4º Quem São Os Particulares Em Colaboração Com O Poder P

social da posse, assim necessário se faz recorrer aos princípios fundamentais da nossa constituição para sua fundamentação. Necessário é ver o instituto da função social da posse até como originário dos Direitos Fundamentais, pois são nas relações entre particulares, que se encontra o fato do nascimento da necessidade deste instituto ter também esta função. Assim, o código civil não recepcionou este instituto, qual seja o DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE, por isto, mister se faz o estudo dos…

atuais. A Lei Maior de 1988 dedica um capítulo inteiro (pequeno, é verdade) de sua redação para tratar do Meio Ambiente; são seis parágrafos de um único artigo (o 225, importantíssimo para esse trabalho) que reafirmam os dizeres do caput: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” 3.…

participação dessas pessoas (SILVA, 2010). No Brasil, um passo importante para assegurar o direito à educação sem exclusão para os PNEE se deu com a promulgação da lei n° 9394/96 – Nova Lei de Diretrizes e Bases Nacional (LDB) (BRASIL, 1996). Em seu Artigo 4º, a LDB determina que deve haver “atendimento educacional especializado gratuito aos educando com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino”, e, no seu Artigo 58º, estabelece, também, que educação especial…

..............................................p.04,05 2.ARTIGO (26) X CONSTITUIÇÃO...........................................................p.06,07,08 3.ARTIGO (27) X CONSTITUIÇÃO...............................................................p.09,10 4.CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................p.11,12 5.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................p.13 1. INTRODUÇÃO Conforme…

de imóvel utilizado por hospitais somente poderá fazer a denúncia do contrato se houver uma dos motivos elencados na lei. É a chamada “denúncia cheia”. O STJ confere interpretação restritiva ao art. 53 e afirma que ele não protege o local em que são desempenhadas as atividades administrativas de estabelecimentos de saúde. Assim, pode haver denúncia vazia de contrato de locação de imóvel não residencial ocupado por instituição de saúde apenas para o desempenho de atividades…

Terra Indígena, mas não apresenta relatório conclusivo de seus trabalhos. Em janeiro 1979, “um novo GTI é formado e, sem executar estudos antropológicos ou historiográficos, propõe uma demarcação provisória de 1,34 milhão de hectares”. (LIMA, 2008, p. 5) Em 1984, um novo GTI propõe a ampliação da reserva para 1,57 milhão de hectares. No ano de 1993, tem-se um parecer conclusivo, no qual GTIs formados pela FUNAI reestudam a área e propõem ao Ministério da Justiça o reconhecimento da…

Gustavo Binenbojm - Marcos Juruena Villela Souto Ponto 1 a) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Quando se trata de conceituar o Direito Administrativo, são tão variados os enfoques que se faz necessário classificá-los, distinguindo grupos de abordagens conceptuais. | …

preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas (Hely Lopes Meirelles). ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA É formada por órgãos das pessoas políticas (União, Estados,

pode ser compelido a pagar à sociedade o valor total do capital social. Em regra, estas são as responsabilidades de cotistas em sociedades responsabilidade limitada, não devendo tais sócios responder por quaisquer outras obrigações contraídas pela empresa. Porém, esta regra admite exceções, as quais inúmeras vezes são aplicadas genericamente e prejudicialmente, vejamos caso a caso quais são as tais excepcionalidades. 1.1 AS SOCIEDADES SIMPLES NO NOVO CÓDIGO CIVIL …

Ciências jurídicas? Estas são questões que exigem mais do que respostas pontuais e prontas, mas um exercício de desvelamento conceptual de legislação e educação. As palavras legislação e educação nos fazem remontar à Roma Clássica, especialmente ao Direito Romano. Derivada do latim legislatio, a palavra legislação quer dizer, literalmente, ato de legislar, isto é, o direito de fazer, preceituar ou decretar leis. A legislação é, pois, o ato de estabelecer leis através do poder…