6 Qual O Juízo Competente Para Processar A Falência E A

Federal. Art. 109 Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos consiste em empresa pública federal, sendo assim, a competência para processar e julgar a presente ação cabe à…

EFEITOS DA FALÊNCIA A decretação da falência acarreta, em princípio, a paralisação da atividade econômica empresarial explorada pelo falido. Trata-se do principal efeito da decretação da falência. Entretanto, excepcionalmente, o Juiz poderá autorizar, sempre que assim entender conveniente para a otimização dos recursos do falido, a continuação provisória das atividades do falido que serão geridas pelo administrador judicial. 1) QUANTO À PESSOA DO DEVEDOR Dissolução da sociedade:…

Índice Disposições preliminares ___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária ________________________________________________________________ 6 Capítulo I - Da divisão territorial ______________________________________________________________ 6 Capítulo II - Da Criação e Classificação das Comarcas ___________________________________________ 6 Título II - Dos órgãos judiciários de segunda instância…

podendo emitir suas decisões. Consiste a competência na delimitação do poder jurisdicional. É, portanto, o limite da jurisdição, a medida da jurisdição, a quantidade da jurisdição. Com razão Marcelo Abelha Rodrigues, ao afirmar que “Todo Juiz competente possui Jurisdição, mas nem todo Juiz que possui jurisdição possui competência.” Dessa forma, a competência, em poucas linhas, significa a parcela da jurisdição dada a cada juiz, seja limitando sua área de atuação territorial, seja…

Índice Disposições preliminares ___________________________________________________________________ 6 Título I - Da divisão judiciária ________________________________________________________________ 6 Capítulo I - Da divisão territorial ______________________________________________________________ 6 Capítulo II - Da Criação e Classificação das Comarcas ___________________________________________ 6 Título II - Dos órgãos judiciários de segunda instância…

devedor não ser falido ou ter sentença de falência extinta, também é necessário que: a) não tenha obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 05 anos. b) não ter sido condenado, ou não ter sócio condenado, a qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005. c) não ter obtido concessão de recuperação judicial por plano especial nos últimos 08 anos. d) Todas as alternativas acima, de forma cumulativa. O artigo 48, da Lei de Falência, prevê os requisitos para se…

inscrição da dívida ativa. 3- COMPETÊNCIA É competente para processar e julgar a ação de execução fiscal o juízo do foro do domicílio do devedor, podendo a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato a que deu origem à dívida. A competência será do juízo de direito ou juízo federal do foro do domicilio do executado. Caso este mantiver domicilio no interior onde não há juízo federal, o juízo Estadual se investira de competência, devendo

João Pessoa, 20 de agosto de 2014. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. SUJEITOS 3. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR 4. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTICA E FRAUDE À EXECUCÃO 5. TÍTULOS EXECUTIVOS TRABALHISTAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS 6. EXECUCÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA 7. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA 8. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 9. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10. EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA 11. EXECUÇÃO POR PRESTAÇÕES SUCESSIVAS 12

264 e 294 do CPC. Neste exato momento, firma-se e perpetua-se a competência do juízo e nenhuma modificação do estado de fato (ex.: mudança de domicílio do réu) ou de direito (ex.: ampliação do teto da competência do órgão em razão do valor da causa) superveniente poderá alterá-la. 4. Quais exceções para fixação da competência? 5. Classificação de competência, diferencia competência de foro e competência de juízo. Foro é o local onde o juiz exerce as suas funções; é a unidade…

nulidade fundada em incompetência de foro. Neste caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º O juiz ou tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça a remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796. A nulidade não será pronunciada: • Quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; • Quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Art. 797. O juiz ou Tribunal que se pronunciar a…