4º Elemento Do Processo Administrativo Controle

Tema I: 1. Conceito do Direito Administrativo: ramo do Direito público com autonomia através dos seus princípios e regras próprias (comando de conduta específica, como placas de transito que tem regras e princípios próprios) que têm por objeto o estudo da entidade, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. 2. Objeto: entidades, órgãos e agentes. O direito administrativo estuda esses objetos. Base do direito administrativo: supremacia do interesse público sobre a

DIREITO ADMINISTRATIVO I 02/08/2011 Direito Administrativo I Bibliografia: Carvalho Filho, Celso Antonio Bandeira de Mello. No mandado de segurança, ao mesmo tempo em que defendo um direito próprio, eu controlo a administração pública. Direito administrativo econômico  é administrativo porque é exercido por uma agência executiva/reguladora do Estado, que irá trabalhar em um conceito de concorrência (CADE). Cresceu com as privatizações da década de 90.  não é abrangido no…

ou ao contribuinte investigado, como sócios, administradores, entre outros, desde que tais elementos sejam indispensáveis. O decreto diz ainda que todos os envolvidos devem ser comunicados antes da quebra de sigilo e formalmente notificados a apresentar espontaneamente os dados no prazo de até 15 dias. Além disso, o documento garante o sigilo das informações obtidas e determina o arquivamento do processo e a destruição dos documentos apresentados assim que a dívida for liquidada.…

disciplinando o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 2º Aplica-se, no que não confrontar com as normas e finalidades previstas na Lei Federal nº 12.846, de 2013, e neste decreto, o disposto na Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007, que disciplina o processo…

franceses André Fayol e Adélaïde Saulé, Fayol teve três irmãos Marie Henriette, Madeleine e Henri Josephi. Dedicou-se desde a juventude ao estudo dessa matéria, chegando a criar a doutrina que leva o seu nome, Fayol criou o centro de Estudos Administrativos, onde se reunia semanalmente com pessoas interessadas na administração de negócios comerciais, industriais e governamentais. No começo de sua carreira como engenheiro de minas de commentry, em 1860, Fayol adquiriu o costume de…

Conteúdo CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O USO E O ABUSO DO PODER. 14 1 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo 14 1.1 O princípio da legalidade 15 1.2 O princípio da Moralidade 16 1.3 O princípio da impessoalidade ou finalidade 16 1.4 O princípio da razoabilidade e proporcionalidade 17 1.5 O princípio da publicidade 18 1.6 O princípio da eficiência 19 1.7 O princípio…

DO CONHECIMENTO Cuiabá 2011 Desafio de aprendizagem apresentado à Universidade Anhanguera Uniderp - Centro de Educação a Distância, como complemento de avaliação da disciplina de processos administrativos do curso Ciências Contábeis 3º semestre, período letivo 2011/1 Orientadores: Professora Carolina Lino Martins Tutora Presencial Evenildes A. Correa Cuiabá 2011 SUMÁRIO…

Há esboços da existência de processo investigatório para apuração de delitos, suas circunstâncias e seus autores, desde a remota Antiguidade, pois os atenienses já realizavam uma espécie de inquérito para apurar a probidade individual e familiar daqueles que eram eleitos magistrados, dez dos quais (estímonas) eram encarregados do serviço policial. Consistia numa espécie de sindicância, de cunho investigatório, sem qualquer tentativa de contraditório. Esse processo vai ganhar…

A audiência pública no processo administrativo http://jus.uol.com.br/revista/texto/3145 Publicado em 08/2002 Evanna Soares Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 2 AUDIÊNCIA PÚBLICA. 2.1 O que é uma audiência pública? 2.2 Audiência pública e democracia. 2.3 Audiência pública e devido processo legal. 2.4 Fundamento, natureza e qualificação. 2.5 Princípios. 2.6 Procedimento recomendado. 3 AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 3.1 Lei nº 9.784, de 1999. 3.1.1 Considerações. 3.1.2 Outros modos de…

FACULDADE ANHANGUERA DE PORTO ALEGRE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA PROCESSOS GERENCIAIS NOMES DOS MAZANZA !! ATIVIDADES PRATICAS SUPERVISIONADAS NOME DO PROF PORTO ALEGRE 02 DE OUTUBRO DE 2013 SUMARIO 1 Introdução ........................................................................................ ........... 01 1.1 Pesquisa comparativa .................................................................................. 02 1.2 Confronto