7 Os Servidores Públicos Podem Constituir Sindicato

Previdência Social  cuida exclusivamente do trabalhador que contribui; Seguridade Social  se preocupa com todos os cidadãos; 1.2. CONCEITUAÇÃO  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco…

licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de…

meio de seu salário, ter uma vida digna para que possa desempenhar seu papel na sociedade. Fazendo-se alusão à sociedade, nessa via, deve-se lembrar que os movimentos sociais são ações coletivas com o objetivo de manter ou mudar uma situação. Eles podem ser locais, regionais, nacionais, internacionais. Encontramos vários exemplos em nosso dia a dia, os movimentos por melhores condições de vida na cidade, no campo, os movimentos étnicos, feministas, ambientalistas, estudantis; e, as…

início à exploração de sua atividade; b) Manter escrituração regular de seus negócios; c) Levantar demonstrações contáveis periódicas. 4.1.1 Registro de Empresas Essa obrigação decorre da Lei 8. 934/94 (Lei de registro de empresas). O registro público de interesse para os empresários é denominado “registro de empresas mercantis e atividades afins”. Cada unidade federativa possui uma Junta Comercial. Sendo que, a partir da vigência desta lei, qualquer sociedade com finalidade…

contratada para trabalhar em certa ocasião, mão de obra esporádica ou ocasional.Inexiste a habitualidade. AVULSO: Tem um trabalho esporádico, sua contratação É SEMPRE intermediada pelo sindicato, ou OGMO orgão de gestão de mão de obra. Ex: Sindicato dos portuários.É o sindicato que recebe e repassa aos trabalhadores. O art. 7, XXXIV da CF equiparou o avulso aos empregados comuns, recebem todos os direitos. ESTAGIÁRIO: Nova Lei 11.788/2008,regulamentou algumas lacunas, reforçou a…

I. Introdução Olá concurseiro! Meu nome é Marcos Ribeiro, sou Professor de Legislação Extravagante para concursos públicos desde 2011 , ministrando aulas de leis esparsas de âmbito constitucional, administrativo e penal nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo e no Paraná. Prestei apenas dois concursos e em ambos obtive êxito, INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, 2012 e Departamento Penitenciário do Paraná, 2013, o que não ofusca minha pretensão em prestar novos…

envolvendo Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mistas (celetista). Exceção: Servidor Público Estatutário (justiça comum estadual ou federal), Servidor contratado (justiça comum) Questões envolvendo servidores dos cartórios. Questões envolvendo entes de direito público externo (embaixadas) Questões envolvendo direito de greve,por exemplo: reintegração de posse(SV 23), ações inibitórias, ações manejadas pelo sindicato ou por terceiros prejudicados pelo movimento paredista.…

estado. Direitos Sociais José Afonso da Silva observa que o direito constitucional “configura-se como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política” Apesar de o Direito Constitucional estar dentro do ramo do direito público fundamental, devemos observar que o direito é uno e indivisível, indecomponível. A evolução do Estado…

Trabalhador. 3. Conceitos de Segurança do Trabalho e noções de risco. 4. Definição de Acidentes de Trabalho/Benefícios/CAT/CAS. 5. Responsabilidades dos Empregadores e Empregados(Ac. Trabalho). 6. Importância das Ações de Prevenção e Estatística de Acidentes. 7. Fases da Analise de Segurança do trabalho em uma Empresa. 8. Riscos Ocupacionais . 9. O ambiente de Trabalho e seus Riscos. 10.Causas dos Acidentes do Trabalho e Controle dos Riscos. 11.Equipamentos de Proteção Individual – EPI.…

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Concurso Público 001. Prova Objetiva Agente de Organização Escolar  Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 80 questões objetivas.  Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno.  Transcreva para a folha de respostas, com caneta de tinta azul ou preta, todas as respostas anotadas na folha intermediária de respostas.  A duração da prova é de 4 horas.  Leia…