4771 65 Do Código Florestal

UNIVERSIDADE FEDERAL DE INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. (GRUPO 3) BOA VISTA-RR 2012.1 COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 (GRUPO 3) Trabalho apresentado como pré-requisito para obtenção da segunda nota da disciplina de Direito Ambiental, ministrada pelo professor

Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, dispõe no art. 5º que é garantido o direito de propriedade (inciso XXII) e, logo em seguida afirma que esta propriedade cumprirá sua função social (inciso XXIII). Já o Código Civil de 2002, embora não traga o conceito de direito de propriedade, em seu art. 1.228, caput, descreve os atributos inerentes a toda propriedade, dispondo que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa e o direito…

(FUNTEC, 1992). A Secretaria Municipal do Meio Ambiente em parceria com o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, e Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA desenvolve o programa Mata Ciliar, onde atua na produção de espécies florestais nativas para a recuperação das matas ciliares dos rios e nascentes, sendo que as mudas são entregues aos produtores gratuitamente (PREFEITURA DE TOLEDO, 2010a). A rede hidrográfica principal do Município de Toledo é formada por seis…

regulamentar à preservação e o manejo da vegetação. O Brasil possui uma legislação específica para tratar da proteção das florestas que é o código Florestal divididos em três dispositivos: a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal n. 6.938 de 31.08.81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei n. 4.771 de 15.09.65, que instituiu o Código Florestal, com suas respectivas normas regulamentadoras e complementares. Tendo em vista que a Constituição Federal ocupa o…

preservação ecológica pela presença de água superficial • A água de chuva se divide em: • A) de infiltração chegando nos lençóis freáticos. • B) de superfície formando bacias hidrográficas subterrâneas e superficiais. • Lei federal 4771/65 ( código florestal ) especifica: “consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas. • A) ao longo de rios ou qualquer curso de água desde o seu nível mais alto em…

dessas áreas; por outro, a necessidade em considerar o contexto e a forma de ocupação social das APPs ao longo do tempo. Atualmente, existem 69 casas estabelecidas na faixa marginal do rio do Sinos, estando as mesmas em desconformidade com o Código Florestal Brasileiro. Os resultados mostraram que a população residente nessa área apresenta deficiências de atendimento no ponto de vista de saneamento básico, saúde, educação, e nos aspectos sociais, a exemplo de trabalho e geração de renda.…

Mata ciliar ou ripária é a cobertura florestal localizada às margens de nascentes e cursos de água. Sua conservação e recuperação têm sido atribuídas aos inúmeros benefícios por ela trazidos ao ecossistema, especialmente sobre os recursos naturais de origem biótica e abiótica (Durigan & Nogueira, 1990). Na definição de área de preservação permanente, Paulo Affonso Leme Machado, com toda sabedoria, utiliza o Código Florestal Lei 4771/65 e MP 2.166-67/2001 e diz:

sido com uma certa frequencia, os primeiros colonizadores foram obrigados a adotar medidas de proteção aos recursos naturais criando a partir dai as Ordenações Afonsinas codigo das normas do direito costumeiro da epoca que ja traziam artigos tutelando a proteção das riquesas florestais e posteriormente foi criado outro codigo de normas denominado Ordenações Manuelinas visando proteger tambem a caça e os recursos mineirais. O Regimento do Pau-Brasil, em 1605: exigia autorização da realeza para

Permanente – APP do rio Itapecurú no perímetro urbano da cidade de Codó-MA, bem como, identificar os principais impactos estabelecidos por essas atividades e a adequação das mesmas à legislação ambiental. 2. REFERENCIAL TEÓRICO Segundo o Código Florestal Brasileiro (1965), Área de Preservação Permanente (APP) corresponde a uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a…

comprimento de vazão superficial, densidade de drenagem, textura de drenagem, índice de circularidade, índice de forma, e a declividade média Primeiro foi determinado o tamanho da área de mata ciliar a ser reflorestada em função do antigo Código Florestal Brasileiro, lei 4771/65, seguido da Identificação das espécies a serem utilizadas de acordo com a região. Então foi determinada a quantidade de mudas a serem utilizadas com base no tamanho da área a ser reflorestada. Ocorreu a…