4º Elemento Do Processo Administrativo Controle

Coleção Serzedello Corrêa Licitações e contratos administrativos legislação básica República Federativa do Brasil Tribunal de Contas da União Ministros Walton Alencar Rodrigues, Presidente Ubiratan Aguiar, Vice-Presidente Marcos Vinicios Vilaça Valmir Campelo Guilherme Palmeira Benjamin Zymler Augusto Nardes Aroldo Cedraz Raimundo Carreiro Auditores Augusto Sherman Cavalcanti Marcos Bemquerer Costa André Luís de Carvalho Ministério Público Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral…

obrigatoriedade, carga horária e período. O teor das ementas foi analisado através da técnica de análise de conteúdo, originando as categorias: Organização como um sistema; Sistemas de informação; Contabilidade como um sistema de informação; Processos para a construção e manutenção de um sistema de informação contábil; Tecnologia da informação e Temas emergentes em sistemas de informação. A disciplina SIC parece estar enfrentando uma crise paradigmática, carecendo de uma identidade…

do lar. O artigo 22 da Lei nº 11.340/06, ao prever em seus incisos II e III as medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de aproximação da mulher agredida, caso aplicável fosse a adolescentes, vulneraria não só o disposto nos artigos 3º, 4º, 5º, 15 e 19 da Lei nº 8.069/90, que amparam a necessidade de convivência familiar para o adolescente, como afrontaria o caput do artigo 227 da CRFB, que assegura ao adolescente absoluta prioridade, bem como o direito à convivência…

rejeita. - quando a constituição prevê o poder do ministério público de requisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos de sua competência, ela está, a todas as luzes, autorizando o exercício direto da função investigatória a quem é o verdadeiro legitimado à persecução penal. - preliminar rejeitada. (des. Hélcio Valentim) processo criminal de competência originária - propositura de ação penal com suporte em procedimento investigatório criminal instaurado…

Intensivo II Direito Administrativo II Professora: Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo.…

seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Nos termos do Art. 4º, todos quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido nesta Lei,…

UNIÃO ASSESSORIA JURÍDICA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PARECER Nº 110/2012/ASJUR-CGU-PR/CGU/AGU PROCESSOS Nº 00190.009832/2012-43 INTERESSADO: Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União ASSUNTO: Apuração de irregularidades envolvendo a pessoa jurídica DELTA CONSTRUÇÕES S/A na execução de contratos com o DNIT. EMENTA: Administrativo. Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores. Declaração de inidoneidade. Observância do contraditório e da ampla defesa.…

de realização do processo, é o chamado rito processual. TÍTULO I DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT) Art.1º O Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), é órgão central, com sede em Fortaleza, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda, diretamente vinculado ao titular da Pasta, e terá a sua competência, estrutura e organização definidas na forma estabelecida no presente Decreto. CAPÍTULO I Contencioso Tributário é a Administração Pública que visa controle de…

______a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ............................... ................................, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 282 e 273 do Código de Processo Civil, e artigo 169 do Código Tributário Nacional, interpor, AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), sediada na cidade de ..............................., na pessoa de seu…

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO DIREITO ADMINISTRATIVO São regras e vetores que apontam diretrizes a serem seguidas pelos aplicadores da lei. Princípios constitucionais administrativos: Princípio da Legalidade; Princípio da Impessoalidade; Princípio da moralidade; Princípio da Publicidade; Princípio da Eficiência; Princípio da Razoabilidade; Princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública Princípio da supremacia do interesse público Princípio da presunção…