48 Leis Do Poder

interesse e legitimidade, conforme prescreve o CPC, em seu art. 3º. Nesse ínterim, segundo Cândido Rangel Dinamarco “legitimidade é uma qualidade do sujeito em função do ato jurídico realizado ou a realizar”1[2], de forma que o Estado não dota dos poderes inerentes à ação, senão aqueles que realmente estiverem ligados à relação jurídica, não podendo sofrer nenhum tipo de constrição quem não for realmente o titular da obrigação. Outro não é o ensinamento dos mestres que acompanharam o…

o porquê desta distinção; • Estabelecer a distinção entre fontes materiais e formais do direito; • Distinguir o papel da lei e dos costumes como fontes formais do direito. Estrutura do Conteúdo 1. Fontes do Direito Positivo 1.1. Conceito de Fontes do Direito e Classificação; 1.2. Distinção entre fontes materiais e formais do direito. 2. A lei 2.1. O processo de elaboração legislativa; 2.1.1. Atos do processo legislativo. 2.2. Técnica legislativa …

DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS PODERES I - DA ESTRUTURA BÁSICA DA FEDERAÇÃO ENTIDADES COMPONENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA 1) Componentes do Estado Federal: a organização político-administrativa compreende, como se vê no art. 18, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 2) Brasília: é a capital federal; assume uma posição jurídica específica no conceito brasileiro de cidade; é o pólo irradiante, de onde partem, aos governados, as decisões mais graves, e onde acontecem os

instituiu o Decreto nº 19.398, de 11/11/30, trazendo várias medidas de proteção ao trabalhador. Já no ano seguinte foram criados: a organização do Departamento Nacional do Trabalho; regulamentação da sindicalização; critérios para concessão de férias; a lei dos 2/3 de empregados brasileiros; critérios para Caixas de Aposentadoria e Pensões; Carteira do Trabalho e outros nos anos seguintes. Desenvolvimento: Considerações Finais: O trabalho traz um Plano de Trabalho para Departamento…

celebrado pelo tempo que durar a realização da obra; * Segundo o art. 1º da lei nº 2.959/56 o contrato só pode ser feito com construtor de obras de construção civil; * O tempo do contrato dependerá do serviço a ser executado ou término da obra; * O contrato não pode exceder dois anos, atendendo a regra do art. 445 da CLT; * Mas não pode se prorrogado por mais de uma vez, como menciona o art. 451 da CLT; * O art. 1º da lei nº 2.959/56 exige que a anotação do contrato na CTPS seja…

indivíduo mantém com os outros enquanto faz parte de um grupo social. Isto é, grupos organizados implicam em Pólis. O membro de uma Pólis, cidade, estado adquire portanto direitos e deveres. 2) DIREITO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL (Pgs. 46 – 48) - Direito: garantia essencial da vida em sociedade, ou seja, regra a conduta social usando a ordem e a justiça. Lembrando que apenas os fatos mais importantes são juridicamente disciplinados. Devido as suas regras e sansões fornece…

Art. 45 - A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. § 1º. - O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. § 2º. - Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento. Art. 46 - A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária…

regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. A CF prevê a existência de três leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA)  Conceito e características

Capítulo I Constituição e Supremacia Constitucional “no espírito unânime dos povos, uma Constituição deve ser qualquer coisa de mais sagrado, de mais firme e de mais imóvel que uma lei comum”. (Ferdinand Lassalle)1 1. Constituição e Constitucionalismo A idéia de Constituição não é um privilégio dos tempos hodiernos. Com efeito, consoante ressaltou Ferdinand Lassalle, sustentando sua concepção sociológica da Constituição, uma “Constituição real e efetiva a possuíram e a possuirão…

no custo de produção do bem em questão (preço do bem se mantém constante – considere que a empresa não tem poder sobre o preço do produto); b) Uma forte chuva (efeito climático) destruiu a plantação do bem em questão (preço do bem se mantém constante – considere que a empresa não tem poder sobre o preço do produto); 4- (0,5) Sabemos que a Lei da Demanda diz que, dada uma variação no preço de um produto a quantidade demandada deste…