Insolvencia

Empresarial II Professora Elizabete Dias Aluno: _________________________RG.: ____________ Conteúdo: FALÊNCIA - art. 72 a 99 da lei 11.101/05 Atividade para ser apresentada em sala dia 04/11 Responder as questões e justificar com o dispositivo da lei. 1- Em relação à recuperação judicial ou falência, a) a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. b) em seu curso, não são exigíveis do devedor as obrigações a título oneroso, nem custas judiciais. c) estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos. d) no curso da recuperação judicial, os credores do devedor perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. e) o juízo da falência é competente para conhecer de toda e qualquer ação sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as demandas trabalhistas e fiscais. 2- A norma de regência preconiza que “será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência”. À luz da inteligência supra, considere as proposições formuladas abaixo e assinale a…

Aula: Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial DIREITO EMPRESARIAL IV Título Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Evolução Histórica: Falência. Recuperação Judicial. Extrajudicial Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o plano de ensino da disciplina e sua importância; - Visualizar através da apresentação do mapa conceitual o encadeamento…

Competência relativa: Normas de direito dispositivo, que admitem prorrogação por interesse das partes, alterando o regime legal da competência (art. 63, NCPC – atual 111). Abrange, em regra, os critérios: Territorial e Valor da causa – para o menos (violação = anulabilidade ou prorrogação). Obs.: Existe competência territorial e quanto ao valor da causa absolutas (art. 47 NCPC, atual 95 e art. 3º, § 3º, lei 10.259/01). PRINCÍPIOS SOBRE A COMPETÊNCIA • Princípio do juiz natural: Cabe à…

serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito. Somente após a liquidação é que o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado pela sentença, senão vejamos o que dispõe o artigo 6.º da Lei de Recuperação Judicial (Lei n.º 11.101 de 09/02/2005): “Art. 6.º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do…

(competência de juízo). Sempre que estiverem fixadas em norma de organização da judiciária, determinarão a competência do juízo, em interesse geral da administração da Justiça. Mais uma vez o que se pretende é a especialização, não em razão da matéria, mas sim da pessoa. Exemplo clássico é a Vara da Fazenda Pública, que concentra as demandas envolvendo o Estado e o Município.” 1 Assentada a constatação da competência absoluta do juízo em questão, a saber, a 19 Vara Cível (Fazenda…

Competência para Julgar 1. O foro do domicílio ou da residência do alimentado é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2. Não cabe habeas data (Constituição Federal, artigo 5o, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição…

executar o tomador (endossante) necessário se faz o protesto. Obs.: o protesto, necessário para executar coobrigados indiretos e seus avais, pode ser dispensado se houver a prova da devolução bancária. (art. 47, II, 7357/85). Prazos no cheque: Exibição ou apresentação: 30 dias para cheques emitidos na mesma praça; 60 dias quando em praças diversas. (Art. 33, 7357/85). Lembrando que praça consiste em municipalidade. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE (ART. 59, 7357/85) 6 meses, a partir do fim do…

1) Explique como nasceu e evoluiu o instituto da falência. Desde os primórdios do Direito Romano, buscaram-se mecanismos coercitivos para fazer o devedor cumprir as obrigações às quais se vinculava. Inicialmente, a obrigação recaia na pessoa do indivíduo devedor, respondendo corporalmente pelo enlace obrigacional. Com a evolução do Direito, a responsabilidade passou a ser vislumbrada sobre os bens: passando a ser regra pertinente até o presente momento. 2) Quem, segundo a Lei de…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Lei 11.101\2005 – Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (LREF ou LRE). O novo marco regulatório da crise econômica da atividade empresarial surge sob o manto do princípio da preservação da empresa. A nova lei se desenvolve buscando garantir que a atividade de produção e circulação de riqueza seja mantida em funcionamento, visando a manutenção de empregos, produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, geração de tributos,…

1. Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência. (A) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o…