615 A Indenização Indevida

de repressão já descobriram tentativas de contrabandear material nuclear. Isso intensifica os temores de que grupos clandestinos possam de fato estar tentando desenvolver armamentos nucleares’”. 60 Acerca do perigo relativo à manipulação indevida de estoques de material radiativo é válido transcrever apontamento obtido no mesmo site: “Quando mal protegidos, como muitos especialistas afirmam que estão, os estoques de material radioativo tornam-se mais vulneráveis 59 60…

autos, determino: oficie-se à Superintendência da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, recomponha a conta em nome do autor, falecido em 24/01/2008, uma vez que, conforme consta dos autos, o levantamento ocorreu de forma indevida junto à Agência 0272- Vila Carrão - SP, em 17/09/2010; devendo informar a este Juizado Especial quando do deposito dos valores. Com a informação da recomposição da conta em nome do autor, cumpra-se o determinado no r. despacho de nº…

ecológicos. O sociólogo alemão traz o conceito de irresponsabilidade organizada para explicar como e porque as instituições da sociedade moderna devem reconhecer inevitavelmente a realidade da catástrofe, ao mesmo tempo em que também a negam, evitando a indenização e o controle. Assim, a consciência do perigo em grande escala e de riscos catastróficos provoca uma dinâmica de transformação política e cultural que abala as burocracias do Estado, desafia o predomínio da ciência e traça de…

capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II. de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. • Vide Súmula 39 do TFR: “Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial.” • Vide Súmula 76 do TFR: “Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos…

marca e o produto (a “veracidade”) parece estar claro com o Código do Consumidor (Lei 8.078 de 12/09/90, Art. 4o , VI: [princípios da Política Nacional das Relações de Consumo] coibição e repressão eficientes (d)a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais, das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízo aos consumidores.), em que a marca aparece como compromisso substantivo de qualidade que pode ser resgatado pelo…

imposto de renda porventura nela apurado poderá ser feito nos mesmos prazos originalmente previstos. Veja ainda: Valores a serem tributados na data do evento, compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL: Notas 1 a 5 da Pergunta 615 e Perguntas 619 e 621. Normativo: Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, caput e § 4º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, §§ 1º e 2º; Lei nº 9.648, de 1998; Lei nº 9.959, de 2000, art. 5º; IN SRF nº 77, de 1986, item 5.6.1; e IN SRB nº 560, de…

Mm. Moreira Alves,j. em 4-8-1994, JUIS, n. 7). b) O Supremo Tribunal Federal concede prazo ao Congresso Nacional e determina que, decorrido este sem providência, o direito será colhido pelos interessados: ————— 88. Entendemos que o direito de indenização daquele que sofre prejuízo com a omissão é de rigor, já que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o dever de legislar descumprido pelo Congresso Nacional. Nesse caso, portanto, a parte deve ser ressarcida dos prejuízos causados pela…

distribuição da produção, embora os projetos mais audaciosos utilizem matérias primas ou materiais oriundos de outras regiões. Na análise da obra O conceito de tecnologia, Álvaro Viera Pinto, Coronel e Silva (2010, p.182) apontam para associações indevidas entre os conceitos de técnica e tecnologia. Para estes autores, ‘técnica’ se refere à capacidade humana de produzir e inventar meios artificiais para a resolução de problemas, enquanto que ‘tecnologia’, “é a ciência da técnica [na…

eventuais irregularidades no recebimento de indenização de transporte. hipótese em que o prazo de cinco dias para a correição parcial -- contados da conclusão dos autos do ipm arquivado ao juiz corregedor até o protocolo da sua representação no stm -- já havia transcorrido, restando aperfeiçoado o h1h3arquivamento do inquérito, que somente pode ser reaberto diante do surgimento de novas provas em relação ao fato ou ao indiciado. habeas corpus deferido. 7. Inq 615 QO / SP QUESTÃO…

longo do tempo, é importante que as demonstrações contábeis apresentem as correspondentes informações de períodos anteriores. 40. 41. 42. Limitações na relevância e na confiabilidade das informações Tempestividade 43. Quando há demora indevida na divulgação de uma informação, é possível que ela perca a relevância. A Administração da entidade necessita ponderar os méritos relativos entre a tempestividade da divulgação e a confiabilidade da informação fornecida. Para fornecer…