615 A Indenização Indevida

perecerem, forem sinistradas, deteriorarem-se ou forem objeto de quebra anormal, furto, roubo ou extravio, inclusive no caso de tais ocorrências com os produtos resultantes da industrialização, produção, extração ou geração, ressalvada a hipótese de indenização por força de contrato de seguro em que haja a transmissão da propriedade da mercadoria para a seguradora, dentro do mesmo período de apuração em que se verificar o fato ou, em se tratando de calamidade pública, no prazo de 30…

honestidade e comportamento ético, que pode ser reforçado por supervisão ativa dos responsáveis pela governança. A supervisão geral por parte dos responsáveis pela governança inclui a consideração do potencial de burlar controles ou de outra influência indevida sobre o processo de elaboração de informações contábeis, tais como tentativas da administração de gerenciar os resultados para que influenciem a percepção dos analistas quanto à rentabilidade e desempenho da entidade.…

produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II. de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. • Vide Súmula 39 do TFR: “Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial.” • Vide Súmula 76 do TFR: “Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que…

agiu albergado por essa causa de justificação deverá ressarcir o dano provocado, nos seguintes termos: Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assitir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.…

cognitivas, déficit no processo de socialização, além de raiva reprimida e desejo de vingança em alguns casos. Podem ocorrer de forma verbal, moral, sexual, física, material, psicológica e virtual. Esta última é denominada ciberbullying, decorrente da indevida utilização das diversas ferramentas tecnológicas – como a Internet, os celulares, as câmeras fotográficas –, da falsa crença no anonimato e na impunidade. Geralmente os agressores escolhem dentre seus pares aqueles que são…

os Princípios da Administração Pública. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO É considerado ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade públicos. A prática de atos dessa natureza acarreta para o responsável, além das sanções penais, civis e administrativas, a perda dos bens ou valores acrescidos …

025215d JOSIMARA PANCIERI DA SILVA 0000000005505152 N/A 50.70 1167 025225g JOYCE ALVES RODRIGUES 0000000005066274 N/A 60.75 434 025245b JULIANA DE BRITTO MELLO 00000013735OABPA N/A 57.74 612 025248h JULIANA DIAS BALIEIRO 0000000000103550 N/A 57.74 615 020601f JULIANA DOS PASSOS PONTES 0000000003778543 0.50 69.29 53 020604a JULIANA GOMES MARTEL 0000000000291957 N/A 52.71 1026 025254c JULIANA MEIRA MATTOS DE OLIVA 0000000004500314 N/A 53.72 939 025258k JULIANA PIRES VIEIRA…

espiritual. Cân. 606 O que se estabelece sobre os institutos de vida consagrada e seus membros vale, com igual direito, para ambos os sexos, a não ser que conste o contrário pelo contexto das palavras ou pela natureza da coisa. TÍTULO II Cân. 615 O mosteiro sui iuris que, além do próprio Moderador, não tem outro Superior maior nem está associado a algum instituto de religiosos, de tal modo que sobre esse mosteiro seu Superior tenha verdadeiro poder determinado pelas…

financeira e dos direitos fundamentais dos cidadãos: a execução fiscal para a cobrança da dívida ativa; a ação anulatória, para a declaração de nulidade do lan çamento tributário; a ação de repetição do indébito fiscal, para a restituição da cobrança indevida etc. 22 Direito Processual e Direito Fina plano teórico. Plá certas correntes clO o' Direito Tributário no Processual, da Cl2 de constituir a própria obrigação , Quanto ao processo tributário ad perante as instâncias…

Capitulo 5 Ação civil cx deXicto 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 Noções gerais.............................................................................................................................. Restituição, ressarcimento, reparação e indenização.............................................................. Ação penal e ação civil exdelicto................................................................................................ Sentença penal condenatória e seus…