6 Qual O Juízo Competente Para Processar A Falência E A

2.3 - Riscos 3 – Insolvência Internacional 3.1 – Conceito de falência 3.2 – Direito Internacional Privado 4 – Sistemas aplicáveis a insolvência 4.1 – Territorialidade 4.2 – Universalidade 4.3 - Misto 5 – Uniformização de Normas 5.1 – Tratado de Montevidéu 5.2 – Código Bustamante 5.3 – Tratado de Assunção 5.4 – UNCITRAL 5.5 – Comunidade Européia 6 - Insolvência no Mercosul 6.1 – Aplicação a Lei Brasileira 6.2 –…

de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei......................................................................................................................... 4 2.2. Aula 2: Falência: pedido de falência. Impontualidade. Legitimidade Passiva. Título executivo para instruir o pedido. Protesto. ...................................................................... 12 2.3. Aula 3:…

Art. 5º – A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. CTN, Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) A execução fiscal anterior à falência pode prosseguir…

conotação pública ao procedimento: surge a figura do pretor; Instituiu a cessio bonirum, que distinguia o insolvente de boa do de má fé e inspirou, mais tarde, o legislador medieval a criar o instituto da moratória e da concordata preventiva da falência – não mais se buscava apenas a satisfação dos credores, mas a composição entre devedor e seus credores. 643 d.C. – LEX AEBUTIA Criou formas, um procedimento formular; Instituiu a missio in bona ou missio possessionen que consistia…

inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do património do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exequente se voltando contra o devedor para dele haver o cumprimento da obrigação devida. Quando, porém, o devedor tem, em seu património, bens de valor inferior à totalidade de suas dívidas,…

compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º ­ A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer…

Extraordinários nº 107.741-7/SP, relator ministro Francisco Rezek, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1986; nº 102.059-8/SP, relator ministro Sydney Sanches, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 1985; nº 93.039-6/SP, relator ministro Djaci Falcão, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de abril de 1982; nº 93.036-1/SP, relator ministro Rafael Mayer, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de outubro de 1980; e nº…

................. 31 4.7 Fixação da Competência quando houver Foro de Eleição no Contrato... 32 5 O ACESSO Á JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS.................................................................... 35 6 CONCLUSÃO.................................................................................................. 38 REFERÊNCIAS................................................................................................ 40 1 INTRODUÇÃO …

universidade cruzeiro do sul falência e recuperação judicial luiz felipe oliveira milani rgm: 79422-8 são paulo 2012 Falência e recuperação judicial luiz felipe oliveira milani rgm: 79422-8 Trabalho apresentado trata os conceitos de modo geral sobre as leis que reguem o direito falimentar, e será usado na disciplina de direito empresarial do curso de Engenharia de Produção. Prof. Cristiano afonso natividade são paulo 2012 sumário INTRODUÇÃO............................

sistema para, no caso concreto, determinar o juízo, dentre todos igualmente investidos na função jurisdicional que compreende a competência para processar e julgar determinada causa. Ressalte-se, inicialmente, que diversas são as fontes normativas de competência, as quais não se acham nem sempre previstas no CPC. São normas espalhadas no sistema jurídico. Entre elas, destacamos, CF, CPC, Leis Especiais (mandando de segurança, ação de despejo, falência, Lei Orgânica da Magistratura,…