615 A Indenização Indevida

anos-calendário em que estava impedida de deduzi-lo. Das Multas Art. 118. A utilização indevida do bônus implica a imposição das seguintes multas, previstas no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sem prejuízo do disposto no § 2º, do mesmo artigo, com a redação dada pelo art. 70 da Lei nº 9.532, de 1997, calculadas sobre o valor da CSLL que deixar de ser recolhida em razão da dedução indevida do bônus: I II cento e cinquenta por cento; duzentos e vinte e cinco…

uma demora de sete meses no processo judicial em questão justificava a exceção da demora injustificada.208 No caso Jorge Luis Bronstein et al. v. Argentina, a Comissão concluiu que um ano e quatro meses de prisão preventiva constituía uma demora indevida com relação aos artigos 8 e 7(5) da Convenção.209 Já, no caso Genie Lacayo, a Corte assinalou que, na determinação da admissibilidade com respeito ao esgotamento dos recursos internos, a Comissão era o órgão ao qual cabe…

Legislação aplicável, 610 2 Participações, 610 XXÍii XXÍV Curso de Direito Empresarial • Tomazette 2.1 Coligação ou filiação, 611 2.2 Controle, 611 2.3 Simples participação, 612 2.4 Participação recíproca, 613 3 A holding, 614 4 Subsidiária integral, 615 5 Grupos de sociedades, 616 5.1 Caracterização, 616 5.2 Classificações, 617 5.3 Responsabilidade, 618 5.4 Constituição dos grupos por subordinação, 619 6 Consórcio, 620 7 Joint ventures, 623 37 Concentração empresarial e defesa da…

ao Tribunal de Contas manter o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia? ........................................................................ 587 588 589 589 592 595 595 596 597 598 598 599 602 603 604 604 604 604 607 611 613 614 615 615 615 616 617 618 619 620 620 621 621 622 622 623 Sumário 35 626 627 628 629 630 631 631 635 638 642 647 647 647 648 648 648 648 648 649 649 649 650 650 651 652 653 654 654 655 655 656 658 659 660 660 661 662 662 663 663 664 664 665 9.15.1

algumas particularidades... 11.6.4.1. Não cabimento de Recurso Especial para o STJ e o cabimento �� . 11.6.4.2. Cabimento de RE para o STF .. 11.6.4.3. Cabimento de HC e MS contra ato de juizado especial superação da S. 690/STF .. 11.6.4.4. Ação de indenização em razão do fumo: incompetência dos Juizados - complexidade da causa... 11.6.4.5. Juizados e a Lei Maria da Penha... 11.6.5. Organograma do Poder Judiciário .. 754 757 759 761 762 764 764 766 771 773 773 773 775 775 777 781 783…

na reserva remunerada ou reformado compreende: a) proventos - compreendendo soldo e tempo de serviço; b) auxílio invalidez - quando reformado por incapacidade definitiva e for considerado inválido; c) indenização de Habilitação Militar; d) indenização Adicional de Inatividade; e e) indenização de Compensação Orgânica. Art. 202. Nas ações referentes a pensão de alimentos envolvendo civis e militares 134, deve-se fazer constar do ofício, os valores arbitrados da pensão para execução…

deduzindo-se o montante pago na sentença penal de eventual indenização civil. Existem, sob o prisma da responsabilidade civil, concepções que advogam a tese de que não basta recuperar o estado anterior, devendo se conferir à indenização caráter pedagógico, notadamente no campo dos danos morais. Flávia Portella Püschel e Marta Rodriguez de Assis Machado citam decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa à inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes, a qual…

correta utilização dos Selos Digitais de Fiscalização Notarial e Registral. Parágrafo Único - A utilização do selo deverá ser em ordem seqüencial de cada lote, sendo facultada a utilização de lotes simultaneamente. Art. 24-G – Havendo utilização indevida, ou qualquer outro problema com os Selos Digitais de Fiscalização Notarial e Registral, o titular da serventia deverá comunicar o fato imediatamente à CorregedoriaGeral de Justiça. Art. 24-H – Os Selos Digitais de Fiscalização Notarial e…

última análise, é que onde não houver respeito pela vida e pela integridade física do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde a intimidade e identidade do indivíduo forem objeto de ingerências indevidas, onde sua igualdade relativamente aos demais não for garantida, bem como onde não houver limitação do poder, não haverá espaço para a dignidade da pessoa humana, e esta não passará de mero objeto de arbítrio e injustiças. A concepção do…

liberalidade do legislador, que admite até mesmo a fertilização de óvulo animal com esperma humano (Anexo 2, §1(1)f e § 3(5)), as proibições não deixam de ser enumeradas, demonstrando a preocupação com o sempre real e imi‑ nente perigo de utilização indevida do material de pesquisa. Assim, por exemplo: (i) introduzir no útero de uma mulher um embrião que não seja humano ou gametas que não sejam humanos; (ii) guardar ou manipular embriões após o aparecimento da linha primitiva (14 dias);…