6 Sobre A Presunção Legal De Paternidade Em Razão Do Cas

EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Juliana Alvares Penha Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Juliana Alvares Penha Monografia apresentada como requisito parcial de…

laboral não pode ser res-cindido. Declara o art. 476 da CLT que, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse beneficio. Os 15 primeiros dias do afastamento do obreiro em razão de doença são pagos pela empresa, computando-se como tempo de serviço do trabalhador (§ 3° do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Trata-se de hipótese de interrupção do contra-to de trabalho. A partir do 16° dia é que a Previdência Social…

previu soluções jurídicas paras casos que, hoje, estão setornando mais comuns e ainda são omissos no ordenamento jurídico. • 4. Com o advento do Código Civil de 2002, esperava-se soluções, no entanto, elas não vieram. No seu art. 1597, que trata sobre o estabelecimento da filiação, novamente não resolveu efetivamente o problema e fez com que as reproduções, chamadas heterólogas (quando há material genético de pessoa diferente do casal) ficassem novamente sem regulamentação.…

esimplesmente não previu soluções jurídicas paras casos que, hoje, estão setornando mais comuns e ainda são omissos no ordenamento jurídico. Com o advento do Código Civil de 2002, esperava-se soluções, noentanto, elas não vieram. No seu art. 1597, que trata sobre o estabelecimentoda filiação, novamente não resolveu efetivamente o problema e fez com que asreproduções, chamadas heterólogas (quando há material genético de pessoadiferente do casal) ficassem novamente sem regulamentação.…

PÚBLICO – ESMP ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA, REGISTROS PÚBLICOS E SUCESSÕES CAMILA BEZERRA DE MENEZES LEITÃO ANÁLISE JURÍDICA SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM Fortaleza - CE 2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Camila Bezerra de Menezes Leitão ANÁLISE JURÍDICA SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM Monografia apresentada ao Curso de…

Universidade de Coimbra Faculdade de Direito A Renúncia da Maternidade: Reflexão Jurídica sobre a Maternidade de Substituição Principais Aspectos nos Direitos Português e Brasileiro Laura Dutra de Abreu Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas 2008 2 Universidade de Coimbra Faculdade de Direito A Renúncia da Maternidade: Reflexão Jurídica sobre a Maternidade de Substituição Principais Aspectos nos Direitos Português e Brasileiro Laura Dutra de Abreu…

ele pode haver também desapropriação “de baixo para cima”, o artigo 2º deve ser interpretado à luz da Constituição, que estabelece que não há hierarquia entre entes. Há hierarquia de interesses, mas entre os entes não há. Ele se justifica por uma razão histórica: A lei é de 41, sob égide, portanto, da CF de 37, que era autoritária. Naquele regime autoritário havia centralização de poder e, portanto, a União era hierarquicamente superior. Atualmente não se justifica mais esta…

função do Estado exercendo a Jurisdição, ex.: senado julgando) e interno (carta de ordem - Tribunal para o juiz subordinado - art. 201/CPC). 4 – Inevitabilidade: Vinculação obrigatória e estado de sujeição. 5 – Inafastabilidade: art.5º, XXXV, CF/88 6 – Juízo natural: Art.5º, XXXVII, CF/88 1.4 Espécies de Jurisdição (una e indivisível) 1 – Penal ou Civil: natureza do objeto da demanda 2 – Superior ou Inferior: processo teve inicio e grau recursal 3 – Comum ou Especial: justiça…

REGÊNCIA: PROFESSOR DOUTOR JOSÉ ALBERTO VIEIRA VERA ELISA MARQUES DIAS LISBOA, SETEMBRO DE 2009 INDÍCE: Pág. INTRODUÇÃO 4 I – O OBJECTO DA TUTELA PENAL 8 II – O CONTEÚDO DA TUTELA PENAL 11 A) CONTEÚDO PESSOAL 11 1 – Direito ao Inédito 2 - Direito à paternidade da obra 14 3 - Direito à Integridade da obra B) 13 19 CONTEÚDO PATRIMONIAL 23 1 – Reprodução 2 – Distribuição 32 3 – Comunicação ao Público 33 4 –…

Esttado de Allagoas Es ado de A agoas Deffensoriia Públliica De ensor a Púb ca JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1.…