4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

edificações a serem construídas ou em construção, sob o regime condominial, ou que meramente aceite proposta para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas”. - CONSTRUTOR – aquele que constrói. - EMPREITEIRO – aquele que faz obra de empreitada, sendo empreitada aquela obra que fica sob a responsabilidade de outrem; trabalho cujo…

espécie. A prescrição rege-se, por conseguinte, pelos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002 – conforme regra de transição do art. 2.028 do CC vigente –, os quais estabelecem, respectivamente, os prazos de vinte e dez anos. Dessa forma, não incide, aqui, o prazo trienal estabelecido no artigo 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76. Este relatório não está certo. Você deve colocar o que aconteceu para gerar o processo, qual o litígio? Quais foram os fatos? Escreva…

da Justiça Brasileira: b) Sumário (art. 275 do CPC – 60 salários mínimos); 2) Especial. Estão no Livro IV do CPC. Alguns exemplos: prestação de contas, consignação, inventário etc. 1. Procedimentos trabalhistas No Processo do Trabalho temos 4 tipos de procedimentos: 1) Procedimento ordinário: entra-se com uma ação por este rito quando ela tiver valor acima de 40 salários mínimos; 2) Procedimento sumaríssimo: entra-se com ação por este rito quando ela tiver valor de até 40…

natural= Provocado por terceiros/ natureza Fato jurídico “stricto sensu” Ordinário: Fato normal Extraordinário: Fato que não é normal Caso fortuito (fato causado por terceiros) imprevisível e inevitável. Interno: dentro da atividade empresarial; não existe culpa do agente. Externo: fora da atividade empresarial Forma maior: (Fato causado pela natureza – previsível e inevitável) Fato jurídico “lato sensu” Fato humano =por vontade humana Licito =ato jurídico lato sensu;…

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, ou seja, É UM CAMINHO NECESSÁRIO PARA SE CHEGAR A UMA PENA. Daí porque é irrelevante ou inadequada a discussão em torno da existência de uma lide no processo penal, como ocorre no processo civil, ATÉ PORQUE ESTA LIDE NÃO EXISTE NO PROCESSO PENAL. ISTO PORQUE NÃO PODE HAVER UMA PENA SEM SENTENÇA, PELA SIMPLES E VOLUNTÁRIA SUBMISSÃO DO RÉU. O CONCEITO DE LIDE DEVE SER AFASTADO DO PROCESSO PENAL, POIS O PODER DE PUNIR SOMENTE SE REALIZA NO PROCESSO PENAL E…

todos os atos processuais. É cabível até o transito em julgado. O delegado também poderá arbitrar fiança nos casos em que a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos. 3. MEMORIAIS Fundamento legal: artigo 403, §3 e artigo 404 do Código de Processo Penal. Competência: deve ser dirigido ao juiz da causa. Prazo: 5 dias. Teses: Nulidade Processual, Extinção da Punibilidade, Tese de Mérito, Punição Excessiva, Autoridade Arbitrária. Pedidos: Anulação do processo, Extinção…

Constituição Federal, dai dizermos que elas são autônomas nos termo da CF, pois suas funções são determinadas pela Constituição e nenhuma pessoa política pode exercer uma competência que a Constituição atribuiu para outra. É importante notarmos, também, que existe uma lógica para a distribuição das competências, feita pela Constituição, entre as pessoas políticas de direito público Interno. Assim, impõem-se o princípio da predominância do interesse para determinação das competências na…

definido no fato gerador (critério material)”. É analisando tais critérios que se observa a constitucionalidade do tributo, bem como se observa, com o respeito a tais critérios, a segurança jurídica na realização das cobranças. Quanto às penalidades, existe a multa moratória e a punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória. A moratória diz respeito ao simples não pagamento, dinheiro que o Poder Público já contava. Já a punitiva diz respeito ao descumprimento de uma obrigação…

VACATIO LEGIS. Em relação a este prazo de vacância da lei, e sua efetiva entrada no ordenamento jurídico, será: Regra no Brasil – 45 dias no Brasil Regra no Estrangeiro – 3 meses (NÃO confundir com 90 dias) O prazo estabelecido acima é uma regra geral, não impedindo que a norma veicule um prazo de vacatio legis diferenciado. Aliás, o próprio CC/2002 previu um prazo de vacatio legis de 01 ano. Assim, a própria norma poderá autodeclarar um prazo diferenciar um prazo diferenciado…

lei. A) Contrato por Prazo Indeterminado: Regra geral de contratação, em que não se determina, por ocasião da celebração do contrato, um prazo ou uma condição para sua cessação. O empregado é contratado para prestar serviços ao seu empregador por um período indeterminado de tempo, inexistindo, desta forma, previsão expressa para o término da relação empregaticia. Este contrato é o mais usual. B) Contrato por Prazo Determinado: Considera-se na modalidade de prazo determinado, o…