4º Elemento Do Processo Administrativo Controle

lei não prevê punições de caráter penal e, sim, as de âmbito civil, ou seja, incluem a perda da função, suspensão dos direitos políticos, multas e reparação do dano. A probidade administrativa é a norma que rege a conduta do agente público como elemento subjetivo na prática do serviço público. Ela é um reflexo direto da honestidade pessoal do agente público. Que acarreta a moralidade administrativa, uma referência para comunicar o que é lícito e o que é ilícito, para a…

– Gabarito do TIP. 3. 4ª feira – Simulado – igual à prova. 4. 5ª feira – Gabarito da prova. 5. 6ª feira – prova anterior. De trás para frente. 6. As aulas das monitorias serão gravadas. 7. 20 páginas por dia do livro. 8. Começar teoria por controle. 9. Livro de prática – 01 peça (dia sim/dia não). 1. TEORIA  DICAS – MATÉRIAS E DISPOSITIVOS QUE SEMPRE CAEM!  PP 66 e 67 do livro(3ª Edição) – normas de reprodução obrigatória  ler e marcar com uma cor específica na CRFB. São…

................................................................ 12 7.1- Recursos Humanos...12 7.2- Pedagogia..................................................................................................................12 7.3- Administrativo..........................................................................................................13 7.4- Marketing..................................................................................................................14

Administração.......... Capítulo III Atribuições 1.Do Agente Diretor....................................... 2.Do Ordenador de Despesas................................... 3.Dos Agentes Executores Diretos............................. Do Fiscal Administrativo................................ Do Encarregado do Setor de Pessoal......................... Do Encarregado do Setor de Contabilidade................... Do Encarregado do Setor de Finanças........................ Do Encarregado…

Rede Juris – Material Administrativo Concurso: Procuradoria do Estado de Goiás Professor Manoel Bezerra Jr. Direito Administrativo Noções de Estado, Governo e Administração Pública. Estado Absolutista: Origem: Monarca ou Ditador: Ente que Cria as Leis. Porém não estava submisso a elas. Nele existia “direito administrativo”, porém com a idéia de Direito repressor. Há a presença do Estado de Polícia. Estado de Direito. O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades

CORREGEDORIA DA ENTIDADE SUPERVISÃO EXTERNA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA - CEP Decreto de 26 de maio de 1999 Decreto de 21 de agosto de 2000 CORREGEDORIA GERAL DA UNIÃO - CGU Medida Provisória Nº 2.143-36, de 24 de agosto de 2001 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI Lei Nº 10.180/2001 Decreto nº 3.591/2000 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU Lei N° 8.443/92 ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU Lei Complementar nº 73/1993 Lei Nº 9.028/95 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU Lei…

CONSUBSTANCIADO NO INCISO III DO ART. 2º DA LEI 6.477/77 PAULO ANDRÉ VIEIRA MONTEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para a banca examinadora da Pós-Graduação em Direito Administrativo, do POSEAD, como exigência parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Administrativo, sob a orientação do Tutor Gustavo Pamplona Silva. Brasília-DF, 01 de dezembro de 2011. TERMO DE APROVAÇÃO PROPOSTA PARA O ENQUADRAMENTO DO INCISO III…

enfatiza os cargos e não as pessoas levando a uma diminuição das relações personalizadas entre os membros da organização. Categorização como base do processo decisório A burocracia se assenta em uma rígida hierarquização da autoridade, portanto quem toma decisões será aquele mais alto na hierarquia. Quanto mais se lançar mão da categorização no processo decisório, menor será a procura de alternativas diferentes de solução. Superconformidade às rotinas e procedimentos A burocracia se…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário 3º Módulo – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Ana Paula Costa Corrêa QUESTÕES 01. Colhe-se das lições de Alonso Lourenço de Oliveira Neto (2009) que o recurso administrativo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois de acordo com o artigo 33 do Decreto-Lei 70.235“Da decisão caberá recurso…

FACULDADE MORAES JUNIOR MACKENZIE- RIO CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica Rio de janeiro, 19 de maio de 2012 CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica Sumário Introdução 1. Conceito.........................................................................................................4 2. Criação do CADE...........................................................................................4 3. Formação do