4 O Que Se Pode Entender Por Comoriência

das pessoas legitimadas ou não a receber por testamento. Pode o testador não ter afeição ou não confiar em determinada pessoa, não desejando instituíla beneficiária, mas, ao mesmo tempo, pretende beneficiar os filhos dessa pessoa. Pode ser um parente mais próximo, um irmão, com quem o testador teve algum problema, mas, apesar disso, não quer deixar de contemplar seus filhos, evitando que a herança vá para parentes mais distantes. Pode, inclusive, já ter nascido um filho a data da…

dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, que relativamente à mesma questão de Direito tenham estabelecido relações diametralmente opostas e se tais acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação, então uma das partes que não se conforme pode recorrer para o Tribunal Pleno para que este emita um assento, art. 2º CC. (revogado pelo acórdão do Tribunal Constitucional 810/93 de 7 de Dezembro em que declarou inconstitucional a emissão de doutrina com força obrigatória geral.). …

novas formas de concepção 24 3.2.1. IIU 27 3.2.2. FIVETE 27 3.2.3. ICSI (Intracytoplasmic Sperm Injection) 27 3.2.4. ZIFT (Zibot Intra Fallopian Transfer) 28 3.2.5. GIFT (Gametha Intra Fallopian Transfer) 28 4. O DIREITO À SUCESSÃO 31 4.1. Conceitos 31 4.2. Fundamento e Evolução Histórica 32 4.3. O Princípio de Saisine 35 4.4. Vocação hereditária 35 5. REPRODUÇÃO ASSISTIDA “POST MORTEM” E SEUS EFEITOS …

pedido continua sendo requisito da ação (267, VI). Esta teoria sofre críticas – José Carlos Barbosa, para o autor, não são condições de existência do direito de ação; são condições para o regular exercício do direito de ação. Ex. Alguém pode ir ao Judiciário requerer a posse da espada de São Jorge, a faixa presidencial, o reconhecimento da relação homoafetiva etc. Nesse caso, ele exerceu o direito de ação. Tanto que o juiz deve se pronunciar sobre a questão. Na…

usufruir dos atuais meios de comunicação e me dirigir a todos vocês. Apesar de meu nome ser maior, sou conhecido como Lauro Escobar. Sou graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Sempre fui o que se pode chamar de “concurseiro”. Exerci diversos cargos públicos, todos por concurso. Fui também Procurador do Estado de São Paulo e atualmente Juiz de Direito. Ao lado das funções públicas, sempre fui ligado à área do ensino. Iniciei…

Teorias Sobre os Direitos da Personalidade 42 3.3 Conceito e Características 44 3.4 CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 48 3.4.1 Direito à Integridade Física 49 3.4.2 Direito à Integridade Psíquica 51 3.4.3 Direito à Integridade Moral 54 4 OS DANOS MORAIS 59 4.1 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OU DO DIREITO DE DANOS 59 4.2 DANO 63 4.2.1 Elementos do Dano Indenizável e/ou Compensável 66 4.2.2 Dano Material 70 4.2.3 Prescrição e Decadência 74 4.3 DANO MORAL 78…

8º determina que toda lei deve ter um período de vacatio. Fundamentalmente, esse período de vacatio é necessário para que as pessoas tenham conhecimento da existência da lei, para que possam observá-la. A partir da leitura do art. 8º da LC 95/98 pode-se concluir que o art. 1º da LINDB tornou-se subsidiário. Ou seja, se uma lei foi publicada sem dizer expressamente a sua vacatio, ela será de 45 dias. A contagem do prazo de vacatio segue a regra trazida no §1º do art. 8º da LC 95/98, que…

alguns casos especiais, a lei tem caráter permanente, pois permanece em vigor até ser revogada por outra lei (princípio da continuidade). Revogação é, portanto, a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eicácia, o que só pode ser feito por outra lei. Ela pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) e expressa ou tácita (art. 2º, §§ 1º e 2º), não se admitindo efeito repristinatório (restaurador) pois “a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a…

sistemas computadorizados e, certamente, em reciclagens funcionais – permitem, por exemplo, que as aposentadorias sejam deferidas em alguns minutos, com dia e hora agendados, ou que o próprio INSS alerte os trabalhadores quando sua aposentadoria já pode ser solicitada. Neste sentido, o Instituto liberou nesta semana mais um lote de correspondências avisando mais de 1,3 mil trabalhadores urbanos de que adquiriram condições de pleitear esse benefício. (A) Trata-se de um avanço que…

parentesco diminui do sexto para o quarto grau, no capítulo do Direito Sucessório. Antes, até o trineto do irmão tinha direito à herança. Hoje só até primo, tio em terceiro grau ou sobrinho em terceiro grau. Pensão Alimentícia: O homem agora também pode pedir pensão. A pessoa culpada pela separação perde o direito à pensão (art. 19 da lei do divórcio), ressalvado o direito a valor mínimo em condições especiais. Fiança e Aval: Os cônjuges não poderão prestar fiança ou aval sem…