6ª Série Legislação Social Trabalhista E Previdenciária

Justiça do Trabalho e as Contribuições Previdenciárias Antes da EC nº 20/1998, a Justiça do Trabalho, para a posição doutrinária dominante, tinha uma atribuição meramente de fiscalização. O magistrado trabalhista somente deveria determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias: a) nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de…

cédula de identidade RG 333233075, CTPS nº 64858- Série 211-SP, inscrito no CPF sob o nº 307.710.818-63, PIS 12703650932, residente e domiciliado à Travessa das Tulipas Holandesas, 124 – casa 01, CEP 05.209-230 – Conjunto Habitacional Recando dos Humildes, São Paulo/SP, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através dos seus bastantes procuradores que esta subscreve ( instrumento de mandato incluso), promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo PROCEDIMENTO ORDINÁRIO em…

recrutamento interno e desligamento, atividades essas básica para o andamento do departamento. O Departamento de Pessoal é uma unidade de execução, incumbida de administrar a parte burocrática de uma empresa, ou seja, é neste local que se cumpre a legislação trabalhista em vigor. A importância do profissional em Departamento de Pessoal numa empresa vem das atividades exercidas por ele, sua função é de grande relevância, porque ele é o organizador de toda a documentação expedida e…

Universidade Anhanguera - UNIDERP Curso Superior Tecnólogo Gestão Hospitalar Atividade prática supervisionada 3ª Série administração de serviços de terceiros Gracia Rosa B.de A. Leoncini - RA-6948465975 Regina Aparecida Brunes de Araújo - RA-6947455644 Manual Informativo de Contratação de Serviços Professora Tutora Presencial: Joice Gaspar Ribeirão Preto, 01 de maio de 2014 SUMÁRIO 1 Introdução ....................................................................

SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL: SPED FISCAL E e-sOCIAL RESUMO: Com o avanço tecnológico, na qual a área contábil que vem sendo profundamente transformada pelo impacto das novas ferramentas computacionais e de comunicação, está sendo implementado pelos Fiscos Federal, Estaduais e Municipais o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Por meio desse sistema, será permitido o envio de informações tributárias e fiscais de forma segura, rápida e com…

Prazo Experiência • Contrato por Prazo Temporário 2 CONCEITO DE RELAÇÃO DE EMPREGO E CONTRATO DE TRABALHO Direito do Trabalho, é o ramo do direito, que regula a relação existente entre o Empregador e o Empregado, bem como a condição social do empregado (quais sejam: FGTS, PIS, seguro desemprego, Licença Maternidade, Jornada de Trabalho, salário mínimo, aposentadoria, etc.). : haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executar…

Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda Ciências Contábeis CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) e FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Wital Neto Borges de Sousa Wital Neto Borges de Sousa CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) e FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Araguaína/ TO Abril/2014 SUMÁRIO PAG. 1 –…

Legislação Trabalhista e Previdenciária 2014 Editorial Comitê Editorial Durval Corrêa Meirelles Jair do Canto Abreu Júnior Andreia Marques Maciel Organizadores do Livro Andréia Marques Maciel Ana Cláudia Petrini Spessotto Autores dos Originais Marcelo A. de Toledo Lima Rafael Altafi n Galli Ricardo G. C. China Zilda Cristina dos Santos © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a…

Introdução A previdência social é um segmento da seguridade social destinado a estabelecer um sistema de proteção social mediante contribuição, que objetiva proporcionar meios de subsistência ao segurado e sua família quando necessário. Diferentemente da assistência social não é a previdência um programa de proteção gratuito, mas um verdadeiro seguro cujas regras estão previstas na lei. Seguridade Social -Previdência -Saúde -Assistência A Seguridade é definida como…

1 O GENOCÍDIO SOCIAL ‘SUI GENERIS’ Eduardo Lima Donatelli1 RESUMO: As incertezas e a via crúcis que muitos obreiros vêm enfrentando em vista da suspensão de seus contratos de trabalho, decorrentes de doença ocupacional, ocasionando assim, o seu afastamento do posto de trabalho, fazem emanar a percepção do beneplácito previdenciário. Com a alta médica e o perecimento do benefício, é iniludível que o contrato laboral voltará a produzir seus efeitos regulares, dentre os quais, o retorno…