7 A Emenda Constitucional Nº 42 03 Previu A Possibilidade De Instituição Da Pis Cofins Importação

3 Conceito de orçamento público e os respectivos princípios.........................................................03 1.4 Das limitações constitucionais ao poder de tributar.....................................................................03 1.4.1 Princípios constitucionais tributários.........................................................................................03 1.4.2 Imunidades tributárias.......................................................................................

DESPESA PÚBLICA, A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A RESPONSABILIDADE FISCAL ........................................... 99 AULA 7 — O FINANCIAMENTO DOS GASTOS, AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E A DÍVIDA PÚBLICA EM FACE DO EQUILÍBRIO FISCAL ............................................................................................................ 121 AULA 8 — AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E A PARTILHA DE RECEITA TRIBUTÁRIA NO FEDERALISMO FISCAL…

a lei complementar que rege o ISS, conforme determina a Constituição Federal, é a LC 116/03. No Município do Rio de Janeiro, o ISS está previsto na Lei Municipal nº 691/84 (Código Tributário Municipal), com as alterações dadas pela Lei Municipal nº. 3.691/03, regulamentado pelo Decreto nº 10.514/91, com as alterações do Decreto nº. 23.753/03, que absorvem as disposições da Lei Complementar nº 116/03. 1.1 – CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS Para fins de…

Interativo........................ 13 Apresentação do módulo........................................ 15 Direito Tributário.......................................................... 17 Unidade 1: Introdução ao Direito Tributário e os princípios constitucionais tributários............................................................. 19 Objetivos da sua aprendizagem............................................................ 19 Você se…

Brasília ....... 96 Fotografia 5 – Seminário Ação Pelo IR Ecológico ................................................................ 127 Fotografia 6 – Catadores Credenciados Usando o Colete de Identificação ........................... 161 Fotografia 7 – Meios de Transporte do Segmento (Carroça e Caminhão)............................. 162 Fotografia 8 – Triciclos para a Coleta Seletiva e Solidária no Distrito Federal..................... 164 Fotografia 9 – Natureza Transfigurada…

estruturais do Estado. A tripartição de Montesquieu é adotada no texto constitucional, tendo por finalidade o equilíbrio entre os Poderes, de modo a evitar a supremacia de qualquer deles sobre o outro (Carvalho F., Cap. 1). A nossa Constituição estabelece expressamente que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º), bem assim veda que haja deliberação sobre Emenda à Constituição tendente a abolir a separação dos…

alegria verdadeira com que compartilharam de minhas vitórias. 5 RESUMO O Direito Econômico estabelece os parâmetros a serem observados na consecução de projetos voltados à atividade econômica. No caso da produção dos biocombustíveis, seu viés constitucional serve de paradigma para a compreensão de que as políticas econômicas e ambientais configurem, verdadeiramente, políticas sociais. Através desta pesquisa, temas como desenvolvimento socioambiental e sustentabilidade são enfatizados…

DE 2002 11 6. LEI 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003. 12 7. LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. 13 8. LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. 15 9. LEI 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006. 20 10. LEI Nº 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008 22 11. LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 23 12. LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 24 B. INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 1. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 38, DE 30 DE ABRIL DE 1997 27 2. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 113, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. 27 3.…

Tributária Su má ri o Capítulo 1: Direito Tributário e Direito Financeiro ............................................ 7 Objetivos da sua aprendizagem.................................. 7 Você se lembra?................................................................. 7 1.1 Direito Tributário e Financeiro........................................ 8 1.2 Direito Constitucional Tributário e Hermenêutica Tributária.................................................................. 10…

comercialização de combustíveis.” (ADI 1.980, voto do Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-4-2009, Plenário, DJE de 7-8-2009.) No mesmo sentido: ADI 2.832, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 7-5-2008, Plenário, DJE de 20-6-2008; ADI 2.334, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-4-2003, Plenário, DJ de 30-5-2003. ITEM B: Ordem Econômica: princípios constitucionais. Obras consultadas: Lafayete Josué Petter, Direito Econômico, 4 Edição, Editora Verbo Jurídico; Paula…