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superfaturados, excedendo a tolerância, não atendendo ao disposto no Item 8.3 do Edital, o que resultou na DESCLASSIFICAÇÃO das duas propostas, abrindo prazo para apresentação de novas propostas e documentações, com apoio, por semelhança, ao art. 48, §3º da Lei nº 8.666/93. Após a desclassificação, a Empresa _________ antecipou uma nova proposta. As empresas manifestaram não haver interesse de interposição de recurso pelas desclassificações. Diante disso, por precaução, a Comissão de…

civilizatório nacional. 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005) I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade

pessoas, predominava as leis do empregador , submetendo o trabalhador a condições de trabalho desumano para maior rendimento. Ao mecanizar o trabalhador ganhou todo o mérito de indicar o caminho do desenvolvimento da área de recursos humanos . Gestão de pessoas como gestão de comportamento humano : no Brasil, ela é data de 1930, quando surgiram as novas leis trabalhista . a partir daí passa a existir uma figura de “chefe de Pessoal “ que tinha conhecimento das novas leis…

MESES VALOR FUTURO PARCELA 36 R$ 187.673,26 R$ 5.213,15 48 R$ 217.842,58 R$ 4.538,39 12 R$ 139.290,54 R$ 11.607,55 06 R$ 129.285,98 R$ 21.547,66 TAXA DE JURO (AO MÊS) 0,50 % MESES VALOR FUTURO PARCELA 1 36 R$ 143.601,66 R$ 3.988,94 2 48 R$ 152.458,70 R$ 3.176,22 3 12 R$ 127.401,34 R$ 10.616,78 4 06 R$ 123.645,30 R$ 20.607,55 TAXA DE JURO (AO MÊS) 1,50 % MESES VALOR FUTURO PARCELA 1 36 R$ 205.096,74 R$ 5.697,13 2 48 R$ 245.217,39 R$ 5.108,70 3 12 R$…

APOSTILA Matéria: Dicas de Processo do Trabalho (1ª fase OAB) Data Publicação: 01/11/14 Site Prova da Ordem Rua Lauro Linhares, 2055, sala 705, Bloco Flora, Trindade, Fpolis/SC, CEP 88036-002 Tel. +55 48 3024-5197 | e-mail: comercial@provadaordem.com.br www.provadaordem.com.br Pág. 1 de 25 APOSTILA Matéria: Dicas de Processo do Trabalho (1ª fase OAB) Data Publicação: 01/11/14 Dicas de Processo do Trabalho - Primeira fase da OAB Professora Kelly Amorim…

interesse social. A publicidade dos atos processuais é prevista constitucionalmente no art. 93, IX, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04. “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, de determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes,em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não…

seguraça no trabalho Como são feitas as leis? Há uma célebre frase, atribuída ao chanceler do Império Alemão Otto von Bismark, sobre esta questão: “os cidadãos não poderiam dormir tranqüilos se soubessem como são feitas as salsichas e as leis.“ Assim, melhor não saber? Ao contrário, devemos saber para entender e, principalmente, participar do processo legislativo, já que as leis, após sancionadas, serão aplicadas e ninguém poderá dizer que não as conhece. As leis também, depois de…

Processo Constitucional de Formação das Leis José Afonso da Silva Introdução SOCIEDADE, DIREITO E LEI 1. Sociedade e Direito Na necessidade de os homens se relacionarem entre si, a fim de criarem condições para expandir sua personalidade, na consonância do bem comum. Uma inclinação natural leva todos os homens à sociedade política: “o homem é naturalmente feito para a sociedade política.” A sociedade como condição do Direito, a Justiça como fim último. 2. Formação do…

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. Vide texto Atualizado Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: PARTE PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados,…