6ª Série Legislação Social Trabalhista E Previdenciária

Agropecuário é incompatível com o exercício da advocacia SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO  MP tem legitimidade para ajuizar ACP em defesa de mutuários do SFH.  Sistema de amortização em série gradiente. DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA  Possibilidade de penhora do bem de família do fiador. RESPONSABILIDADE CIVIL  Danos sociais. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA  Possibilidade de purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA …

imediatamente efeitos benéficos à sociedade. 1 CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO As teorias formatadas pelos pensadores, teóricos ou práticos, para a administração, partem de dois pontos básicos: o MOMENTO (político, estrutural e social) em que as mesmas são fundamentadas e o PENSAMENTO ou visão conceitual (vocação e formação acadêmica) do teórico. Segundo Oliveira (2006, p 51) a teoria japonesa que finalizou no processo conhecido como Sistema…

brasileiro. Demonstra, então, a compatibilidade da tutela inibitória com o processo trabalhista e a relevância do instituto como instrumento garantidor do direito fundamental à saúde dos trabalhadores e a um meio ambiente de trabalho sadio, revelando que os tribunais regionais do trabalho já admitem a utilização da tutela inibitória na seara trabalhista. Palavras-chave: Tutela Inibitória, processo trabalhista, saúde. ABSTRACT The present work…

risco grave e iminente como sendo “toda a condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador”. (*) Advogado. Professor de Direito do Trabalho e Previdência Social na URCAMP/Bagé/RS e doutorando em Direito Laboral pela Universidade de León/Espanha. A normativa espanhola (LPRL, art. 4.4.), que também insere o termo laboral, como a brasileira (NR-3, item 3.1.1.), na conceituação, para se…

Direito do Trabalho: Origens, evolução e fases; evolução no Brasil. Mesmo os compêndios da doutrina trabalhista, ao analisarem os antecedentes históricos do Direito do Trabalho, invariavelmente se referem às origens da expropriação do trabalho humano - desde as remotas figuras do trabalho forçado até o advento e a evolução do sistema capitalista, onde se fincaram as raízes universais da legislação de proteção ao trabalho. A índole, a vocação do Direito do Trabalho, sempre foi a proteção…

Princípios Fontes do Direito do Trabalho Prof. Carlos Husek 1. SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 1.1. O Direito do Trabalho no Brasil 2. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe em seu artigo 8º que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros…

Empréstimos e financiamentos 2.13 Pagamento baseado em ações 2.14 Outros benefícios a empregados 2.15 Provisões 2.16 Dividendos e juros sobre capital próprio 2.17 Outros ativos e passivos 2.18 Ajuste a valor presente de ativos e passivos 2.19 Capital social 2.20 Receitas e despesas 2.21 Tributação 2.22 Lucro por ação 2.23 Julgamentos, estimativas e premissas contábeis significativas 2.24 IFRS - novas normas e interpretações do IASB 3 Combinações de negócios 3.1 Aquisição de controladas…

DIREITO: Uma característica muito importante e freqüente deste curso é a de que não há como estudarmos toda a rotina deste setor tão importante na estrutura organizacional de uma empresa, sem nos relacionarmos com o Direito. O Direito, ciência social em sua essência, tem vários objetivos, mas, não há como negar, que o seu fundamento principal, é o de através de toda uma estrutura normativa, fazer com que toda a sociedade de um determinado Estado, tenha uma convivência pacífica e…

mas para que isso aconteça é necessário saber como o mesmo chegou ao resultado. É interesse público “controlar” o julgador, uma vez que ele é representante do Estado, e deve em sua função ser justo, seguir os preceitos legais. Processual Civil e Trabalhista Princípio da Lealdade Processual Por este princípio (artigos 16 e 17 do CPC) as partes não devem litigar de má fé, devem agir com lealdade em todas as etapas processuais. Princípio da Eventualidade Neste princípio usamos o artigo 300…

profissional, que é indicado pelo juiz como sendo de sua confiança, apura os principais pontos técnicos ao magistrado e demonstra como esses são colocados em prática por uma das partes, e como deveriam ser aplicados de acordo com o definido pela legislação. Segundo Pires (2007) A perícia contábil judicial, junto com a tecnologia à disposição dos contadores, é um dos meios de prova que os advogados e juízes utilizam para o conhecimento da verdade real, materializando na verdade formal dos…