7 O Inpi Foi Criado No Brasil Para Proteção Dos Direitos Autorais Quais São Seus Objetivos E Sua Natureza Jurídica

DIREITO REAL Conceito: É o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. Objeto: As coisas apropriáveis são aquelas que podem ser objeto de propriedade. A princípio, todas as coisas úteis e raras podem ser objeto de propriedade, diante do interesse econômico que elas despertam. Excluem-se os bens abundantes, sem valoração econômica (ex: água do mar, o ar que se respira, luz do sol). A coisa pública não é apropriável. (revisar bens públicos

CONHECIMENTOS TRADICIONAIS ASSOCIADOS À BIODIVERSIDADE: ELEMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM REGIME JURÍDICO SUI GENERIS DE PROTEÇÃO Juliana Santilli, Promotora de Justiça, do Ministério Público do Distrito Federal, sócia-fundadora do Instituto Socioambiental e mestranda em Direito e Estado pela Universidade de Brasília 1. Conhecimento tradicional associado à biodiversidade: afinal, do que estamos falando? É importante delimitar o objeto de nosso estudo: os conhecimentos…

nal de Tecnologia da Informação ESCOLA DE DIREITO DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – RIO DE JANEIRO ESTUDO SOBRE O SOFTWARE LIVRE COMISSIONADO PELO INSTITUTO NACIONAL DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI) JOAQUIM FALCÃO TERCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR RONALDO LEMOS JULIANO MARANHÃO CARLOS AFFONSO PEREIRA DE SOUSA EDUARDO SENNA Rio de Janeiro, 18 de março de 2005. Esta obra é publicada sob a licença Creative Commons Atribuição 2.5 Brasil…

DST/Aids de São Paulo Instituto de Saúde - Secretaria de Estado da Saúde/SP PROPRIEDADE INTELECTUAL, PATENTES & ACESSO UNIVERSAL A MEDICAMENTOS Alexandre Grangeiro Andrea Lazzarini Salazar Fernando Fulanetti Jorge Beloqui Karina Bozola Grou Mário Scheffer São Paulo 2006 ©2006, Andrea Lazzarini Salazar, Karina Bozola Grou, Alexandre Grangeiro, Fernando Fulanetti, Jorge Beloqui, Mário Scheffer GRUPO DE INCENTIVO À VIDA R. Capitão Cavalcanti, 145 04017-000 - Vila Mariana - São…

DIREITO EMPRESARIAL Resumo completo do livro do André Luiz Santa Cruz Ramos EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL 1– TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO (FRANCESA) Antes do novo Código Civil, tínhamos o Código Comercial de 1850, que adotou uma teoria, chamada Teoria dos Atos de Comércio, que é uma teoria francesa. É importante que você saiba que o Código Comercial foi subdividido em três partes: Parte I – “Do Comércio em Geral” Parte II – “Do Comércio Marítimo” Parte III – “Das…

Uma ilha pode ser particular, mas a praia sempre é pública (ex: ilha de Santo Aleixo, em Sirinhaém-PE) DIREITOS REAIS O curso de direito civil é uno. Desde Civil 2 é visto o Direito Patrimonial, que se divide em direito obrigacional (a maior fonte de obrigação é o contrato) e Direito Real (propriedade é o principal direito real). As coisas podem ser apropriadas devido a uma relação jurídica contratual (ex: A vende a B e B se torna dono da coisa e A do dinheiro) ou pela captura ( =…

Mundial do Comércio (OMC) Guia de Estudos Nicolas Felipe Petrachin Wulk Banvasten Noronha de Araújo Clara Soares Côrtes Oliveira Lucas Baggi de Mendonça Lauria Nelson Veras de Sousa Junior 1. Apresentação Este Guia de Estudos tem como objetivo preparar o delegado que participará da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) na Simulação das Nações Unidas para Secundaristas (SiNUS) em 2014. Os delegados representarão Ministros de Estado de 30 países…

Aula 01 - Direitos Reais Graduando: Raimundo Boaventura INTRODUÇÃO O curso de direito civil é uno. Desde Civil 2 é visto o Direito Patrimonial, que se divide em direito obrigacional (a maior fonte de obrigação é o contrato) e Direito Real (propriedade é o principal direito real). Nos Direito das Obrigações, nós estudamos as relações dos homens entre si. Nos Direitos Reais, nós estudamos a relação dos homens com as coisas, sempre movido por interesse econômico. Desse

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra A INCONSTITUCIONALIDADE DAS PATENTES “PIPELINE” BRASILEIRAS (ARTIGOS 230.º e 231.º DO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996)∗ ÍNDICE DAS MATÉRIAS Introdução. 1. Os dados normativos, jurisprudenciais e doutrinais. 2. O subsistema normativo da propriedade industrial e a liberdade de actuação das pessoas: a formação dos equilíbrios. 3. Noção de patentes “pipeline”; distinção de outros tipos. α Pós-Graduação em Direito…

Organização e Gerência do Negócio 18 6.1. Estrutura 19 6.2. Aspectos Administrativos 19 7. Planejamento Financeiro 19 7.2. Distribuição do Capital Social 19 7.3. Investimentos a Realizar 20 7.3. Previsão de Retorno do Investimento 21 1. Sumário Executivo O Cãopetição Pet Shop é uma empresa que conta com toda a estrutura e equipamentos necessários para fazer o seu pet se sentir um verdadeiro astro, com direito a tratamento de beleza completo além de cuidados também com…