48 Leis Do Poder

Introdução: O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da Lei 11.101 / 2005 no que se refere especialmente ao artigo 2º e seus incisos. A princípio é feito um breve histórico onde é demonstrado a evolução do instituto da falência dos seus primórdios até a atualidade dando ênfase a Lei de Recuperação e Falência.. Na seqüência é abordado as pessoas abrangidas pela LRF e enfim as pessoas e atividades não atingidas por esta lei. O que pode-se observar é que a LRF tem como…

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências Prof. Altamiro Jose dos Santos CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1 - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei. Lei 5991/73 3 Art. 2 - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que…

2. Definição do fantástico Fantásticoprodução de um acontecimento que não pode ser explicado pelas leis deste mundo. (p.30) Quem o percebe durante a leitura, pode optar por duas soluções possíveis: ilusão de sentidos, de algo que é produzido na imaginação, em que tudo permanece da maneira em que se encontra; ou que realmente o acontecimento ocorreu, é parte da realidade, que está regida por leis desconhecidas a nós. (p.30) O fantástico ocorre nessa incerteza, com a escolha de uma…

Laurindo Amanda Barbacena Organização dos poderes: 1- separação entre os poderes: segundo Montesquieu a divisão dos poderes é a seguinte, legislativo, executivo e judiciário, esses poderes tem que atuar de forma independente e harmoniosa e respeitando a teoria "dos freios e contra-pesos" , que afirma a relação de equilíbrio entre os mesmos. 2-garantias constitucionais e independência dos poderes (Art2 da constituição federal) Transforma essa…

melhor o SUS, um direito de todos A saúde no Brasil é direito de todos e dever do Estado. Mais que isso, a saúde é item de relevância pública, o que assegura a participação do Ministério Público na fiscalização do cumprimento das leis. O SUS é um sistema porque é formado por várias instituições dos três níveis de governo (União, estados e municípios) e pelo setor privado, com o qual são feitos contratos e convênios para a realização de serviços e ações,…

Braga – DT09181-48 3. A autarquia é entidade subordinada, independente ou sofre supervisão ministerial? Nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: “Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. São entes autônomos, mas não são autonomias. Inconfundível é autonomia com autarquias: aquela legisla para si; esta administra a si própria, segundo as leis…

dentro deste custo temos dois tipos de recursos os Custos Administrativos que representam os recursos do poder público destinados a legislar, arrecadar e controlar e julgar as questões relativas a tributos e os Custos de Conformidade na tributação que se referem aos gastos que as pessoas físicas e jurídicas que têm para cumprir com as obrigações principais e acessórias definidas pelo Poder Público. Para Sandford, os Custos de Conformidade dividem-se em três categorias: Custos…

subjetiva é o poder que tem uma pessoa de dispor, fisicamente, de uma coisa, acompanhada da intenção de tê-la para si. Já a teoria objetiva ensina que está implícito no poder de fato de exercício sobre a coisa. Teoria esta que fora adotada por nosso sistema jurídico positivista. Desta forma o Código Civil dispõe sobre a posse no artigo 1.196. Art. 1.196: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes…

pessoa jurídica de direito público interno e autônomo nos termos assegurados pela Constituição Federal, rege-se por esta Lei Orgânica, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. 1 Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome. § 1º - A Sede do Município dá-lhe o nome. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006). § 2º - As Sedes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficam transferidas para o Distrito de Taquaruçu no dia 1º de Junho de…

5 3.1.1 DEMOSTRAÇÃO DE CAPITAL .........................................................................5 3.1.2 DEMOSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE GUIA 6 4 ORIENTAÇÃO SOBRE APOSENTADORIA............................................................6 5 LEI COMPLEMENTAR 123 ....................................................................................8 6.CONCLUSÃO .......................................................................................................12 REFERENCIAS…