voto toffoli hc

Habeas corpus impetrado por José Luiz Oliveira Lima e outros em favor de Erton Medeiros Fonseca contra ato do Ministro Teori Zavascki, Relator da Pet nº 5.244/DF, que homologou o termo de colaboração premiada de Alberto Youssef. Sustentam os impetrantes que deve ser admitido o habeas corpus contra ato com que o Ministro Relator teria homologado termo de colaboração premiada ilegal, ao fundamento de que, por violar a Lei nº 12.850/13, esse produzirá prova ilícita, uma vez que “(...) a obtenção de provas sem a observância das garantias previstas na ordem constitucional ou em contrariedade ao disposto em normas de procedimento configurará afronta ao princípio do processo legal” (grifos do autor). Em abono à tese do cabimento do writ, argumentam que “[a] situação é especial porque, por meio de uma decisão monocrática, o Exmo. Ministro responsável pela homologação do acordo poderá, como no caso que se pretende submeter a essa Corte, ensejar a produção de provas ilícitas. O Paciente, embora atingido pelos efeitos do acordo de delação ilegal, não é parte no termo de colaboração e, portanto, não pode manejar recurso, como, por exemplo, o agravo regimental”. Ao ver dos impetrantes, “(...) o habeas corpus contra ato de Ministro responsável HC 127483 / PR sã o pela homologação do acordo de colaboração premiada não fere a organicidade dessa Corte, muito pelo contrário, restabelece o rumo natural em um órgão colegiado: as decisões isoladas do Relator devem passar…

Servidores em Serviços de Saúde públicos, conveniados, contratados e/ou consorciados ao SUS e previdência do Estado do Paraná – SINDSAÚDE/PR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATATIVO. TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI Nº 9.648/98, AO ART. 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS…

observar, pelo menos, duas grandes advertências, a saber: a) nem tudo que se faz no exterior pode ou deve ser feito por aqui; e, b) é possível aproveitar a experiência jurídica internacional, ainda quando não seja parte de nossa cultura ou tradição. Ambas as advertências tem o mesmo peso e a mesma importância. Sabemos o quanto há de autores e de aplicadores do direito que são radicalmente refratários às duas perspectivas. Há, de fato, quem não suporte ou não aceite experiências…

3.2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração 4. Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos 4.1. Desestatização e Privatização 4.2. Gestão Associada 4.3. Regimes de Parceria 4.3.1. Regime de Convênios Administrativos 4.3.2. Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais) 4.3.3. Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) Objetivos Específicos: O aluno…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA UNIDADE I ‐ O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa Nesta unidade vamos estudar sobre: O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa: 1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa 2. Sujeitos. Definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados) O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa 1. Autonomia…

Administração Pública”, agindo como tal, “firma com particular ou entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração” (MEIRELLES, 2013, p. 223).O citado autor esclarece que a conceituação engloba as avenças da Administração direta e indireta, pois “ambas podem firmar contratos com particularidades administrativas que os sujeitam aos preceitos do Direito Público. Há, contudo, quem entende que o ajuste que a…

artigo II da LDB diz que a Educaçao e dever da família e do estado inspirada nos principios de liberdade e e nos ideais de solidariedade. São valores universais estao presentes na Constituição Brasileira no Artigo 3º onde diz que um dos objetivos fundamentais da unidade federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre justa e solidária. Artigo 3º diz que o ensino será Ministrado nos seguintes princípios: Princípios do Ensino …

A discussão será em torno das inovações que a formulação da norma traz em seu texto. Será analisado os pontos positivos e negativos deste instituto. Os requisitos para usufruir deste benefício e também as consequências que poderão ser acarretadas pela delação, tal como o papel de cada membro da persecução penal dentro do âmbito da delação premiada. Ademais, irá ser feito um balanço das consequências da vigência desta lei na perspectiva atual, principalmente no que cerne ao combate do…

Administrativa – toda atividade desenvolvida pela administração representando interesses de terceiros. Jamais poderá atuar em nome próprio. Já o particular só atua em nome próprio, seus interesses. Terceiros – coletividade. A administração só pode perseguir uma finalidade, a preservação dos interesses da coletividade (interesse público primário). É com base no art. 1º da CF que se baseia tal idéia. Art. 1º A República (coisa pública) Federativa do Brasil, formada pela união…

Parceria Pública e Privada são mecanismos de colaboração entre o Estado e particulares, por meio dos quais o particular assume a condição de encarregado de serviços, atividades, infra-estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos de interesse público, sendo remunerado segundo sua performance, pelas utilidades e serviços que disponibilizar. História No Brasil temos referência de PPP desde a época do imperador Pedro II quando este implantou a maior parte das ferrovias…