4771 65 Do Código Florestal

Agência de Proteção Ambiental dos EUA no sentido de apontar o impacto econômico, que sempre foi o argumento principal de Bush. Contra a degradação do hahitat natural brasileiro, temos as seguintes leis de proteção ambiental: - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965), promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes…

instituir um desenvolvimento econômico sustentável, atendendo às necessidades das presentes gerações, sem privar as futuras da dignidade ambiental. As primeiras legislações ambientais surgidas no Brasil foram o Código de Águas (Decreto 24643/34), o antigo Código Florestal (Lei 4771/65), o Código de Pesca (Decreto-lei 221/67) e a Lei de Proteção a Fauna (5.197/67), mas considera-se como a primeira norma eminentemente de Direito Ambiental a Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do…

PROPRIEDADE RURAL. 5 3. CONCEITO DE RESERVA LEGAL E A SUA FUNÇÃO SOCIAL ECONÔMICA. 6 4. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. 9 4.1 O Princípio Poluidor Pagador 9 4.2 Princípio da Compensação Ambiental 10 5 A RESERVA LEGAL NO CÓDIGO FLORESTAL – EFEITOS DE CONTRIBUIÇÃO COM UMA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. 12 6 CONCLUSÃO 14 BIBLIOGRAFIA 15 1. INTRODUÇÃO Este trabalho busca demonstrar a importância ecológica da Reserva Legal como uma das formas das…

permanente, segundo o Código Florestal (Lei nº 4771/65). De acordo com a lei, o que define a largura da faixa de mata ciliar é a largura do curso d’água, e ainda se essa área for degradada, ela deve ser recuperada. O Lago Igapó encontra-se na região sul da cidade, o que super valorizou a região e por consequência chamou atenção para vários novos empreendimentos, trazendo graves impactos ambientais, e isso deve-se ao fato do lago ter sido criado antes do Código Florestal, então ele não possuía

Bibliográficas ........................................................................................22 1. Introdução: A preocupação com a reparação de danos provocados pelo homem aos ecossistemas não é recente. Plantações florestais têm sido estabelecidas desde o século XIX no Brasil com diferentes objetivos. Entretanto, somente na década de 1980, com o desenvolvimento da ecologia da restauração como ciência, o termo restauração ecológica passou a ser mais…

denominação que são os únicos corpos d’água existente na propriedade estão diretamente ligada a sub-bacia do Rio Engano e conseqüentemente a Bacia do Rio Uruguai, é importante ressaltar que o Lajeado se encontra dentro das exigências que prevê o Código Florestal Brasileiro, e não possui perigo quanto a causa de alagamento ou inundação, pois seu potencial para tal é pequeno com pouco volume de água. Também o solo contribui para a operação do empreendimento, pois o solo desta região possui…

............................................31 7.1.3 Lei n° 673, de 04 de novembro de 2002.......................................................................34 7.2. CÓDIGO FLORESTAL...................................................................................................38 7.2.1 Lei n. 4771, 15 de setembro de 1965..............................................................................38 7.3 NBR 9050 - ACESSIBILIDADE A EDIFICAÇÕES, MOBILIÁRIO, ESPAÇOS E…

novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. A preocupação com o meio ambiente vem de antes da Constituição Federal de 1988, por exemplo, com o código florestal (lei 4771/65) e a lei de fauna (lei 5197/67). Contudo tem-se um capítulo nela todo dedicado ao Meio…

etc. Para tanto, as florestas estão protegidas legalmente. No meio ambiente rural, encontram-se dois tipos de florestas protegidas: as de área de preservação permanente e as de reserva legal, reguladas pela Lei federal nº 4.771/65, o Código Florestal. A reserva legal não possui função vinculada ao imóvel especificamente, estando mais preocupada com a melhoria regional da biodiversidade, do que propriamente com o ecossistema interno da propriedade, como ocorre com as áreas de…

proporciona investimentos em outras áreas de produção. 2. Desmatamento O que é desmatamento? É o processo de desaparecimento permanente de massas florestais, causado principalmente pela atividade humana. Desmatamento é sinônimo de desflorestamento, ou seja, derrubar árvores de um terreno ou uma região, desfazendo a formação florestal da área (FERREIRA, 1995). Édis Milaré renomado ambientalista destaca o desmatamento como: destruição, corte, abate indiscriminado de matas e…