48 Leis Do Poder

Roberto Mendes Mandelli Jr. Aluna do 5º ano do curso de Direito (Instituição Toledo de Ensino) e do 4º ano do curso de Comunicação Social com habilitação em Jornalismo (Unesp). 280 RIPE – Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 41, n. 48, p. 279-298, jul./dez. 2007. ABRAMIDES, Natália Marques. Imprensa livre x livre mercado: O papel do direito na democratização da informaçãofrente à concentração de propriedade na mídia. O direito à informação – antes compreendido como…

1 INTRODUO Em 10 de fevereiro de 2005 foi aprovada a Lei n 11.101, substituindo a Lei n 7.661 (Lei de Falncias) que vigorava desde 1945. A Lei n 11.101/2005 entrou em vigor em 09 de junho de 2005 e vem sendo apelidada de Nova Lei de Falncias. Essa lei trouxe importantes modificaes no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexvel e menos burocrtico, trazendo uma expectativa de crescimento nos investimentos internos e externos do pas, j que foi conferido ao investidor um ambiente…

DETERMINAÇÃO À ESAF E AO MPOG PARA ANULAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMAIS NOTÍCIAS DE IRREGULARIDADES NO CERTAME. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO. RELATÓRIO Trata-se de denúncia de supostas irregularidades no Edital ESAF nº 48/2013, referente a concurso público para provimento de vagas do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG –, conduzido pela Escola de Administração…

mundiais em que milhões de pessoas foram mortas, outras tantas perderam Palavras-chave: Dignidade. Direitos humanos. Kant. Pessoa humana. * Professora da Faculdade de Direito da UPF, mestra em Direito pela Unisinos. v. 22, n. 1, 2008 - p. 48-65 JUSTIÇA DO DIREITO 48 A pessoa humana como cidadã do mundo: evolução filosófico-histórica seus lares, sua pátria, seus pertences, seus sonhos de futuro, enfim, foram privadas da sua condição humana. A partir dessas cenas de violência e…

1. ESTRUTURA 1.1 Estrutura do Poder Legislativo Federal é bicameral (bicameralismo federativo) é composto por duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda, representando os Estados federados e o Distrito Federal CF/88, art. 44 1.2 Estrutura do Poder Legislativo Estadual unicameralismo: o legislativo estadual é composto pela Assembléia Legislativa, composta pelos Deputados Estaduais, também representantes do povo do Estado;

Fases do Processo Legislativo de Lei Ordinária e Lei Complementar André Ramos Tavares indica as seguintes fases: A) Fase Introdutória (Iniciativa); B) Fase das Comissões; C) Fase do plenário (Discussão e Votação); D) Fase revisional; E) Fase Executiva (Sanção, Veto, Promulgação e Publicação). I) Fase Introdutória: É a competência atribuída a alguém ou algum órgão para apresentar projeto de lei ao Legislativo. Esta fase diz respeito à iniciativa das leis. É o ato que…

Iniciativa Discussão Deliberação (votação) Sanção ou veto Promulgação Publicação Vigência Iniciativa A iniciativa é o momento da proposição de um projeto de lei. Quem pode propor projeto de lei? Tal resposta está no art.61 da Constituição Federal que segue abaixo. “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao…

Maria Amélia como herdeira. Oriente Sra. Maria Amélia de acordo com a legislação atual sobre a recuperação judicial no que diz respeito a legitimidade e requisitos para recuperação judicial. Possui legitimidade – artigo 48, §1º da Lei 11.101/2005. (requisitos: art. 48 da mesma lei) “Concernente aos requisitos da recuperação extrajudicial e judicial cumpre narrar que são os mesmos, salvo raras exceções, consoante examina José da Silva Pacheco, (2009, p. 428), in litteris: “[...]…

uso, mediante pagamento (aluguel). Apesar de anterior ao atual código civil, a lei 8.245/91 não foi revogada por este, continuando a normatizar a locação de imóveis urbanos, como explicitado no artigo 2.036 do Código Civil: “Art. 2.036. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.” A competência normativa é do código civil nas possibilidades descritas no artigo 1º da Lei do Inquilinato, ou seja, de imóveis de propriedade da União, dos…

Revista de Direito Administrativo e Constitucional ‐ A&C Belo Horizonte, ano 12, n. 48, abr. / jun. 2012 Há um Direito à Privacidade e Intimidade absolutos na ordem jurídica e política democráticas contemporâneas, notadamente em face de informações de interesse público indisponível?1 Rogério Gesta Leal Resumo: O presente ensaio pretende tratar do tormentoso tema do Direito Fundamental à Privacidade e Intimidade em face do direito igualmente fundamental à informação…