7 O Estado De Minas Gerais Editou A Lei Estadual N 12

proteger e promover liberdades, direitos individuais e coletivos, o que traz à tona a necessidade do aprimoramento dessa Instituição Pública, com a adequação de seus regulamentos disciplinares em consonância com os preceitos da Carta Magna. Em um Estado Democrático de Direito, a sociedade livre e democrática depara-se com um conflito inerente à função desempenhada pelos policiais militares que, em tese, são responsáveis pela manutenção da ordem social, e proteção de direitos…

processo do desenvolvimento marcado por períodos de bastantes contradições. Para tanto procedemos a uma análise histórica sobre a questão da legislação referente à criança e ao adolescente no Brasil, considerando aspectos ligados à participação do Estado. Arno Voguel (1995) relata sobre a metamorfose que aconteceu desde a época do antigo SAM, nos anos 80, quando houve o ciclo da mutação, destaca também entre outros o processo de criação do Conselho de Direitos e Conselhos Tutelares e…

Política de saúde do trabalhador no Brasil. O universo do não-trabalho: responsabilidade pelos desempregados, autônomos e pelas pequenas e micro-empresas. Saúde do trabalhador na área do trabalho (Lei nº. 6.514/77 e Portaria nº. 3.124/78 do Mtb). Saúde do trabalhador na área da previdência social (Lei nº. 8.213/91 e Decreto nº. 3.048/99). Vigilância em saúde do trabalhador no SUS. Princípios da vigilância em saúde do trabalhador (Portaria 3.120/98 do MS). Saúde do trabalhador e Normas…

525 CDD – 20. ed. – 362.1068 Equipe de Elaboração Colaboradores Alzira Maria D’Avila Nery Guimarães Armando Raggio Fernando Cupertino Lore Lamb Lourdes Almeida Márcia Huçulak Maria José Evangelista Nereu Henrique Mansano Neuza Maria N. Moysés René Santos Renilson Rehem Ricardo F. Scotti Rita de Cássia Bertão Cataneli Viviane Rocha de Luiz Revisão Técnica Jurandi Frutuoso René Santos Revisão Ortográfica Carmem Meneses Edição Adriane Cruz Projeto…

possa vir a causar impactos ambientais; visa também mostrar os resultados positivos e negativos decorrentes do mesmo, bem como proporcionar respaldo técnico para elaboração de outro instrumento, este de mais fácil entendimento pelo público em geral e denominado Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Através desses dois relatórios, EIA e RIMA, as empresas demonstram como irão proceder em suas interações com o meio ambiente. Os princípios contábeis, com destaque para os da continuidade, da

de nossa espécie”. (CARL SAGAN, 1997) RESUMO As atividades dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde geram resíduos que, por sua natureza, apresentam características de alta periculosidade ao meio ambiente e aos seres vivos em geral, por isso, faz-se necessária regulamentação para a adoção de medidas de controle e destinação adequada aos resíduos, visando o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento sustentável. Esta dissertação analisa os aspectos dos resíduos de…

Hidrelétrico no Brasil ............................................................ 5 Considerações Gerais ................................................................................................. 5 Plano Nacional de Energia 2030 ................................................................................ 6 Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica 2006-2015...................................... 7 Programa de Aceleração do Crescimento - 2007-2010…

Lívia Neide de Azevedo Alves A POLÍCIA FEMININA NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS: PERCURSO HISTÓRICO Belo Horizonte 2011 Lívia Neide de Azevedo Alves A POLÍCIA FEMININA NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS: PERCURSO HISTÓRICO Monografia apresentada à Academia de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e à Fundação João Pinheiro como requisito parcial para aprovação no Curso de Especialização em Segurança Pública (CESP/2011), na área de Segurança Pública.…

contrapõem às razões alegadas pelos órgãos acima mencionados. Inicialmente, alega a Consultoria Jurídica, quanto à competência de exigibilidade de relatórios e a eventual alteração de regime de trabalho deste docente, ter a CERT “competência para, no geral, orientar e coordenar a aplicação da legislação própria, de modo a que seja fielmente aplicada”, (…), “como também tem competência de controle (controle-fiscalização, não controle-dominação, segundo distinção que costuma fazer-se em…

sexto da lista de votados, Aristodemo Pinotti (ex-Secretário de Ensino Superior, em 2007). Página | 2 SOS UNIVERSIDADE 1988: Em semelhança aos decretos do Serra quando em 1988 o governo estadual ensaiou retirar a autonomia da universidade. Estudantes, funcionários e professores fizeram uma das maiores greves do estado e conseguiram retomar a autonomia. LUTA pela MORADIA ESTUDANTIL (TABA, 1989): Os estudantes ocuparam e moraram no Ciclo Básico 1. O movimento TABA lutou pela construção…