48 Leis Do Poder

Crise financeira mundial. Dispensa coletiva. Estado do Bem-Estar-Social. Neokeynesianismo. 1.CRISE - CONSIDERAÇÕES INICIAIS A crise1 constitui uma das fases do ciclo econômico capitalista, assim como a superprodução/auge, a depressão e a retomada do poder acumulativo. Tanto isso é verdade que já superamos descompassos anteriores entre a produção e o consumo. Esse desequilíbrio é comum no modo de ser capitalista, * Mestranda em Direito do Trabalho pela PUC-Minas. Especialista em…

as suas modalidades, nos termos que a lei determinar". Constituição da República Federativa do Brasil; Artigo 192, § 3º. (grifo nosso) Embora tenha o Supremo Tribunal Federal, na ação direta de inconstitucionalidade 004-DF, por maioria, decidido que a norma não é auto-aplicável, toda uma gama de doutrinadores, juristas, juizes, desembargadores e até mesmo Ministros da Suprema Corte têm entendido pela eficácia plena do texto, dependendo de lei complementar apenas o que se…

Do Poder Investigatório do Ministério Público no Brasil e no mundo José Damião Pinheiro Machado Cogan Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Mestre em Processo Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Matéria que recentemente passou a ser discutida de forma apaixonada diz respeito ao poder investigatório do Ministério Público. Passa-se a questionar de forma incisiva o poder do Ministério Público investigar, mormente num momento em que leva ao banco…

ENVOLVENTE DA EDIFICAÇÃO ELABORADO POR: Martin Ordenes, Dr. Roberto Lamberts, PhD. Saulo Güths, PhD. Florianópolis, Março de 2008. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil – PPGEC/UFSC www.ppgec.ufsc.br - posecv@ecv.ufsc.br Fone: (48) 331 9370 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................2 1.1 O SISTEMA INTERNACIONAL DE UNIDADES ......................................2 1.2 DEFINIÇÕES…

Orçamento a iniciativa de elaborar os projetos de leis do PPA, LDO e LOA e coletar informações junto a Administração para concretização das propostas a serem discutidas e incluídas nas referidas leis conforme a seguir: 4.1.1. LEGISLAÇÃO 4.1.1.01 Elaboração/alteração/revisão do PPA; 4.1.1.02 Promover Audiência Pública (art. 48, parágrafo único da LRF); 4.1.1.03 Encaminhamento para apreciação pelo Poder Legislativo; 4.1.1.04 *Devolução ao Poder Executivo para sanção ou veto; …

a adoção de uma lei uniforme sobre letra de câmbio e nota promissória, a Convenção de Genebra, firmada em junho de 1930. Com a adesão do Brasil a esta convenção, em agosto de 1942 criou-se, no direito cambiário nacional, uma séria controvérsia quanto à legislação vigorante no País, posto que o assunto encontrava-se disciplinado por um diploma interno, o Decreto n. 2.044, de 1908. Tal diploma, de indiscutível qualidade técnica, não tinha sido revogado expressamente por nenhuma lei…

FORÇAS ARMADAS (Art. 142) • Marinha, Exército e Aeronáutica Instituições Nacionais, permanentes e regulares Defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem. Chefiados pelo Presidente da República Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica serão nomeados pelo Presidente da República Ministério da Defesa: ocupado privativamente por brasileiros natos. O serviço militar é obrigatório, salvo para mulheres e eclesiásticos, isentos…

Lei nº 11.182 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L1118... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005. Mensagem de veto Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC 1o Art. Fica criada a Agência Nacional de…

PARTES DAS LEIS O assunto é disciplinado pelo Decreto nº 6.204/2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as ME e para as EPP, assim enquadradas nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, previsto nos arts. 42 a 45 e 47 a 49 da referida Lei Complementar. Destaca-se que…

diferenciadas por força de estatuto profissional especial (lei) ou em conseqüência de condições de vida singulares (art. 511, §3º da CLT). Assegura-se a livre constituição de Sindicatos, na CF/88, em seu art. 8º, que dispõe que: "é livre a associação profissional ou sindical". Além disso, o inciso I do mesmo art. garante que a lei "não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedados ao Poder Público a interferência e a…