4771 65 Do Código Florestal

significativamente a possibilidade de contaminação dos cursos d’água por sedimentos, resíduos de adubos e defensivos agrícolas, conduzidos pelo escoamento superficial da água no terreno. São importantes também como corredores ecológicos, ligando fragmentos florestais e, portanto, facilitando o deslocamento da fauna e o fluxo gênico entre as populações de espécies animais e vegetais. Além disso, a ausência das sombras geradas pelas matas ciliares altera a temperatura da água,…

comportamento. 2-LEGISLAÇÃO No Brasil, é muito comum a existência de leis que não se impõem, também popularmente conhecidas como leis que não pegaram. Assim são as duas principais leis federais que tocam na questão: o Código Florestal – Lei 4771/65 e a Lei Lehman -6776/79. O Código Florestal proíbe o desmatamento em encostas com declividade maior ou igual a 45° (quarenta e cinco graus), o que equivale a 100% (cem por cento), na linha de maior declive. Proíbe também o desmatamento nos…

desequilíbrios ambientais comprometendo a vida. Podemos citar o efeito estufa, os problemas dos resíduos poluentes a céu aberto, são chamados de lixões, os problemas relacionados à água, a exploração comercial das florestas, entendidas por desmatamento florestal e as queimadas. Os problemas socioambientais podem interferir no bom desempenho de uma organização, as organizações estão compostas de pessoas, que são as mais afetadas com os problemas ambientais, a poluição do ar, da água…

tivesse interesse econômico) e, no terreno formal, pelo reducionismo, tanto do objeto (o fatiamento do meio ambiente, a ele ainda se negando, holisticamente, uma identidade jurídica própria), como do próprio aparato legislativo disperso, (Código Florestal 4771/65, código de Caças 5197/67, da Responsabilidade por Danos Nucleares 6453/77. • Neste período foi criada a SEMA – secretaria especial do MA, subordinada ao Ministério do Interior. Direito Ambiental • 3ª Fase holística – Nasce a…

Disposições constitucionais Competência ambiental (23 e 24) Meio ambiente artificial (182) Patrimônio cultura (215 e 216) Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (225) Meio ambiente e direito indigenista (231) Lei 4771/65 -> Código Florestal Lei 6938/81 -> Política Nacional do Meio Ambiente Lei 9685/98 -> Crimes ambientais Lei 9985/00 ->Sistema Nacional de Unidade de Conservação Resolução do CONOMA 01/86 - EIA-RIMA 09/87 – Audiência…

subsídios, licenças comercializáveis, depósitos reembolsáveis. • Quais as normas de gestão ambiental aplicáveis? R: Política Nacional de Meio Ambiente – Lei n. 6938/81; Código Estadual do Meio Ambiente – LC 38/95, alt. 232/05; Resolução CONAMA; Lei de Crimes Ambientais – Decreto n. 3179/99; Novo Código Florestal Brasileiro – Lei n. 4771/65; • Quais as normas de desempenho ambiental aplicáveis? R: Subcomitê da ABNT/CB-38 Norma NBR-ISSO SC 01 – Sistemas de gestão ambiental NBR-ISO…

vértices comuns a dois ou + imóveis devem conter suas respectivas localizações pelo mesmo par de coordenadas - profissional para realizar o georreferenciamento deve obter junto ao INCRA seu credenciamento, obtendo o código de seu credenciamento,indeispensável para a criação de códigos para atribuir aos vértices do local a ser georreferenciados -carteira nacional de credenciamento ( emitida pelo INCRA após aprovação) - documentações solicitadas ao proprietário: certidões cartoriais,…

2.3 - O que acontece sem a mata ciliar? 2.4 - Legislação 2.5 -Tipos de vegetação 2.6 - Necessidades de novas regras para incentivar a produção e riquezas. 2.7 - Quais as diferenças entre espécies nativas e espécies exóticas? 2.8 - Manejo Florestal 2.9 - Consorciação. 3 - METODOLOGIA 3.1 - Propósitos do trabalho 3.2 - Plano ou delineamento da pesquisa. 3.3 - Definições da área-alvo do estudo. 3.4 - Plano de amostragem 3 5 - Planos e instrumentos de coleta 3.6 - Plano de análise dos

ocorrência da então norma desse período com a vigência no aspecto ambiental e penal, como é encontrado na lei N ° 4771/65. Art.38. Destruir ou danificar floresta, considerado de preservação permanente, mesmo em formação, ou utilizá-la com infringências das normas de proteção: Pena – detenção 1 (um) a 3(três) anos, ou multas, ou ambas as penas cumulativas. (BRASIL. Antigo Código Florestal. São Paulo, p.1637, 2009). Para ter mais clareza do que foi abordado é preciso…

d’água. Perante o agravamento dos impactos ao meio ambiente a partir de meados de 1930 o país começou a regulamentar, a partir de legislação específica, medidas de proteção ambiental. Houve grande evolução no aparato jurídico com a instauração no Código Florestal, a garantia do meio ambiente preservado como direito coletivo pela Constituição de 1988, e outros avanços. Porém verifica-se na legislação conflitos quanto à clareza da redação o que dificulta sua aplicabilidade e abre caminhos…