsabilidade Penal 8. Sanções Pessoais e Patrimoniais 9. Solução Adequada 10. Sanções Políticas 11. Extinção da Punibilidade pelo Pagamento 11.1. No Âmbito Penal 11.2. No Âmbito Administrativo 12. Exclusão da Punibilidade 13. Prévio Exaurimento da Via…

PROGRAMA RODA VIVA 3 *MAX WEBER – CRÍTICA E RESIGNAÇÃO 4 Ação Social: 4  Tipos de ação segundo Weber: 4 Solidariedade e independência entre Ciência e Política 5 Ciência 5 História e sociologia 6 *Causalidade histórica 6 *Causalidade sociológica 6 As antinomias da condição humana 7 A sociologia da religião 7 Economia e Sociedade 7 Weber, nosso contemporâneo 9 Tipo Ideal 9 * AMARCORD 10 Aspectos Gerais 10 Aspectos Históricos 10 Aspectos Religiosos 11…

INTRODUÇÃO Pretendem-se, com o presente trabalho analisar e demonstrar os aspectos Gerais da Lei 8.429/92: a denominada Lei de Improbidade Administrativa, por meio do estudo da lei que regula a falta de probidade do agente público no exercício de suas funções ou de governantes no desempenho do exercício de seus mandatos. Propusemo-nos a conhecer particularidades da lei, para que possamos identificar as modalidade de improbidade e as maneiras mais comuns que constituem sua prática.…

de comunicação e por outro, não relutam em defender posições distintas, muitas das quais frontalmente contrárias às defendidas pelos representantes dos atores tradicionais, ou seja, os governos dos Estados. A pauta reivindicatória contempla temas cujos princípios pertencem ao homem como seu patrimônio comum e devem ser defendidos mesmo implicando no desrespeito das fronteiras territoriais dos Estados. Onde há crime sendo cometido contra o ser humano, toda a humanidade considera-se…

Por exemplo: • No art. 14, §9º, a improbidade é tratada como parâmetro para definição de casos de inelegibilidade. • No art. 15, V, a improbidade é tratada como causa de suspensão dos direitos políticos. • No art. 37, §4º, a CF elenca as sanções que devem ser cominadas à prática do ato de improbidade administrativa. • No art. 85, V, a improbidade administrativa é tratada como crime de responsabilidade do Presidente da República. Dos dispositivos constitucionais citados,…

Responsabilidade por Dano Ambiental; 2. Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental; 3.1. Problemática; 3.2. Fundamentos; 3.3. Da Responsabilidade Administrativa: Responsabilidade Extracontratual Subjetiva; 4. Da Competência para a Aplicação de Sanções Administrativas; 5. O Princípio do Non Bis in Idem na Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental; Conclusão; Bibliografia. Palavras-chave: Direito ambiental; Responsabilidade por dano ambiental; Responsabilidade civil;…