6 Série Direito Processual Civil Iv

Ação Civil Pública “... instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade. Não se presta a amparar direitos individuais, nem se destina à reparação de prejuízos causados por particulares pela conduta, comissiva ou omissiva, do réu” [1]. Direitos Difusos Direitos difusos são todos aqueles direitos que não podem ser…

provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade; II - em outra causa, sentença passada em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor; III - o herdeiro for incluído sem qualquer oposição no inventário; IV - estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente; V - oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiros. Art. 1.061. Falecendo o alienante…

tramitação e 20 inovações Por Luiz Dellore São Paulo Como advogado militante, professor universitário e verdadeiro entusiasta do processo civil, acompanhei a tramitação do projeto do Novo Código de Processo Civil (NCPC) desde a sua gênese, a partir de 1º/10/09 (data da assinatura do ato que criou “comissão para elaborar o anteprojeto de lei de um novo Código de Processo Civil”). Desde então, estive presente a audiências públicas, assisti a sessões na Câmara dos Deputados, debati com…

Plano de Aula: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. Normas cogentes e não cogentes. TEORIA GERAL DO PROCESSO Título Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. Normas cogentes e não cogentes. Número de Aulas por Semana…

ACESSO À JUSTIÇA, INTEPRETAÇÃO CONFORME À EFETIVIDADE E GARANTISMO PROCESSUAL Marco Antonio dos Santos Rodrigues1 1. A constitucionalização do processo civil A presente tese, que se insere no tópico “Novos paradigmas hermenêuticos para a compreensão do Direito Processual” do temário do XXXV Congresso Nacional de Procuradores do Estado, procura efetuar uma análise do real sentido da garantia do direito de ação, também chamada de garantia do acesso à Justiça,…

Institucional Áreas de Atuação Direito Internacional Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Tributário Responsabilidade Civil Consulta Processual PROFESSOR O Professor Dicas de Estudo Material de Aula Questões Ref. Bibliográficas Artigos Ações Patrocinadas OUTROS ASSUNTOS Cadastro de Clientes Links Fale Conosco Material de Aula Atos Processuais 1. DOS ATOS PROCESSUAIS Sendo o processo uma série…

FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO - FADISP Programa de Mestrado em Função Social do Direito O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL SÉRGIO MASSARU TAKOI São Paulo 2007 2 SÉRGIO MASSARU TAKOI O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5° LXXVIII DA CF/88) E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora…

....................................................... 2 Pressupostos e objeto da ação rescisória ................................................... 4 Legitimidade, competência e prazo ............................................................. 6 Procedimento .............................................................................................. 7 4.1 4.2 A petição inicial e seus requisitos ......................................................... 7 A não suspensão dos efeitos…

artigo 273 do Código de Processo Civil Brasileiro, introduzido na legislação pátria com o advento da Lei n° 10.444, de 07 de maio de 2002, como parte das inúmeras reformas conferidas ao código de ritos. De acordo com tal dispositivo, sempre que um ou mais pedidos cumulados, ou parcelas deles se mostrarem incontroversos, poderá o magistrado, ou até mesmo deverá, antecipar os efeitos da tutela. Tal análise tem como principal enfoque, as últimas alterações no sistema processual, que…

Processo, assim, é o instrumento, um direito de ação na busca de uma resposta judicial que ponha fim ao conflito de interesses. Constitui-se de uma série de atos dos órgãos jurisdicionais, de atos dos seus sujeitos ativo e passivo, cuja participação é necessária, tendentes ao cumprimento da função jurisdicional, ou seja, da realização do direito. O critério de classificação dos processos é o mesmo que se adota para a classificação das ações. Os tipos processuais correspondem às tutelas…