6 Qual O Juízo Competente Para Processar A Falência E A

uso da analogia ou da eqüidade no âmbito do direito da seguridade social, para fins de definição de hipóteses suscetíveis de autorizarem a concessão de benefícios previdenciários, já que o princípio da reserva legal atribui tal função ao exclusivo juízo do legislador ordinário, de acordo com as regras e os princípios que orientam o sistema. 4. As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social apenas serão exigíveis no exercícios seguinte ao da publicação da lei que as…

serem comprovados. AUDITORIA: Certificação dos registros quanto a sua veracidade e quanto a obediência às normas e princípios contábeis. FISCALIZAÇÃO: Controle dos impostos. TIPOS DE PERÍCIA PERÍCIA JUDICIAL Tem seu fundamento numa ação postulada em Juízo, podendo ser determinada diretamente pelo juiz dirigente do processo ou a ele requerida pelas partes em litígio. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL Livremente contratada entre as partes em pré-litígio. “PERÍCIA é a verificação de fatos ligados ao…

................................................ 5 Garantias que garantem independência e imparcialidade ....................................................................... 6 Competência do poder judiciário ............................................................................................................. 6 Inimputabilidade do menor ...................................................................................................................... 9 DECRETO-LEI Nº 3.689,…

determinava a realização de perícias médicas para a comprovação de casos de impotência, aborto e lesões corporais. Ano de 1850 A perícia surge regulamentada no Brasil pela Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 – Código Comercial – que estabeleceu o Juízo Arbitral obrigatório nos casos de abalroação de navios. Regulamento nº 737, de 25 de dezembro de 1850, sobre o funcionamento do perito. Em matéria contábil, é escolhido o profissional formado em aula de Comércio com posse da Carta de…

Cap. 15 — SOCIEDADES POR AÇÕES 1. Introdução 2. Características gerais da sociedade anônima 3. Classificação 4. Constituição 5. Valores mobiliários 6. Ações 7. Capital social 8. Órgãos sociais 9. Administração da sociedade 10. O acionista 11. Acordo de acionistas 12. Poder de controle 13. Demonstrações financeiras 14. Lucros, reservas e dividendos 15. Dissolução e liquidação 16. Transformação, incorporação, fusão e cisão 17. Grupos de sociedade e consórcio

Os problemas inerentes à execução trabalhista repousam na inexistência de um código trabalhista. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) dedicou a este tema tão importante, somente dezessete artigos, que tratam simploriamente de com deve se processar a execução, sendo esses dispositivos insuficientes para resolver todos os problemas da executória. Devido as lacunas encontradas na CLT, os magistrados laborais enfrentam dia a dia dificuldades, por utilizarem-se, subsidiariamente,…

V - Atualização monetária e descontos previdenciários e fiscais. VI - Delimitação desnecessária. Inalterabilidade do valor executado. VII - Contribuição previdenciária. OJ EX SE 14 ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO.......................................................................... 77 I - Acréscimo do valor da condenação em decisão agravada. Valor líquido. Complemento da garantia. Edição Especial da Revista do TRT - 9ª Região. Curitiba, a.2, n.

durante o tempo que for preciso para o cumprimento da tarefa ou serviço ajustado. Por fim, TRTs já se manifestam sobre o tema e o TST– em julgado prolatado pelo Ministro Yves Gandra Martins – expõe sobre a possibilidade da Justiça do Trabalho ser competente para a cobrança da suposta prestação de serviços, incluindo-se nesse contexto entendimento quanto aos contratos de empreitada (art. 610 do Código Civil) que, mesmo podendo ser discutido em hostes trabalhistas, não é de…

Disponível em . Acesso em: 19 fev. 2014. 4 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 1993. 5 DIÓGENES JÚNIOR, José Eliaci Nogueira. Idem. imposta pelo capitalismo industrial e permitir a vida digna nas cidades.6 Ingo Wolfgang Sarlet faz a seguinte referência aos direitos desta geração: Os direitos da segunda dimensão podem ser considerados uma densificação do princípio da justiça social, além de corresponderem a reivindicações das classes…

definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença, “a verdade do juiz”.[1] Calamandrei já disse: “vãs seriam as liberdades do indivíduo se não pudessem ser reivindicadas e defendidas em juízo” O contraditório apresentado de forma nitidamente dialética é…