4771 65 Do Código Florestal

caráter conclusivo e falta ser analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e Cidadania. Principais leis de proteção ambiental no Brasil - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) Promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação. São bens de interesse comum a todos os habitantes do…

responsabilidade civil por danos ao meio ambiente (lei 7347/85). Poder de policia ambiental: licenciamento ambiental, zoneamento ambiental, padrões ambientais. Proteção do patrimônio natural. Unidades de conservação da natureza, regime jurídico. Código florestal (lei 4771/65). Poluição atmosférica. Poluição das águas doces, mares e zonas costeiras. Poluição do solo: resíduos industriais, tóxicos e perigosos. Poluição sonora. Proteção do patrimônio cultural: regime jurídico do…

ampliar a capacidade do aterro sanitário. Outro fator mais grave ainda são as queimadas, todo ano a população sofre com as fumaças das queimadas que deixam o clima muito poluído, ficando assim difícil de respirar, os problemas que os incêndios florestais trazem para a saúde humana estão muito ligados com o sistema respiratório, segundo especialista, as principais doenças são: asma, conjuntivite, bronquite. Seguido pelos sintomas de: irritações dos olhos e gargantas, tosse falta de ar ,…

(t), em °C | | |t < 10 |10 < t < 20 |t > 20 | |1 |94 |65 |57 | |2 |134 |105 |97 | |3 …

Departamento de Geografia da FCT/UNESP, Presidente Prudente, n. 12, v.1, janeiro a junho de 2012, p.54-74.. O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E SUAS ALTERAÇÕES NO CONGRESSO NACIONAL BRAZILIAN FOREST CODE AND ITS CHANGES IN NATIONAL CONGRESS Yara Manfrin Garcia1 Resumo: A Legislação Ambiental Brasileira pode ser considerada como uma das mais avançadas do mundo, seu desenvolvimento tem sido crescente de acordo com a importância que a preservação do meio ambiente vem ganhando.…

propriedade como um direito absoluto e "sagrado", estabelecido pelo Código Napoleônico. FIGUEIREDO9 destaca que a correta delimitação do instituto da propriedade jamais foi alcançada apenas a partir da interpretação do art. 524 do Código Civil de 1917. Nesse sentido, "o Direito Ambiental trouxe novas luzes ao próprio Direito Civil, ao tratar da função da função social da propriedade, como pode ser visto pela leitura do art. 1228, § 1º, do Código vigente". Sobre o princípio da…

no Art. 3°, na execução dos trabalhos de recuperação de área degradada deverão ser priorizadas as seguintes área: • as áreas consideradas de preservação permanente pela Lei Federal 4771/65, em especial aquelas localizadas em nascentes e olhos d'água; • de interligação de fragmentos florestais remanescentes na paisagem regional (corredores ecológicos); • de elevado potencial de erodibilidade. • Art. 7° da Resolução SMA N° 47 dispõe sobre a recuperação de…

de 1907, quando a primeira versão do Código das Águas foi apresentada à Câmara Federal, aprovados em segunda discussão e teve sua tramitação interrompida. Em 1915 foi criado o primeiro Serviço Florestal no estado de São Paulo. Mais tarde, em 1934, foi promulgado o Código das Águas, que se mantém até os dias de hoje, complementado pela Lei 9433/97. Também é de 1934 o primeiro Código Florestal do Brasil, pela Lei 4771, de 1965, que implantou o novo Código Florestal que vigora até hoje. A…

"siglas" ou "códigos", consultar as tabelas correspondentes, anexas a este Manual; • Quando as linhas dos quadros não forem suficientes para prestar todas as informações, utilizar tantos formulários quantos forem necessários para complementação dessas informações. 31 Declaração Para Cadastro De Imóveis Rurais Dados Sobre Uso QUADRO 01 – PARA USO DO PROCESSAMENTO - Deixe em branco. QUADRO 02 - CÓDIGO DO IMÓVEL RURAL 0 2 - CÓDIGO DO IMÓVEL RURA L 02 - CÓDIGO DO…

conservadas garantido a sobrevivência de todos que deles dependem. De acordo com o Código Florestal brasileiro, Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas “... cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”. (Lei 4771/1965). Como nas Cachoeiras é normal a presença de pessoas…