Prescrição

NOGUEIRA DE OLIVEIRA O CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA SALVADOR 2003/2004 ii EDIVANI NOGUEIRA DE OLIVEIRA RIOS JOSEMIR NOGUEIRA DE OLIVEIRA TEREZINHA IRACI NOGUEIRA DE OLIVEIRA O CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA Monografia apresentada ao Programa de PósGraduação da Faculdade de Ciências Contábeis da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Técnicas Fazendárias Orientador: Prof. João Vicente Costa Neto SALVADOR 2003/2004 iii Universidade Federal da Bahia Reitor: Prof. Dr. Naomar Monteiro de Almeida Filho Faculdade de Ciências Contábeis Diretor: Prof. Sudário de Aguiar Cunha Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia Secretário: Albérico Machado Mascarenhas Coordenador do curso de Especialização em Técnicas Fazendárias Prof. João Vicente Costa Neto Ficha catalográfica RIOS, Edivani Nogueira de Oliveira; OLIVEIRA, Josemir Nogueira de; OLIVEIRA, Terezinha Iraci Nogueira de. O controle administrativo da legalidade na inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa / por Edivani Nogueira de Oliveira Rios, Josemir Nogueira de Oliveira e Terezinha Iraci Nogueira de Oliveira. – 2004. 60 f. : il. Monografia (especialização) – Universidade Faculdade de Ciências Contábeis, 2004. Orientação: Prof.: João Vicente Costa Neto. Federal da Bahia, 1. Controle da legalidade -…

pro societate, oportunidade em que se possibilitaria ao titular da ação penal ampliar o conjunto probatório. Sustenta o recorrente que a investigação realizada pelo parquet ultrapassaria suas atribuições funcionais constitucionalmente previstas, as quais seriam exclusivas da polícia judiciária. Preliminarmente, o Colegiado, por maioria, indeferiu pedido de adiamento formulado pelo recorrente, a fim de que fosse colhido o parecer do Ministério Público Federal. Aludiu-se que, tendo em…

Preclusão da prova no processo administrativo tributário: um falso problema Andréa Medrado Darzé1 1. Considerações introdutórias A despeito de não se tratar de matéria nova, o tema da prova no processo adminitrativo tributário se mantém atual. Com efeito, muitos são os problemas que atormentam a comunidade do discurso científico na delimitação das consequências jurídicas que decorrem da apresentação da prova pelo sujeito passivo tributário após a impugnação. Uns defendem que a…

Etapa n.o 5 materia: Processos Administrativos passo 02: 4º Elemento do Processo Administrativo: Controle Significados: Conferir, verificar Regular Comparar com um padrão Exercer autoridade sobre alguém (dirigir ou controlar) Frear ou cercear A função controle está relacionada com as demais funções do processo administrativo: o planejamento, a organização e a direção repercutem nas atividades de controle da ação. Muitas vezes se torna necessário modificar o…

Serviços e servidores públicos Administração pública Conceito em sentido formal- é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. E em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços em geral. Obs. A administração não pratica atos de governo, pratica tão somente atos de execução que são chamados atos administrativos. Governo é igual a atividade política discricionária, e administração é igual a atividade neutra, vinculada a lei ou a…

operacional. Instrumentos de controle. Estrutura organizacional: conceito, Tipos e modelos de estrutura organizacional. Comunicação empresarial. Cultura organizacional. Administração por processo: redesenho de processos, fluxograma, manuais de procedimentos e práticas administrativas. Qualidade: gráficos e ferramentas de controle. Comportamento Humano nas Organizações: Motivação, Liderança, Grupos e Relacionamento Interpessoal. Gestão de Pessoas: Planejamento e controle de pessoas.…

Questionário de Administrativo 1) Quais as consequências que a sociedade absolutista adquiriu com a formação do Estado Democrático de Direito? Tripartição dos poderes em legislativo, executivo e judiciário (todos os poderes são absolutamente autônomos e harmônicos entre si); Lei; Garantia dos direitos individuais. 2) Quais as fontes do direito administrativo? Lei, Doutrina, Jurisprudência, analogia (na falta de lei específica). 3) Quais são os sistemas de controle…

SEMINÁRIO 1 MóDULO III QUESTÃO 1 O recurso administrativo, protocolado intempestivamente, não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o art. 33, da Lei 70.253/1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), estabelece que da "decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. Assim, para se obter o efeito suspensivo, seja da decisão desfavorável ou da…

inciso LXXIII, foi inserida, como fundamento para propositura da Ação Popular, à lesão à moralidade administrativa. Além disso, no § 4º do art.37 ficou estabelecido que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas e lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Por sua vez, o art.15, ao indicar os casos em que é possível a perda ou…

de normas? 11- Quais são os elementos que compõe o dolo? 12- O elemento subjetivo especial do tipo integra o dolo? 13- O que é esse elemento? 14- Este elemento vem sempre indicado na descrição legal? 15- Cite algum exemplo de elemento descrito no tipo legal. 16- A garantia do contraditório confunde-se com o princípio da igualdade? 17- O que é medida de segurança? 18- A medida de segurança prescreve? 19- Como se calcula a prescrição da medida de segurança. 20- A reforma da parte…