7 A Emenda Constitucional Nº 42 03 Previu A Possibilidade De Instituição Da Pis Cofins Importação

dificuldades de implantação de norma reguladora. Justifica-se este trabalho pela extrema importância socioeconômica das sociedades cooperativas. É necessário alertar os legisladores para este fato, na esperança de se verem cumpridas as determinações constitucionais que incentivam sua fundação, apóiam seu desenvolvimento, dão-lhe autonomia completa, afastando-as do controle estatal e exigindo que lhes seja dado tratamento tributário adequado, para que, assim, possam melhor cumprir este…

.....64 Quadro 5 - Competências tributárias .......................................................................................82 Quadro 6 - Comparativo de incidência cumulativa e não cumulativa......................................86 Quadro 7 - Resumo da legislação relativa aos principais tributos............................................91 Quadro 8 - Tributos do sistema tributário brasileiro incidente sobre o setor de energia elétrica ................................................

IMPOSTOS FEDERAIS 1-Imposto de Importação 1-Considerações O Imposto de Importação (II) é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O II é regido pelos arts. 19 a 22 do CTN, e pelo Decreto-lei 37/1966 (com normas posteriores). 2- Atenuação À reserva legal quanto às alíquotas e não segue aos princípios das anterioridades devido a sua função extrafiscal. Segundo a Constituição Federal, as alíquotas podem ser…

União, por meio de lei complementar; e, as contribuições sociais: leia-se artigo 149 da CF, não se enquadrando, pois não são cobradas diretamente pelo Estado, mas por entidades para-estatais como o SESC – instituídas pela União, tais como o PIS, o PASEP, o COFINS, etc. Assim, conclui-se que o referido dispositivo legal faz menção às espécies tributárias, cujo gênero é o tributo. Com o ensejo de manter as conceituações adstritas à proposição em demonstração, dar-se-á conta com maior…

interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de duração desse instituto. A dúvida é pertinente em razão de após a promulgação da Emenda 19/98 o prazo para aquisição da estabilidade ter passado a ser de três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo,…

II e III da CF/88. Todas as esferas possuem competência para instituir taxas e contribuições de melhoria. C) Privativa: arts. 148, 149, 149-a, 153, 155, 156 e 195 da CF/88. São os artigos que especificam a competência de cada um dos entes para a instituição dos seus respectivos impostos. D) Cumulativa: art. 147, CF/88. Esta competência só é exercida pelo DF e pela União. No caso do DF, ele será competente para instituir os impostos municipais (além dos estaduais). E) Residual: prevista…

requisito para obtenção do grau Mestre em Direito Público, pela seguinte banca examinadora: Nome: Edvaldo Pereira de Brito Titulação e instituição: Doutor / Universidade de São Paulo - USP Nome: Paulo Roberto Lyrio Pimenta Titulação e instituição: Doutor / Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP Nome: Zélia Luiza Pierdoná Titulação e instituição: Doutora / Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP Salvador, ____/_____/ 2012 AGRADECIMENTOS Este…

Estado Democrático de Direito, o qual exige que até mesmo a tributação se conforme aos valores esposados pelo texto constitucional, dentre os quais se inclui a capacidade contributiva, a legalidade, o princípio republicano e democrático, o princípio federativo, dentre inúmeros outros, que não têm sua produção de efeitos alijada do subsistema tributário. Os princípios constitucionais, consequentemente, desempenharão papel central na especulação e construção destas exações federais.…

2.2 2.3 Conceito de meio ambiente ................................................................................ 20 Tutela jurídica do meio ambiente ..................................................................... 23 Fundamentos constitucionais na defesa do meio ambiente ............................ 24 CAPÍTULO 3 NORMAS TRIBUTÁRIAS COMO INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 Direito comparado ................................................

.............................................................. |13 | | | | |4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ....................................................... |17 | | | | |5.…