Direito penal

exemplo, aparentemente podem incidir duas normas: 1) artigo 121, §2º, V, 1ª figura: Art 121. Matar alguem: § 2° Se o homicídio é cometido: V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: 2) artigo 157, §3º, última figura: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Neste caso, surge o que denominam de conflito aparente de normas penais, também chamado concurso aparente de normas, concurso aparente de normas coexistentes, conflito aparente de disposições penais, concurso, fictício de leis, concorrência imprópria, concurso ideal impróprio e concurso impróprio de normas. 2.8.2) Requisitos para o Conflito: 1º) Fato Único 2º) Duas ou mais leis VIGENTES aparentemente aplicáveis 2.8.3) Fundamento: 1º) O Direito é um sistema coerente, logo, precisa resolver seus conflitos internos 2º) Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo crime - Evitar o "bis in idem" 2.8.4) Diferença com o Conflito de Leis Penais no Tempo: Enquanto no conflito de leis penais no tempo SOMENTE UMA DELAS EXISTE e Prof. Alex Salim WWW.ALEXSALIM.COM 18/03/2012 Direito Penal - Material de Apoio…

.................................. | 6 | 1.1 Diferença entre crime e contravenção...................................................................................... | 6 | 2 Crime Material, Formal e de Mera Conduta............................................................................... | 7 | 3 Crime Doloso, Culposo e Preterdoloso....................................................................................... | 7 | 4 Crime Comissivo,…

1 CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA — UNISUAM 2 CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS 3 CURSO DE DIREITO 4 5 6 RACHEL DA SILVA FERREIRA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS 1 Rio de Janeiro 7 2008 8 RACHEL DA SILVA FERREIRA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS …

RENATA ESSER DE SOUZA PROGRESSÃO DE REGIME POR SALTO  JUSTIÇA OU INJUSTIÇA Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. SÉRGIO CANAN. Toledo – PR 2009 DEDICATÓRIA A meus pais, meus mentores e heróis, que acreditam na realização de um sonho, o meu. Autora: Nome: Renata Esser de Souza Curso: Direito …

desumanidade. Reclusão e detenção: diferenças a) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, ao passo que a de detenção será cumprida em regime semi-aberto ou aberto (art. 33, caput do CP); b) No caso de concurso material, aplicando-se cumulativamente as penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro a de reclusão (art. 69 e 76 do CP); c) Como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do pátrio poder (poder familiar) tutela e…

A PROGRESSÃO DE REGIME NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS A LUZ DO STF Alexandre Cordeiro 1. INTRODUÇÃO Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando…

ao grau de descumprimento fixado pela norma penal. 6. Pode a analogia ser utilizada na interpretação da lei penal? R.: Via de regra, a analogia, meio de integração (isto é, de preenchimento de lacunas existentes na lei, procurando abranger fatos semelhantes não expressamente previstos) das normas legais, não pode ser utilizada na interpretação da norma penal. 7. Em que casos pode ser empregada a analogia, na interpretação da lei penal, como exceção à regra geral? R.: A exceção é a…

execução penal quais sejam: da legalidade, da personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição prévia e específica. O que não for proibido por lei é lícito, ou seja, só será punível quando existir uma lei descrevendo-o como…

1. ANTECEDENTES DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS O tema "crimes hediondos" foi uma novidade apresentada pela Constituição Federal de 1988. A Carta Magna permitiu que legislação infraconstitucional, através de leis complementares e ordinárias, dispusesse sobre temas considerados polêmicos e de difícil solução em nível constitucional, mas, não teceu maiores detalhes acerca do tema. O legislador constituinte apenas estabeleceu a norma, constante do audacioso e desafiador…

.............................................................................................................22 1.5 O SISTEMA DE PROGRESSÃO DO REGIME DE PENAS...........................................23 1.5.1 Evolução do sistema progressista de penas......................................................................25 1.5.2 A finalidade da progressão do regime de penas...............................................................26 2 ASPECTOS DESTACADOS DA LEI DOS CRIMES…